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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 14/06/2017

Julgamento

7 de Junho de 2017

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_SEC_14914_cc589.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_SEC_14914_4b3fa.pdf
Relatório e VotoSTJ_SEC_14914_a516a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REQUERENTE : C D G
ADVOGADO : GERSON SALUSSE BORGES - RS026704
REQUERIDO : J M DA G
ADVOGADOS : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877
CRISTIANA SANCHEZ GOMES FERREIRA - RS080461
CECÍLIA NUNES BARROS TELLES - RS091300
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS DE FILHO MENOR. PROCESSO PENDENTE NA JUSTIÇA BRASILEIRA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOBRE ALIMENTOS ATRIBUÍDA AO GENITOR QUE ESTIVER COM A GUARDA DA CRIANÇA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE.
1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processo pendente no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologação da sentença estrangeira. Não obstante, tendo em vista o caráter rebus sic stantibus do decisum relativo à guarda e alimentos de menor, as decisões proferidas pela Justiça Brasileira sobre o tema deverão ser consideradas em sede de execução do julgado.
2. O provimento homologando, ao isentar o progenitor que não estiver no momento com a guarda da criança de pagar alimentos ao menor, sem qualquer justificativa para tanto, contraria as disposições constitucionais e legais de nosso ordenamento jurídico sobre o direito a alimentos, que atribuem aos pais, em conjunto e na proporção de seus recursos, o dever de sustento dos menores, ofendendo, portanto, a ordem pública.
3. Pedido deferido parcialmente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília, 07 de junho de 2017 (Data do Julgamento).
Ministra LAURITA VAZ
Presidente
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REQUERENTE : C D G
ADVOGADO : GERSON SALUSSE BORGES - RS026704
REQUERIDO : J M DA G
ADVOGADOS : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877
CRISTIANA SANCHEZ GOMES FERREIRA - RS080461
CECÍLIA NUNES BARROS TELLES - RS091300
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira oriunda da Espanha formulado por C D G em face de J M DA G.
Narra a inicial que o casal pleiteou o divórcio consensual perante o Poder Judiciário da Espanha a fim de que houvesse a cessação definitiva dos efeitos civis do casamento, ajustando, também, a guarda compartilhada do filho em comum. A sentença estrangeira foi proferida em 18 de junho de 2015, sendo possível aferir-se seu trânsito em julgado pela natureza consensual do divórcio.
Afirma o requerente que o provimento alienígena preenche os requisitos exigidos e requer sua homologação.
Citada, a requerida apresentou contestação, às fls. 127⁄182, pleiteando a improcedência do pedido.
Para tanto, argumenta que o decisum fere a ordem pública, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança nos pontos em que estabelece a guarda compartilhada do infante, com regime de convivência alternado, bem como fixa regras sobre a obrigação alimentar.
Explica que, na verdade, o provimento trata de guarda alternada, que não possui previsão legal na legislação brasileira. Além disso, enfatiza que seria demasiadamente cruel submeter uma criança de dois anos de idade a períodos alternados de convivência com genitores residentes em países distintos.
Quanto à obrigação alimentar, assere não ser compatível com a ordem pública a decisão que dispensa o genitor que não estiver custodiando a criança de pagar alimentos.
Aduz, também, que o nome da tradutora não consta do cadastro da Junta Comercial de Porto Alegre.
Alega, ainda, que existe decisão superveniente do Poder Judiciário brasileiro, nos autos nº 0222535-52.2015.8.21.0001, sobre a guarda e alimentos do menor, o que impede a homologação da sentença estrangeira.
Sustenta, por fim, a desnecessidade de homologação da decisão quanto ao divórcio, uma vez que o Provimento 53⁄2016 do Conselho Nacional de Justiça autoriza sua averbação por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Caso assim não se entenda, pugna pela homologação do provimento alienígena tão somente quanto ao divórcio.
Instado, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo deferimento parcial do pedido, resumido o parecer nos seguintes termos:
Sentença Estrangeira. Homologação no Brasil. Divórcio, guarda e alimentos. Propositura de nova ação sobre a mesma matéria perante a jurisdição nacional.
Parecer pelo deferimento parcial do pedido de homologação.
É o relatório.
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS DE FILHO MENOR. PROCESSO PENDENTE NA JUSTIÇA BRASILEIRA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOBRE ALIMENTOS ATRIBUÍDA AO GENITOR QUE ESTIVER COM A GUARDA DA CRIANÇA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE.
1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processo pendente no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologação da sentença estrangeira. Não obstante, tendo em vista o caráter rebus sic stantibus do decisum relativo à guarda e alimentos de menor, as decisões proferidas pela Justiça Brasileira sobre o tema deverão ser consideradas em sede de execução do julgado.
2. O provimento homologando, ao isentar o progenitor que não estiver no momento com a guarda da criança de pagar alimentos ao menor, sem qualquer justificativa para tanto, contraria as disposições constitucionais e legais de nosso ordenamento jurídico sobre o direito a alimentos, que atribuem aos pais, em conjunto e na proporção de seus recursos, o dever de sustento dos menores, ofendendo, portanto, a ordem pública.
3. Pedido deferido parcialmente.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Consoante relatado, cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que decretou o divórcio consensual das partes bem como estabeleceu regras com relação à guarda e alimentos do filho menor.
Registre-se, de início, que o vício formal apontado pela requerida consubstanciado na falta de inscrição da tradutora juramentada perante a Junta Comercial do Rio Grande do Sul não se comprova. Com efeito, à fl. 62 consta o nome da tradutora e sua matrícula perante o órgão competente.
Quanto ao divórcio, não há controvérsia. Porém, necessário o exame do pedido, ao contrário do sustentado pela parte requerida, nos termos do art. 1º, § 3º, do Provimento nº 53⁄2016 do Conselho Nacional de Justiça, verbis : "A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e⁄ou partilha de bens - aqui denominado divórcio consensual qualificado - dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça".
Pois bem. Opõe-se a requerida à homologação com relação à guarda do filho menor, bem como no tocante à obrigação alimentar. Argumenta que o provimento alienígena, quanto a esses pontos, fere a ordem pública, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança. Além disso, consigna que há decisão superveniente do Poder Judiciário brasileiro, nos autos nº 0222535-52.2015.8.21.0001, sobre a guarda e alimentos do menor, em sentido diverso do constante na sentença estrangeira, o que impede a homologação.
De fato, à fl. 159 consta uma decisão do Poder Judiciário Gaúcho (CNJ: 0222535-52.2015.8.21.0001) nos seguintes termos:
Vistos etc.
Ante o teor do retro laudo psicológico, feito por profissional da CAPM, mantenho a decisão de suspensão das visitas na forma ajustada perante o Poder Judiciário Espanhol, como também mantenho a data aprazada para a realização da audiência conciliatória, com o objetivo de definir novo critério de visitação paterna.
Intimem-se, comunique-se o requerido informalmente por e-mail, e verifique-se com a Defensora Pública atuante na vara a possibilidade de atendimento ao requerido.
Dil. legais.
Em 24⁄11⁄2015
Mirtes Blum,
Juíza de Direito.
Em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é possível verificar que nos autos supra mencionados, em trâmite perante a 8ª Vara de Família, há designação de audiência de conciliação para o dia 29⁄05⁄2017.
Ocorre, todavia, que, a meu juízo, o fato de haver processos pendentes no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a convalidação da sentença estrangeira. Cuidando-se de competência internacional concorrente, tem validade o decisum que primeiro transitar em julgado, não se olvidando, porém, que os provimentos relativos à guarda de menor e alimentos, como na espécie, têm caráter rebus sic stantibus . Assim, a sentença estrangeira homologada não produz efeitos se houver decisão do Poder Judiciário brasileiro com base na modificação do estado de fato.
Cabe salientar que essa questão não é pacífica nesta Corte, tendo o Ministério Público Federal, inclusive, nestes autos, ponderado que "não se afigura conveniente homologar provimento estrangeiro que decidiu a mesma matéria sob circunstâncias diversas - já modificadas e reconsideradas pela jurisdição nacional, sob pena de validar a coexistência de títulos antagônicos" (fl. 204). Colacionou como favorável à sua tese o seguinte precedente:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. GUARDA E ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO NA JUSTIÇA BRASILEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.
I. Sentença estrangeira que preenche adequadamente aos requisitos do Regimento Interno desta Corte eis que proferida por autoridade competente, tendo as partes sido devidamente citadas, com trânsito em julgado, e autenticada por cônsul brasileiro, devidamente traduzida por profissional juramentado no Brasil.
II. Particularidades do caso que revelam a existência de processo em tramitação perante a Justiça brasileira, no qual foi deferida a guarda dos menores à requerida.
III. A existência de sentença estrangeira transitada em julgado não impede a instauração de ação de guarda perante o Poder Judiciário brasileiro, eis que a sentença de guarda e alimentos não é imutável.
IV. O deferimento do exequatur à sentença estrangeira quando já existe decisão perante o Judiciário Brasileiro acerca dos alimentos e guarda de menores importaria em ofensa à soberania da jurisdição nacional.
V. A jurisprudência mais recente desta Corte é orientada no sentido de que a existência de decisão no Judiciário brasileiro acerca de guarda e alimentos, ainda que após o trânsito em julgado da sentença estrangeira, impede a sua homologação na parte em que versa sobre os mesmos temas, sob pena de ofensa aos princípios da ordem pública e soberania nacional.
VI. Ausência de óbices à homologação da sentença estrangeira na parte relativa ao divórcio do casal.
VII. Pedido de homologação deferido em parte, no que concerne ao divórcio.
(SEC 6.485⁄EX, Relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 03⁄09⁄2014, DJe de 23⁄9⁄2014)

Este mesmo acórdão amparou recente julgado da Corte Especial, qual seja:

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS NA JUSTIÇA BRASILEIRA CONFLITANTES COM ESTRANGEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Tribunal de Amsterdã, Países Baixos (Holanda), que decidiu pedido de guarda e regulamentação de visitas da criança, que atualmente reside com a Genitora no Brasil.
II - Na espécie, a homologação da presente sentença afronta soberania nacional, uma vez que existem decisões judiciais supervenientemente proferidas pela Justiça brasileira em contrariedade ao que foi decidido no juízo estrangeiro.
III - In casu , foi deferida a guarda à Genitora em ação movida perante Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro⁄RJ e indeferido pedido do Genitor de busca e apreensão, em trâmite na Justiça Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com decisões posteriores à proferida perante à justiça estrangeira, obstando a homologação do pedido.
IV - A jurisprudência desta col. Corte é pacífica no sentido de que a existência de decisão no Judiciário brasileiro sobre a guarda de menor, mesmo que em sede de liminar e após o trânsito em julgado da decisão alienígena, impede a homologação, sob pena de ofensa à soberania nacional.
Homologação indeferida.
(SEC 14.994⁄NL, Relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 19⁄04⁄2017, DJe de 25⁄04⁄2017)
De outra banda, a título exemplificativo, cito os seguintes precedentes no sentido da possibilidade de homologação de provimento alienígena quando pendente na Justiça brasileira ação sobre o mesmo objeto:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Juizado de Primeira Instância de Rivera da 3ª Vara da República Oriental do Uruguai⁄UY. Em contestação, alega-se que deve ser suspensa a ação de divórcio com partilha de bens ajuizada no Brasil; ausência de citação válida no país estrangeiro e que o título alienígena viola as regras processuais brasileiras, porque não dispôs sobre a partilha dos bens e uso do nome.
2. O Superior Tribunal de Justiça não é o juízo competente para que seja pleiteada a suspensão de demanda ajuizada perante o primeiro grau de jurisdição. Além disso, é cediço que " [a] existência de ação ajuizada no Brasil com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir não obsta a homologação de sentença estrangeira transitada em julgado. Hipótese de competência concorrente (arts. 88 a 90 do Código de Processo Civil), inexistindo ofensa à soberania nacional. Precedente: AgRg na SE 4.091⁄EX, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29⁄8⁄2012, DJe 6⁄9⁄2012" (SEC 14.518⁄EX, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 5⁄4⁄2017).
3." A alegação de ausência de comprovação de citação válida e revelia no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país. Nesse sentido: SEC 7.171⁄EX, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2.12.2013; SEC 7.758⁄EX, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 2.2.2015; SEC 9.570⁄EX, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.11.2014; SEC 10.228⁄EX, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 3.11.2014" (SEC 3.555⁄EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 19⁄10⁄2015). No caso, consta do título homologando que a requerida foi intimada pessoalmente para apresentar sua defesa, não havendo que se falar em nulidade no ponto.
4. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido – (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado – além de o conteúdo do título não ofender " a soberania, a dignidade da pessoa humana e⁄ou ordem pública " nem tampouco as regras processuais brasileiras pelo simples fato de não haver disposição sobre a partilha de bens e uso do nome. Inteligência dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.5. Sentença estrangeira homologada.
(SEC 13.659⁄EX, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 17⁄05⁄2017, DJe de 23⁄05⁄2017)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO.
1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2. Não há óbice à homologação da sentença estrangeira que disponha apenas sobre guarda de menor e direito à percepção de alimentos e de visitas, sem trazer à discussão imóveis situados no Brasil, por se tratar de causa de competência concorrente ( CPC, art. 88), e não exclusiva, da autoridade judiciária brasileira ( CPC, art. 89).
3. A competência internacional concorrente, prevista no art. 88, III, do Código de Processo Civil, não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar igualmente os casos a ela submetidos. Eventual concorrência entre sentença proferida pelo Judiciário brasileiro e a sentença estrangeira homologada pelo STJ, sobre a mesma questão, deve ser resolvida pela prevalência da que transitar em julgado em primeiro lugar.
4. "São homologáveis sentenças estrangeiras que dispõem sobre guarda de menor ou de alimentos, muito embora se tratem de sentenças sujeitas a revisão, em caso de modificação do estado de fato" (SEC 5.736⁄EX, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 19⁄12⁄2011).
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
(SEC 12.897⁄EX, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16⁄12⁄2015, DJe de 02⁄02⁄2016)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS DE FILHO MENOR. PROCESSOS PENDENTES NA JUSTIÇA BRASILEIRA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PEDIDO DEFERIDO.
1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processos pendentes no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologação da sentença estrangeira. Não obstante, tendo em vista o caráter rebus sic stantibus do decisum relativo à guarda de menor, as decisões proferidas pela Justiça Brasileira sobre o tema deverão ser consideradas em sede de execução do julgado.
2. Pedido deferido.
(SEC 11939⁄EX, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 06⁄05⁄2015, DJe de 20⁄05⁄2015)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS DEVIDOS À FILHO MENOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ANTERIOR - DECISÕES NACIONAIS NÃO SENTENCIADAS - CARÁTER DETERMINATIVO DE CAPÍTULOS RELATIVOS A ALIMENTOS, GUARDA DE FILHOS E DIREITO DE VISITAS SUJEITOS À CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS" - SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA, COM OBSERVAÇÃO.
1.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito siprevistos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9⁄05 do STJ, defere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, com suas disposições relativas a guarda, direito de visitas e alimentos.
2.- As disposições da sentença estrangeira relativas à guarda, direito de visitas e alimentos estão submetidas à regra da coisa julgada rebus sic stantibus . Dessa forma, caso sobrevindo julgado da Justiça Nacional posterior, quanto à guarda, visitas e alimentos, a homologação não impedirá que a Justiça Brasileira disponha a respeito.
3.- Homologação de sentença estrangeira, como título judicial em todos os seus capítulos, com observação quanto ao caráter determinativo (rebus sic stantibus).
(SEC 8285⁄PT, Relator o Ministro Sidnei Beneti, julgado em 18⁄12⁄2013, DJe de 03⁄02⁄2014)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS ESTRANGEIROS, ALIMENTOS E GUARDA DE FILHOS. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. HOMOLOGABILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS.
1. Segundo o sistema processual adotado em nosso País em tema de competência internacional ( CPC, arts. 88 a 90), não é exclusiva, mas concorrente com a estrangeira, a competência da Justiça brasileira para, entre outras, a ação de divórcio, de alimentos ou de regime de guarda de filhos, e mesmo a partilha de bens que não sejam bens situados no Brasil. Isso significa que "a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas" ( CPC, art. 90) e vice-versa.
2. Por isso mesmo, em casos tais, o ajuizamento de demanda no Brasil não constitui, por si só, empecilho à homologação de sentença estrangeira ( SEC 393, Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 05⁄02⁄09; SEC 1.043, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25⁄02⁄09; SEC (Emb.Decl) 4.789, Min. Félix Fischer, DJe de 11⁄11⁄10; e SEC 493, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 06⁄10⁄11), sendo que a eventual concorrência entre sentença proferida pelo Judiciário brasileiro e decisão do STJ homologando sentença estrangeira, sobre a mesma questão, se resolve pela prevalência da que transitar em julgado em primeiro lugar.
3. É firme a jurisprudência da Corte Especial no sentido de que, inobstante sujeitas a revisão em caso de modificação do estado de fato, são homologáveis as sentenças estrangeiras que dispõem sobre guarda de menor ou de alimentos, mesmo que penda, na Justiça brasileira, ação com idêntico objeto. Precedentes: SEC 3.668⁄US, Min. Laurita Vaz, DJe de 16⁄02⁄11; SEC 5.736⁄US, de minha relatoria, DJe de 19⁄12⁄2011).
4. A sentença estrangeira é homologada nos termos e nos limites em que foi proferida, a significar que, quanto à partilha dos bens, sua eficácia fica limitada aos bens estrangeiros nela partilhados, não a outros.
5. Pedido deferido.
(SEC 4127⁄EX, Relator para o acórdão o Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 29⁄08⁄2012, DJe de 27⁄09⁄2012)
Frente a esse cenário, chamo a atenção dos eminentes pares a fim de que seja resolvida a controvérsia por este Colegiado.
Ratifico meu posicionamento quanto ao tema, asseverando que a pendência de ação perante o Poder Judiciário brasileiro envolvendo as mesmas partes e sobre o mesmo objeto não impede a homologação da sentença estrangeira já transitada em julgado na origem. Não havendo coisa julgada sobre a questão no Brasil, não há óbice à homologação da sentença alienígena.
Na espécie, cuida-se de sentença estrangeira que decretou o divórcio consensual do casal bem como estabeleceu regras com relação à guarda e alimentos do filho menor, sendo certo que há ação ajuizada no Brasil com objetivo de discutir os temas relativos à guarda da criança e à prestação alimentícia.
Como os provimentos jurisdicionais que versam sobre guarda de menores, direito de visita, alimentos, são desprovidos de definitividade, podendo ser revisto em caso de modificação do estado de fato, tem-se que a sentença estrangeira homologada, quanto a esses pontos, será confrontada, pelo juízo da execução, com as decisões proferidas pelo Poder Judiciário brasileiro.
Assim, entendo que o decisum pode ser homologado, mesmo havendo processo em andamento sobre o mesma assunto no Brasil.
Passo, então, ao exame da alegação da parte requerida de que o provimento estrangeiro fere a ordem pública, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança ao tratar da guarda do menor e da obrigação alimentar.
Para tanto, convém transcrever o seguinte trecho da sentença estrangeira:
II. - PÁTRIO PODER
O pátrio poder será exercido conjuntamente por ambos os progenitores, atuando sempre em benefício do menor.
III. - GUARDA E CUSTÓDIA DO FILHO MENOR e COMUNICAÇÕES E ESTADIAS
A guarda e custódia do filho menor SERÁ COMPARTILHADA entre ambos os progenitores e se realizará da seguinte maneira.
A.- Até que o menino complete 5 anos e tenha a obrigação de freqüentar a escola, a esposa, que pretende transladar-se a seu lugar de origem no Brasil, levando consigo o menor, terá sob sua guarda e custódia o filho menor durante 8 meses contínuos por ano, que de forma não rígida serão os compreendidos entre o mês de abril e o de novembro ambos incluídos, e o marido terá sob sua guarda e custodia o filho menor durante quatro meses contínuos que de forma não rígida compreenderão desde o mês de dezembro ao mês de março, ambos incluídos.
Quando o menor começar sua etapa escolar aos cinco anos, o pai terá sob sua guarda e custódia o filho menor durante o período compreendido entre o mês de dezembro até a semana anterior ao início do período escolar em fevereiro de forma contínua, e durante o mês de julho coincidindo com as datas de férias escolares no Brasil.
Quando se assinala que os períodos terão começo de forma não rígida se faz expressa referência a que tal começo poderá supor um atraso não superior a 15 dias dependendo unicamente do interesse do progenitor que começar seu período de guarda e custódia, devendo em todo caso comunicar com um mínimo de una semana de antecipação ao outro progenitor tal data de busca e começo do período de custódia.
B.- A busca do menor deverá ser realizada pelo progenitor que começa seu período de custódia no aeroporto da cidade de residência do menor nesse momento, devendo antecipar lugar, data e hora para buscá-lo, e o menor deverá ser entregue com seus pertences de uso pessoal e com a documentação identificatória pertinente e necessária (passaportes, D.N.I. (RG), livro de família, etc ) para poder transladar-se com seu progenitor custódio da Espanha para o Brasil e vice-versa.
No caso de ser necessária alguma autorização expressa do progenitor não custódio para que este traslado possa produzir-se, desde este mesmo momento deixam os progenitores constância de sua autorização expressa de que estes traslados se produzam nos períodos atribuídos a cada um anteriormente, obrigando-se a facilitar e realizar quantas gestões prévias forem necessárias em seu país de residência.
C.- Aos efeitos de deixar constância dos domicílios de residência dos progenitores assinala-se
1º Que o da Sra. JULIANA MARQUES DA GAMA no Brasil será na Rua Jacuí, 355, Bairro Princesa Isabel - Cachoeirinha - Rio Grande do Sul- CEP 94940-140
Fone +55 51 3469-7872
2º Que o do Sr. CARLOS DOLZ GRACIA na Espanha é Paseo Andrade. nº 1, Esc 2. Ático B de 44600-ALCANIZ Teruel
Fone 978 83 00 01
Ambos os contratantes assumem a obrigação de facilitar ao outro progenitor com a maior brevidade quantas variações se produzam dos dados de contato aqui assinalados.
D. -O progenitor que se encontrar com o filho permitirá e facilitará em todos os momentos a comunicação com o outro progenitor ou familiares, sempre que esta não se produzir de forma, voluntariosa, injustificada ou fora das horas normais para isso.
E.- Enquanto o processo judicial de divórcio estiver em tramitação, e enquanto não recair sobre o mesmo sentença firme, a Sra. JULIANA MARQUES permanecerá em Alcaniz, e neste período de tempo o menor permanecerá com sua mãe, com quem pernoitará, e desfrutará de sua companhia seu pai das 13h30 quando o buscará no domicílio do menor até às 17h30 quando o levará de volta ao mesmo.
Durante este período, nos fins de semana, sábados e domingos e feriados o pai poderá desfrutar da companhia de seu filho das 12h30 quando o buscará no domicílio do menor até às 20h30 quando o levará de volta a seu domicílio.
As buscas e entregas do menor poderão realizar-se por intermédio de familiares diretos até o segundo grau dos progenitores.
Ambos os progenitores comprometem-se a interpretar este convênio levando sempre em consideração o interesse e proteção do menor, e a evitar qualquer atitude que afete o carinho e respeito do filho em relação a ambos os pais e em relação a qualquer de seus familiares.
V.-ATRIBUIÇÃO DO USO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR
O uso da residência familiar, localizada em Paseo Andrade, nºl, Esc 2, Ático B , de Alcaniz atribui-se ao marido CARLOS DOLZ GRACIA.
VI.-PENSÃO ALIMENTÍCIA A FAVOR DOS FILHOS MENORES
Cada progenitor será responsável pelos gastos com a alimentação do menor durante os períodos nos quais estiver sob sua guarda e custódia.
Os gastos extraordinários que gerar a vida normal do menor serão sufragados a 50% por cada progenitor, sempre e quando se houver solicitado e obtido seu consentimento para acometê-los já que em caso contrário devem ser sufragados pelo progenitor que haja decidido sua geração —
Depreende-se da leitura do provimento estrangeiro que foi fixado o regime de guarda compartilhada, na medida do possível, levando-se em conta que os pais moram em países diferentes (Brasil e Espanha). Assim, nesse juízo delibativo, não se verifica ofensa aos preceitos constitucionais mencionadas pela parte requerida.
De outro lado, observa-se que a sentença estrangeira consignou ser da responsabilidade do genitor que estiver com a criança a obrigação alimentar, devendo haver o rateio no caso de despesas extraordinárias quando assumidas de comum acordo.
Tem-se, porém, que a obrigação alimentar, como decorrência do dever da família, é de ambos os genitores com relação à criança, não podendo ser afastada por mera convenção das partes.
Desse modo, o provimento homologando, ao isentar o responsável que não estiver no momento com a guarda da criança de pagar alimentos ao menor, sem qualquer justificativa para tanto, contraria as disposições constitucionais e legais de nosso ordenamento jurídico sobre o direito a alimentos, que atribuem aos pais, em conjunto e na proporção de seus recursos, o dever de sustento dos menores, ofendendo, portanto, a ordem pública.
Nesse contexto, quanto a esse ponto não pode a sentença estrangeira ser homologada.
Não há óbice, contudo, quanto à convalidação do divórcio e da guarda do filho menor, restando preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental nº 18⁄2014.
Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de homologação quanto ao divórcio e à guarda do filho menor.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2015⁄0301532-4
PROCESSO ELETRÔNICO
SEC 14.914 ⁄ ES
PAUTA: 07⁄06⁄2017 JULGADO: 07⁄06⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : C D G
ADVOGADO : GERSON SALUSSE BORGES - RS026704
REQUERIDO : J M DA G
ADVOGADOS : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877
CRISTIANA SANCHEZ GOMES FERREIRA - RS080461
CECÍLIA NUNES BARROS TELLES - RS091300
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Paulo de Tarso Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1610611 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/06/2017
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