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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/06/2017
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1036898_6218a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1036898_b73ef.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1036898_fa81d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.898 - DF (2016⁄0336071-4)   AGRAVANTE : PREMIER EVENTOS LTDA ADVOGADOS : DALMO ROGÉRIO SOUZA DE ALBUQUERQUE  - DF010010   RAPHAEL RABELO CUNHA MELO E OUTRO(S) - DF021429 AGRAVADO  : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN E OUTRO(S) - DF022072 RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado por Premier Eventos Ltda. contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC⁄2015, c⁄c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ. Na oportunidade, registrou-se a ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC⁄2015, bem como dos arts. 128, 459 e 460 do CPC⁄1973, ante a suficiência do acórdão recorrido, e a necessidade de reexame das provas e interpretação de cláusulas contratuais para análise das insurgências apontadas no apelo especial. Nas razões do agravo, reitera a parte interessada a alegação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem acerca de questões tidas por essenciais ao deslinde da controvérsia e refuta a incidência dos óbices processuais aplicados na decisão agravada. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.898 - DF (2016⁄0336071-4)   VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator):   O agravo interno não merece prosperar. Conforme esclarecido na decisão agravada, não há falar em omissão do acórdão recorrido quanto à tese de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Tribunal local, claramente, fundamentou o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Confiram-se os trechos do julgado:   A recorrente requer a cassação da r. sentença a quo e o conseqüente retorno dos autos à instância de origem, determinando-se a produção da prova testemunhal, a fim de comprovar a necessidade de acréscimo de horas de trabalho, o que, no seu entender, seria imprescindível ao deslinde da causa. Sem razão a recorrente. Isso porque o objeto da controvérsia é estritamente matéria de direito, conforme dispõe o art. 330, inciso I, do CPC. Além disso, os documentos necessários à instrução foram carreados aos autos, mostrando-se dispensável a produção de prova testemunhal, a qual apenas adiaria a resolução da demanda. Assim, mostrava-se adequado o julgamento antecipado da lide, sem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante ao exposto, não dou provimento ao agravo.   II - Do recurso de apelação   [...] Da análise dos autos, observo que a sentença não merece reparo. Observe-se que o presente caso refere-se a contrato celebrado entre a autora e o Distrito Federal decorrente de procedimento de licitação, na modalidade pregão eletrônico, instituído pela Lei n° 10.520⁄2002, sendo subsidiariamente regulado pela Lei n° 8.666⁄1993, estando ali consignado que a contratada arcaria com todos os custos referentes à organização; execução e acompanhamento e fornecimento de bens, infraestrutura e apoio logístico, em regime de empreitada. Veja-se que, nesse tipo de contrato, o preço é invariável, admitindo o Código Civil exceções baseadas na teoria da imprevisão e na vedação à ocorrência de onerosidade excessiva para uma das partes e o enriquecimento ilícito. [...] Adoto como razão de decidir, ainda, os fundamentos expostos sentença recorrida, in verbis :   [...] Quanto ao mais, a suscitada ilegalidade de forma, que teria o condão de invalidar a multa aplicada, também não restou evidenciada. A aplicação da multa decorreu da autoexecutoriedade atribuída à Administração Pública, especialmente com o escopo de proteger o interesse público, de forma rápida e eficaz. Nessa situação, para a simples execução da multa estipulada em contrato, o Distrito Federal não está obrigado a formalizar abertura de procedimento administrativo a fim de conferir à autora o exercício de eventual direito de defesa, sob pena de criar embaraços à atividade administrativa e afastar-se do dever de eficiência que deve nortear os atos administrativos. Por evidente, isso não indica violação a direito subjetivo da autora, especialmente considerando que toda atividade da Administração está submetida ao crivo da comprovação da estrita legalidade, seja por parte da própria Administração, seja por intermédio do Poder Judiciário. Dessa feita, o pedido da autora não deve ser atendido.   Assim, não podem ser atribuídos ao réu os ônus decorrentes do risco assumido pela autora quanto às previsíveis situações que poderiam demandar aumento do custo da prestação do serviço devendo ser a sentença mantida integralmente. [...] No que se refere à multa aplicada, inexiste discricionariedade da Administração Pública no que diz respeito à aplicação de penalidade. Cuida-se, na realidade, de um dever, de forma que a não aplicação da sanção nas hipóteses legais e contratualmente previstas configura um ato que fere a moralidade administrativa e se caracteriza como desvio de finalidade apto a ensejar a punição do administrador público. Conclui-se, portanto, que o ato administrativo que impôs a penalidade não carece de razoabilidade ou de proporcionalidade, sendo a sua confirmação medida que se impõe (e-STJ, fls. 980⁄985).   Desse modo, não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC⁄2015, bem como aos arts. 128, 459 e 460 do CPC⁄1973, diante da expressa manifestação do Tribunal local, apenas não tendo sido adotada a tese defendida pelo recorrente. No ponto:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO  ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA   OFENSA AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL,  DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 283⁄STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA  7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 10⁄02⁄2016, contra decisão publicada em 02⁄02⁄2016, na vigência do CPC⁄73. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC⁄73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida . [...] VIII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 371.039⁄PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄5⁄2016, DJe 2⁄6⁄2016)   PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 398 DO CC. SÚMULAS 43 E 54⁄STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. [...] 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 601.266⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄5⁄2016, DJe 2⁄6⁄2016)   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI  ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE DAS  NORMAS LOCAIS E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. 1. Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC⁄73 o acórdão proferido por Tribunal que decide, de forma fundamentada, a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Omissão não verificada, uma vez que a tese arguída foi devidamente enfrentada e rechaçada. 2. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. 3. Cuida-se, na origem, de ação de representação de inconstitucionalidade arguida em face da Lei Estadual 6.483⁄2013, em razão de suposto vício de iniciativa e violação de dispositivos da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Embora a agravante tenha alegado, nas razões do especial, ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional (arts. 3º e 4º da Lei 9.868⁄1999), segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da suposta inconstitucionalidade da Lei Estadual, o tema foi dirimido no âmbito local (análise da referida Lei Estadual e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), de  modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280⁄STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 862.445⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄5⁄2016, DJe 12⁄5⁄2016)   No tocante à alegação de existência de nulidade da multa aplicada por cerceamento de defesa, reitera-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da regularidade da multa administrativa aplicada demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos ou, ainda, como ocorre no caso, a interpretação de cláusulas contratuais, medidas expressamente vedadas a esta Corte de Justiça diante do óbice delineado nas Súmulas 5 e 7⁄STJ. Nessa esteira:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADO CERCEAMENTO  DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE  VÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DO   CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONCLUIU PELA SUA INEXISTÊNCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5⁄STJ E 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07⁄11⁄2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄73. II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos com o objetivo de extinguir a pretensão executiva deduzida nos autos de Execução, na qual a Caixa Econômica Federal pretende o recebimento de R$ 57.422,62, a título de multa contratual. III. No caso, o Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório  dos autos, considerou que houve a participação da recorrente na  produção das provas e no curso do procedimento administrativo, razão pela qual concluiu pela inexistência de vício, no referido procedimento  administrativo, ou de cerceamento de defesa, com violação aos  princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, a reversão do  entendimento adotado, ensejaria, necessariamente, o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. No que diz respeito ao título executivo, da leitura do aresto recorrido observa-se que o Tribunal a quo entendeu pela presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, a partir da análise das  notas fiscais apresentadas e do contrato firmado entre as partes,  razão pela qual dissentir de tal entendimento demandaria a  interpretação das cláusulas do contrato administrativo, de modo a atrair a incidência da Súmula 5⁄STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no  AREsp 702.856⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09⁄09⁄2016. V. Além disso, é firme o entendimento desta Corte, no sentido de que "é inviável, em sede de Recurso Especial, desconstituir o acórdão recorrido, uma vez que para aferir a suposta iliquidez do título executivo, inevitavelmente, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7⁄STJ" (STJ, AgRg no AREsp 19.579⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04⁄04⁄2016). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 793.457⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄08⁄2016. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.492.120⁄PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄3⁄2017, DJe 27⁄3⁄2017)   PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO IBAMA. SÚMULA 7⁄STJ. ENQUADRAMENTO NO ANEXO VII DA LEI 6.938⁄81. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SÚMULA 7⁄STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 75 DA LEI 9.605⁄1998. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Recurso especial em que se discute validade de auto de infração lavrada por instalação e atividade de depósito de produtos perigosos (posto de combustíveis e lubrificantes), sem inscrição no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, na categoria 18-5, Depósito de Produtos Químicos e Produtos Perigosos. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou que, na vistoria das instalações da empresa, cuja atividade principal é o transporte rodoviário coletivo de passageiros, constatou-se a existência de posto de combustíveis e lubrificantes interno, para realização de abastecimento, lubrificação da frota própria, assim como de instalações para lavação e higienização dos ônibus, sendo devida a inscrição no Cadastro Técnico Federal - CTF do IBAMA. 3. A alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo demanda análise fático-probatória, vedada pela súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O enquadramento da atividade no ANEXO VII da Lei 6.938⁄81 é feita isoladamente em cada caso, conforme as provas dos autos. Considerando que as instalações e atividades efetuadas dentro do âmbito da empresa foram enquadradas como atividade potencialmente poluidora nos termos da lei. Para se chegar a uma conclusão diversa, esta Corte Superior teria de reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que lhe é vedado em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 43.332⁄SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18⁄10⁄2011. 5. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.375.993⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄9⁄2015, DJe 14⁄9⁄2015)   Por fim, ressalto que "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional (AgRg no AREsp  278.133⁄RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24⁄9⁄2014, e  AgRg  no AREsp 820.984⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8⁄3⁄2016, DJe 20⁄5⁄2016)" (AgInt no REsp 1.420.954⁄RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14⁄11⁄2016). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
Documento: 72373747 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471972836/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1036898-df-2016-0336071-4/relatorio-e-voto-471972865

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