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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 825670 RS 2006/0049846-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 825670 RS 2006/0049846-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 18.05.2006 p. 204

Julgamento

9 de Maio de 2006

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_825670_RS_09.05.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 27.07.2001. APLICABILIDADE.

1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF).
2. Na ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.
3. O art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-40/2001, é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC, aplicando-se às ações ajuizadas após 27.07.2001, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF.
4. A Medida Provisória 2.164-40/01 foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Veja

  • FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 739174 -PE
  • FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART :0029C (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40/2001)
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 ART :00009 (MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40/2001)
  • LEG:FED EMC:000032 ANO:2001 ART :00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000443
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085 SUM:000154 SUM:000210
  • LEG:FED LEI: 005958 ANO:1973
  • LEG:FED LEI: 005107 ANO:1966 ART : 00004
  • LEG:FED LEI: 005705 ANO:1971
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 ART : 00021
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