Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2018
    Adicione tópicos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1021706 RJ 2016/0309181-6 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    ano passado

    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
    AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.706 - RJ (2016⁄0309181-6)
    RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
    AGRAVANTE : A DE O R S
    ADVOGADO : MARLLUS LITO FREIRE - RJ145113
    AGRAVADO : L P R (MENOR)
    AGRAVADO : C P R (MENOR)
    AGRAVADO : N P R (MENOR)
    REPR. POR : R DE A P R - POR SI E REPRESENTANDO
    ADVOGADOS : VANESSA COSTA DOS SANTOS - RJ116389
    ARÃO FLÁVIO GUIMARÃES ALMEIDA - RJ122580
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. PRAZO DE 15 DIAIS. ARTS. 219 E 1.003 DO NCPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA.
    1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
    2. Nos termos do art. 219 do NCPC, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e o art. 1.003, § 5º, do NCPC, determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias.
    3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos em face de decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, excetuando-se os casos em que referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo, o que não ocorre no caso.
    4. O agravo interno é intempestivo, uma vez que foi protocolado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do NCPC.
    5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
    6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
    Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília, 06 de junho de 2017 (Data do Julgamento)
    MINISTRO MOURA RIBEIRO
    Relator
    AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.706 - RJ (2016⁄0309181-6)
    RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
    AGRAVANTE : A DE O R S
    ADVOGADO : MARLLUS LITO FREIRE - RJ145113
    AGRAVADO : L P R (MENOR)
    AGRAVADO : C P R (MENOR)
    AGRAVADO : N P R (MENOR)
    REPR. POR : R DE A P R - POR SI E REPRESENTANDO
    ADVOGADOS : VANESSA COSTA DOS SANTOS - RJ116389
    ARÃO FLÁVIO GUIMARÃES ALMEIDA - RJ122580
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

    Da análise da minuta do agravo de instrumento, infere-se que L. P. R., C. P. R., N. P. R. e R. DE A. P. R. promoveram ação de oferecimento de guarda e regulamentação de visitas contra A. DE O. R. S., propugnando pelo compartilhamento do dever de direção das vidas de L. P. R., C. P. R. e de N. P. R., bem como o afastamento da companheira de A. DE O. R. S., como condição sine qua non para visitação aos filhos, considerando que ela teria sido o motivo pelo qual ocorreu o afastamento físico e afetivo entre pai e filhos.

    O Juízo de piso deferiu a guarda compartilhada provisória, nos termos postulados, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento por A. DE O. R. S.

    O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:

    DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ARTIGO 227 DA CR⁄88 C⁄C ARTIGO DO ECA - DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO DOS PAIS DEVE SER EXERCIDO DE FORMA A SE OBSERVAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 1.584, § 2º- DO CÓDIGO CIVIL - NA AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS GENITORES QUANTO À GUARDA DO FILHO, ENCONTRANDO-SE AMBOS OS GENITORES APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR, SERÁ APLICADA A GUARDA COMPARTILHADA, SALVO SE UM DOS GENITORES DECLARAR AO MAGISTRADO QUE NÃO DESEJA A GUARDA DO MENOR - SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE RESTA CLARO QUE O PAI - AGRAVANTE NÃO DESEJA A GUARDA DE DOIS DE SEUS FILHOS, APENAS DO FILHO MAIS NOVO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME DE VISITA PATERNA VISANDO A REAPROXIMAÇÃO DO PAI AOS FILHOS, SEM A PRESENÇA DA AGRAVADA E DA ATUAL COMPANHEIRA DO AGRAVANTE - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (e-STJ, fl. 82).

    A. DE O. R. S. manejou, então, recurso especial, com amparo no art. 105, III, alínea a, da CF, alegando violação dos arts. 15, 16, V e VII, e 19 do ECA e 1.634, I e IX, do CC⁄02. Sustentou que (1) toda a matéria foi prequestionada; (2) houve infringência ao direito de convivência familiar, pois houve o afastamento de encontros entre ele e seu filho L. P. R.; (2) a convivência familiar deve ser assegurada; (3) a figura paterna foi reduzida a um mero objeto de entretenimento; (4) a fixação do regime de visitas sem a presença de sua companheira inviabiliza parte do exercício do direito de convivência familiar e comunitária; e, (5) existe o desejo de exercer sua paternidade de forma plena.

    O apelo nobre interposto por A. DE O. R. S. não foi admitido pela incidência da Súmula nº 7 do STJ.

    Contra essa decisão, ele opôs embargos de declaração que foram rejeitados.

    Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática da relatoria da Ministra Presidente do STJ, não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, por intempestividade do agravo em recurso especial.

    A. DE O. R. S. opôs novos embargos de declaração, a que a Presidência do STJ rejeitou.

    Neste agravo interno, A. DE O. R. S. alegou que seu agravo em recurso especial é tempestivo, pois foram opostos embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Sustentou, ainda, ofensa aos arts. 15, 16, V e VII, e 19 do ECA e 1.634, I e IX, do CC⁄02.

    Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 216).

    É o relatório.

    AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.706 - RJ (2016⁄0309181-6)
    RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
    AGRAVANTE : A DE O R S
    ADVOGADO : MARLLUS LITO FREIRE - RJ145113
    AGRAVADO : L P R (MENOR)
    AGRAVADO : C P R (MENOR)
    AGRAVADO : N P R (MENOR)
    REPR. POR : R DE A P R - POR SI E REPRESENTANDO
    ADVOGADOS : VANESSA COSTA DOS SANTOS - RJ116389
    ARÃO FLÁVIO GUIMARÃES ALMEIDA - RJ122580
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. PRAZO DE 15 DIAIS. ARTS. 219 E 1.003 DO NCPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA.
    1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
    2. Nos termos do art. 219 do NCPC, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e o art. 1.003, § 5º, do NCPC, determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias.
    3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos em face de decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, excetuando-se os casos em que referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo, o que não ocorre no caso.
    4. O agravo interno é intempestivo, uma vez que foi protocolado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do NCPC.
    5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
    6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
    AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.706 - RJ (2016⁄0...