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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGRG-EDCL-RESP_955339_2a5b9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-EDCL-AGRG-EDCL-RESP_955339_1296a.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-EDCL-AGRG-EDCL-RESP_955339_11463.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 10 de maio de 2000 EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 955.339 - RN (2007⁄0120652-3)   RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE : ELIETE SIQUEIRA DA FONSECA E OUTROS ADVOGADO : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA  - RN001834 EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO : LÚCIA DE FÁTIMA DIAS FAGUNDES COCENTINO E OUTRO(S) - RN002223   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ELIETE SIQUEIRA DA FONSECA e OUTROS, todos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, em 03⁄11⁄2016, impugnando acórdão desta 5ª Turma que, em sede de juízo de retratação (art. 1030, II, CPC⁄2015), atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em 29⁄05⁄2008 (e-STJ fls. 296⁄299), para dar provimento ao agravo regimental também por ele interposto (e-STJ fls. 262⁄282) em 24⁄03⁄2008 e, de consequência, aplicar a limitação temporal estabelecida na ADIn 1.797-0.

Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836⁄RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ADIN 1.797-0⁄PE. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. Com o julgamento do RE n. 561.836⁄RN pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no art. 1030, inciso II, do novo Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

2. A Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido que os efeitos da ADIn 1.797-0⁄PE não se aplicam sobre a conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais de Cruzeiro Real para URV, mormente os do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que o ato normativo declarado parcialmente inconstitucional na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade se originou de decisão administrativa do TRT da 6ª Região (Recife⁄PE), atingindo, então, o aludido provimento jurisdicional, somente os casos concernentes aos Magistrados e servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Região, os quais são vinculados à Administração Pública Federal, razão pela qual não há que se falar, in casu, em limitação temporal.

3. Ocorre que a questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836⁄RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que "o término da incorporação dos 11, 98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público".

4. Ao contrário do entendimento proferido por esta Corte Superior, a decisão proferida na ADIn 1.797-0⁄PE aplica-se aos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que a ação em que foi julgado o RE 561.836⁄RN foi movida por servidora pública estadual integrante do Poder Executivo.

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental, em razão do juízo de retratação oportunizado pelo art. 1030, inciso II, do novo CPC, e, de consequência, aplicar a limitação temporal estabelecida pela ADIn 1.797-0.

(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 955.339⁄RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 28⁄10⁄2016) – negritei.

Inconformados, os embargantes alegam ter o acórdão incorrido em omissão e contradição, aos seguintes argumentos:

  1. Consistiria contradição a aplicação da limitação temporal estabelecida na ADIn 1.797-0, quando o julgado do STF no RE 561.836⁄RN não fez nenhuma referência nem à mencionada ADIn, tampouco à limitação;
  2. “Por outro lado, há omissão quando, em juízo de retratação, não se deu provimento à decisão ora embargada para aplicar a repercussão geral objeto da decisão proferida no RE n° 561.836⁄RN, cuja decisão, dentre outros, não reconheceu a questão da compensação e limitação temporal em foco, garantindo assim, em decorrência da reestruturação financeira, a irredutibilidade estipendial” (e-STJ fl. 394).

Pedem, assim, o acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanados os vícios apontados, excluindo-se a limitação temporal prevista na ADIn 1.797-0 e determinando-se a aplicação nos exatos termos da decisão do STF no RE 561.836⁄RN, em sede de repercussão geral, para garantir a irredutibilidade salarial, mesmo havendo possível reestruturação financeira da carreira do(s) embargante(s).

Solicitam, ainda, pronunciamento expresso desta Corte, para fins de prequestionamento, a respeito dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: arts. 19, § 8°; 22, incisos I e II, §§ 1°, 2o, 3o, 4o, 5o, 6o e 7o, a e b; arts. 23 e 28, I, § 1°, da Lei n° 8.880⁄94; art. 1.022, incisos I e II, do NCPC; arts. 3o e 5o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 5o, caput, c⁄c o art. 37, caput (princípio da legalidade), art. 5o, inciso LV (princípio da ampla defesa); art. 7o, VI, c⁄c art. 39, § 3° (irredutibilidade de salário); art. 22, inciso VI (sistema monetário); e art. 97, inciso IX (prestação jurisdicional incompleta), todos da Constituição Federal.

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (cf. certidão à e-STJ fl. 499), o Estado do Rio Grande do Norte deixou transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar sua impugnação.

É o relatório.

EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 955.339 - RN (2007⁄0120652-3)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Observo, inicialmente, que não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação de dispositivos da Constituição Federal, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao mérito, o recurso merece acolhida no tocante à contradição apontada.

Com efeito, a questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836⁄RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.

Confira-se, a propósito a ementa do julgado:

EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612⁄94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC⁄DF e na ADI nº 2.321⁄DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475⁄2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.

(RE 561.836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26⁄09⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) – negritei.

Contra o citado acórdão foram interpostos embargos de declaração rejeitados em julgado assim ementado:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98% OU AO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TERMO AD QUEM DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO ÍNDICE OBTIDO EM CADA CASO, NA REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A SUA CARREIRA PASSAR POR UMA RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

(RE 561.836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18⁄12⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016) – negritei.

Vê-se, assim, que assiste razão aos embargantes quando afirmam que, no julgamento do RE n. 561.836, o Supremo Tribunal Federal jamais fez alusão à limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% a janeiro de 1995, como havia sido posto na ADIn n. 1.797-0, até porque tal ação examinava a situação específica da magistratura federal, juízes classistas e promotores.

Muito antes pelo contrário, examinando especificamente a situação dos servidores públicos federais do Estado do Rio Grande do Norte, no RE n. 561.836, a Corte Suprema afirmou que, o entendimento exteriorizado na ADI n. 1.797 foi, no que concerne à limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98%, superado no julgamento da ADI n. 2.323-MC⁄DF e no da ADI n. 2.321⁄DF.

Reconheço, portanto a ocorrência de contradição.

Não existe, entretanto, a alegada omissão no tocante à ausência de manifestação desta Corte sobre o direito dos autores à irredutibilidade salarial, mesmo havendo possível reestruturação financeira da carreira do(s) embargante(s).

O acórdão embargado já havia transcrito a ementa do RE n. 561.836, que, no ponto, estabelece expressamente:

A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

E como a adequação efetuada pelo acórdão embargado ao julgado do STF somente havia alterado o acórdão anterior desta Corte para estabelecer a limitação temporal constante na ADIn 1.797-0, corrigida tal limitação indevida, permanecem inalterados os demais fundamentos do acórdão embargado que garantem aos servidores do Estado do Rio Grande do Norte o direito ao recebimento de VPNI referente à parcela dos 11,98%, em caso de reestruturação de sua carreira.

Remontando, agora, ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte (e-STJ fls. 262⁄282), verifico que seus pedidos eram:

1) Fosse negado seguimento ao recurso especial dos autores, ao argumento de que “patente se afigura a usurpação de competência do Supremo para apreciar a matéria constitucional debatida e porque o(a) relator(a) aplicou mal as citadas hipóteses de cabimento do especial” (e-STJ fl. 270); e

2) Sucessivamente, fosse restabelecida a limitação no tempo dos eventuais valores devidos pela aplicação do percentual, em conformidade com a decisão proferida na ADI 1.797, seja dizer até janeiro⁄1995, ou até a data da lei que instituiu novos padrões remuneratórios à carreira dos servidores.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte apenas para reconhecer que “O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória”, ressalvado, no entanto, o direito dos servidores de receber uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

Tendo em conta a nova regra trazida no art. 85, § 11, do novo CPC, segundo a qual o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente e dado que os ora embargantes sucumbiram em parte mínima do pedido formulado nestes aclaratórios (parágrafo único do art. 86 do novo CPC), fixo os honorários recursais devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte aos embargantes em R$ 100,00 (cem reais), visto que a sentença (e-STJ fl. 67) já havia estabelecido honorários sucumbenciais em favor dos ora embargantes na proporção 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado na execução – percentual mantido no acórdão do TJ⁄RN –, o que já representa quantia significativa por aposentado.

É como voto.

  Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator  
Documento: 72919767 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471967896/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-agrg-nos-edcl-no-resp-955339-rn-2007-0120652-3/relatorio-e-voto-471967911

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