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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_83738_608f4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_83738_bdd86.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_83738_9367f.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.738 - BA (2017⁄0096949-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : G P DE S (PRESO) RECORRENTE : M P DE S (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA(Relatora): Trata-se de recurso em habeas corpus , sem pedido liminar, interposto por G. P. de S. e M. P. de S., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n.º XXXXX-40.2016.8.05.0000). Consta dos autos que, em 29.01.2016, os recorrentes foram presos em flagrante delito, em razão da suposta prática do crime descrito nos arts. 217-A e 218-A, ambos do Código Penal. A custódia flagrancial foi convertida em preventiva, no que interessa, com base nos seguintes fundamentos (fls. 75⁄78): Vistos, etc. Existe uma celeuma a respeito da possibilidade do juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando estiverem presentes os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e os fundamentos para a segregação provisória (garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminas e assegurar a aplicação da lei penal). A Lei Processual Penal, no art. 310, inciso II, utiliza o verbo "CONVERTER", na elaboração do enunciado do tipo processual, que, segundo os léxicos, significa "mudar uma coisa em outra; transformar; transmutar; substituir". Se fizermos uma interpretação literal, sistemática, teleológica, evolutiva, chegaremos à conclusão de que o legislador não quis excluir do ordenamento jurídico a possibilidade da realização da prisão em flagrante, que sempre existiu, exigindo hodiernamente, que a mesma seja realizada com um controle jurisdicional. Assim, convertendo o juiz a prisão em flagrante em prisão preventiva, não estará ferindo o princípio da inércia da jurisdição. O que não pode ocorrer, é o juiz, na qualidade de órgão imparcial, sem o requerimento da parte interessada, decrete a prisão preventiva de alguém, pois o processo penal brasileiro, após a reforma realizada através da Lei n.º 12.403⁄2011, adotou o sistema acusatório puro. A conduta descrita como crime (tipicidade formal), cometida pelo(a)(s) flagranteado(a)(s) provocou indignação na opinião pública e, a não decretação da preventiva, acarretará na sociedade um sentimento de impunidade. A grande comoção que o delito causa na sociedade, gerando expectativa de impunidade, é motivo para a decretação da segregação cautelar (HC no 8.025⁄PI, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 14.12.1998). .................................................................................................................... . Não há necessidade de oitiva prévia do Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A jurisprudência a a doutrina vem se inclinando nesse sentido. Guilherme Nucci, por exemplo, é textual: "Atualmente, a Lei 12.403⁄2011 dispensou essa prévia oitiva do Ministério Público, retirando-a do texto do art. 310. Como já mencionamos, basta dar ciência ao Parquet a respeito da decisão tomada. Ademais, vale ressaltar que, pela nova redação dada ao art. 306, caput , o órgão ministerial receberá cópia do auto de prisão em flagrante, podendo manifestar-se, previamente, quando de seu interesse." (Código de Processo Penal Comentado, p. 648, 11ª edição). .................................................................................................................... . A Corregedoria publicou a Recomendação Conjunta n° 02⁄2013, publicada no DPJe de 18 de julho de 2013, dizendo: "RECOMENDAR aos Juízes de Direito das Varas Criminais da Comarca da Capital e das Comarcas do Interior, e aos substitutos legais, que cumpram as determinações legais, procedendo à análise das prisões decorrentes de flagrante, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do seu recebimento, observando o caráter excepcional da prisão preventiva, que só deverá ser determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, conforme artigos 310, 282, § 6° e 319 do Código de Processo Penal, ordenando, em sendo o caso, expedição do mandado de prisão e enviando-o à Autoridade Policial ou Administrativa competente, com a determinação de transferência da pessoa custodiada para o estabelecimento penal adequado, imediatamente." O legislador infraconstitucional não acabou com a prisão em flagrante, a qual está prevista na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei). O que ficou estabelecido é o controle jurisdicional imediato da prisão preventiva a fim de verificar se é o caso de extrema impossibilidade, tendo estabelecido apenas a cláusula de reserva de jurisdição. Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, devendo o(a)(s) flagranteado(a)(s) G. P. de S., M. P. de S., permanecer(em) recolhido(a)(s) em estabelecimento prisional à disposição da Justiça. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ perante o tribunal de origem, o qual denegou a ordem, em acórdão assim sumariado (fl. 114⁄118): HABEAS CORPUS . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DOS PACIENTES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TESES NÃO VERIFICADAS. TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. No caso em exame, o Impetrante sustenta a configuração de excesso de prazo na formação da culpa, sob o argumento de que os Pacientes encontram-se custodiados desde 29 de janeiro de 2016, sem que a instrução tenha sido concluída. Argui, ainda, a nulidade do feito pelo recebimento da denúncia sem fundamentação, violando o dever legal de motivação das decisões. Por fim, alega a inidoneidade dos argumentos jurídicos utilizados no decreto prisional, ante a ausência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar dos Pacientes, bem como a ausência dos requisitos constantes no art. 312 do Código de Processo Penal. I - Dos informes judiciais (fls. 65⁄66) depreende-se que os Pacientes foram presos em flagrante em 29⁄01⁄⁄2016, pelo suposto cometimento do crime de estupro de vulnerável e corrupção de menores, tendo a prisão convertida em preventiva em 31 de março de 2016. Em 01.07.2016, a denúncia foi oferecida, e, em continuidade ao trâmite processual, foi proferido despacho determinando a citação dos denunciados para a apresentação de resposta à acusação. II - Citados em 05⁄09⁄2016, a paciente M. P. de S. advertiu em juízo não ter condições financeiras de contratar advogado e o paciente G. P. de S. informou possuir advogado constituído, mas não apresentou resposta à acusação. Em 05 de dezembro de 2016, foi emitido despacho determinando a intimação da Defensoria Pública para atuar na defesa dos acusados, e até o presente momento, não houve a apresentação das aludidas peças processuais. III - É cediço que a existência de constrangimento ilegal configura-se nos casos em que a ocorrência de procrastinação indevida é decorrente de culpa ou desídia do Juízo. Não é esta a hipótese dos autos. IV - Diante do quadro acima descrito, entendo que o atraso por ora alegado não viola a razoabilidade dos prazos processuais, notadamente por não vislumbrar negligência por parte da Autoridade impetrada, que conferiu o devido impulso processual. Registre-se, ademais, que, a Defensoria Pública foi devidamente intimada a apresentar as defesas dos apelantes, mas até o presente momento, não se manifestou nos autos. V - Assim, o atraso porventura ocorrido na hipótese em liça, ainda não implica violação ao princípio da razoabilidade dos prazos processuais, não sendo apto a provocar a ilegalidade da medida cautelar aplicada. VI - Por sua vez, no que se refere à suposta nulidade decorrente da não observância do dever legal de motivação das decisões judiciais, haja vista a autoridade coatora não ter fundamentado o recebimento da denúncia, verifico que também não assiste razão ao Impetrante. VII - Conforme consta nas informações judiciais (fl. 66), a autoridade coatora esclareceu que somente delibera sobre o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa dos denunciados, a fim de que seja possível considerar também os argumentos defensivos, em respeito aos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. VIII - Com o advento da Lei 11.719⁄08, o novo texto do CPP dividiu opiniões quanto ao momento do recebimento ou rejeição da denúncia, pois, aparentemente introduziu dois momentos, sendo um, logo após o seu oferecimento e antes da citação, e o outro, após a citação e a defesa preliminar, na qual o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa. IX - Assim, considerando a interpretação do Magistrado a quo, não se pode falar em recebimento da denúncia sem fundamentação, pois sequer foi objeto de análise, visto que as defesas dos Pacientes não foram, até então, apresentadas. O posicionamento adotado, embora não represente a posição majoritária, consagrada, inclusive, pelo STJ (HC 35117⁄PA PROC 2016⁄0064646-8), não gera nenhum prejuízo para a defesa, visto que, a postergação do recebimento da exordial para após a manifestação defensiva, potencializa a direito de defesa. X - Quanto à aventada tese da falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva, de igual forma, não merece guarida. XI - Da análise da decisão hostilizada (fls.51⁄53) verifica-se que a Magistrada a quo apresentou fundamentos suficientes para justificar a necessidade da adoção da prisão preventiva em desfavor dos Pacientes, sendo demonstrada, de forma concreta, a sua indispensabilidade para a garantia da ordem pública. XII - Do teor da decisão, evidencia-se que a Autoridade impetrada decidiu pela decretação da prisão preventiva dos Pacientes, atenta à presença dos seus pressupostos (indícios de autoria e materialidade delitiva) e requisitos esculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal. XIII - A "comoção social" ressaltada no decreto prisional está associada à gravidade em concreto dos delitos, à periculosidade dos agentes e à inegável possibilidade de reiteração criminosa. Desta forma, não se trata de referência abstrata da expressão, estando presentes características peculiares que justificam e tornam imperiosa a custódia cautelar dos acusados. É importante observar que as jurisprudências transcritas na decisão atacada (51⁄53) destacam a comoção social, aliada a esses outros fatores, como fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, sendo esse o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. XIV - Urge salientar, ainda, que a necessidade da medida preventiva para a garantia da ordem pública também depreende-se da leitura da denúncia (fls. 98⁄99), cuja narrativa descreve, com maior precisão, as circunstâncias concretas que levaram o Juízo a quo a adotar a custódia cautelar em desfavor dos Pacientes. XV- Ora, estamos tratando de um delito contra três crianças menores de 14 (quatorze) anos, as quais foram mantidas em cárcere privado e induzidas a consumir drogas e bebidas alcoólicas e praticar atos sexuais em troca de uma quantia de R$20,00 (vinte reais), práticas repugnáveis e de gravidade inquestionável, que robustecem a manutenção dos decretos prisionais. XVI - A periculosidade do Paciente, descortinada pela gravidade em concreto da sua conduta, bem como pela sua reiteração delitiva, foi ressaltada pela douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer às fls. 69 usque 79. XVII - Ordem conhecida e denegada. Nesta via, os recorrentes reiteram as razões já apresentadas na Corte de origem, mencionando a existência de excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde que foram encarcerados. Afirmam não ser razoável que a custódia se estendesse, na ocasião, por 425 dias. Sustentam que "a prisão dos recorrentes não foi fundamentada e sim judicializada para suposta garantia da ordem pública" (fl. 145), não havendo a presença de quaisquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Asserem que "para a decretação da preventiva é necessário que haja a devida fundamentação do decisum apontado, ou seja, qual fora a conduta incomum perpetrada pelo agente", o que não teria ocorrido no caso concreto (fl. 146). Requerem lhes seja deferida a liberdade, com a consequente expedição de alvará de soltura. O Ministério Público Federal opinou, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Augusto Aras, pelo desprovimento do recurso (fls. 165⁄175). Compulsando os assentamentos processuais da Corte de origem apurou-se que foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 07.03.2017. Consta ainda que o juízo determinou a realização de laudo complementar da perícia. Não há outros registros relevantes após essa data. É o relatório. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.738 - BA (2017⁄0096949-5) EMENTA PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISUM . IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, registra-se a necessidade de expedição de prova pericial e laudo complementar, bem como de intimação da Defensoria Pública para atuar em favor dos acusados, um dos quais cuja defesa constituída se manteve inerte por longo período. Tendo sido realizada a audiência de instrução e julgamento, não se registra atraso injustificado por parte do juízo, o qual impulsionou adequadamente o feito, de acordo com as particularidades delineadas. 3. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 4. Hipótese em que a custódia cautelar não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautada em simplória menção à gravidade abstrata e do delito e ilações quanto à necessidade de se resguardar a ordem pública, diante do clamor social. 5. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação. 6. Recurso ordinário provido a fim de que os recorrentes possam aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, se por outro motivo não estiverem presos, aplicando-se, cumulativamente, a medida cautelar prevista no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras medidas que o juízo de primeiro grau entenda pertinentes, de maneira fundamentada. VOTO Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA(Relatora): A questão trazida a deslinde abarca o exame acerca da fundamentação empregada no encarceramento cautelar dos recorrentes e alegado excesso prazal. No que se refere ao apontado excesso de prazo, é certo que a questão relativa ao prazo para o término da instrução não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. Não se desconhece que a doutrina é enfática em proclamar que a cristalização do direito à celeridade processual é o primeiro passo no sentido de se estabelecer um prazo fixo para a segregação cautelar, como já ocorre na prisão temporária: "(...) as pessoas têm o direito de saber, de antemão e com precisão, qual é o tempo máximo que poderá durar um processo penal. Essa afirmação, com certeza, causará espanto e até um profundo rechaço por algum setor atrelado ainda ao paleo positivismo e, principalmente, cego pelo autismo jurídico. Basta um mínimo de capacidade de abstração, para ver que isso está presente - o tempo todo - no direito e fora dele. É inerente às regras do jogo. Por que não se pode saber, previamente, quanto tempo poderá durar, no máximo, um processo? Porque a arrogância jurídica não quer esse limite, não quer reconhecer esse direito do cidadão e não quer enfrentar esse problema. Além disso, dar ao réu o direito de saber previamente o prazo máximo de duração do processo ou de uma prisão cautelar, é uma questão de reconhecimento de uma dimensão democrática da qual não podemos abrir mão." (LOPES JR., Aury; BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito ao processo penal no prazo razoável. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2006, pp. 108-109) É evidente que esse cômputo não é estabelecido de maneira puramente aritmética, visto que um dado processo difere-se do outro, mas é necessário ter-se um marco limite para o encarceramento provisório. Retomando a lição da doutrina: "Estabelecida existência de uma coação estatal, devemos recordar que ela deve estar precisamente estabelecida em lei. É a garantia básica da nulla coactio sine lege , princípio basilar de um Estado Democrático de Direito, que incorpora a necessidade de que a coação seja expressamente prevista em lei, previamente e com contornos claramente definidos. Nisso está compreendido, obviamente, o aspecto temporal" ( Op. cit ., p. 108). Além disso, a despeito das razões expendidas, não se pode perder de vista que a chamada reforma do Judiciário, vazada na Emenda Constitucional n.º 45⁄2004, erigiu à categoria de direito fundamental "a razoável duração do processo" (art. 5.º, inciso LXXVIII). A delimitação de prazo para o encerramento da instrução processual deve ser vista cum grano salis, visto que o citado lapso temporal não é peremptório, admitindo dilação ante determinadas situações. Na hipótese, a prisão preventiva dos recorrentes foi decretada em 31.03.2016. Ao prestar informações à Corte de origem, o magistrado singular esclareceu, no que interessa (fls. 95⁄96): (...) Os pacientes foram presos em flagrante delito no dia 29⁄01⁄2016, convertida a prisão em preventiva em 31⁄03⁄2016, consoante decisão proferida no Auto de Prisão em Flagrante n. XXXXX- 23.2016.8.05.0256. Juntados no Inquérito Policial n. 37⁄2016 os Laudos de Exame de Constatação de Conjunção Carnal e Ato Libidinoso em 08⁄06⁄2016, os autos foram com vista ao Ministério Público em 13⁄06⁄2016, com denúncia oferecida em 01⁄07⁄2016. Em 31⁄08⁄2016, foi proferido despacho determinando citação dos denunciados para apresentação de resposta à acusação. Citada em 05⁄09⁄2016, a paciente M. P. de S. informou não ter condições financeiras de contratar advogado. Por sua vez, citado, o paciente G. P. de S. informou possuir advogado constituído, mas não apresentou resposta à acusação no prazo legal. Em 02⁄12⁄2016, o cartório certificou o decurso in albis do prazo legal para apresentação de resposta à acusação. Nesta data, foi emitido despacho determinando a intimação da Defensoria Pública para atuar na defesa dos pacientes. Após as defesas, será proferida decisão fundamentada sobre o recebimento ou a rejeição, da denúncia, com designação de audiência de instrução e julgamento, no primeiro caso. Esclareço que este magistrado somente delibera sobre o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa dos denunciados, a fim de que seja possível considerar também os argumentos defensivos no momento de decidir, dando máxima eficácia aos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Do andamento processual na origem extrai-se que foi determinada a expedição de laudo complementar e realizada audiência de instrução e julgamento em 07.03.2017. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. Registra-se a necessidade de expedição de laudos de exames de constatação de conjunção carnal, realizados antes do oferecimento da exordial acusatória. Nota-se, ainda, a necessidade de intimação da Defensoria Pública para atuar em favor dos acusados; tendo a ré M. registrado sua hipossuficiência, enquanto o corréu G. noticiou possuir advogado constituído, o qual deixou transcorrer o prazo in albis , sem a oferta da resposta à acusação. Em dezembro de 2016, após extenso prazo sem manifestação da Defesa de G. , o juízo determinou a intimação da Defensoria Pública para também atuar em favor do acusado. Já foi realizada audiência de instrução e julgamento e os autos aguardam laudo complementar. Com efeito, apesar de contar com apenas dois envolvidos, não se registra atraso injustificado por parte do juízo, o qual impulsionou adequadamente o feito, de acordo com as particularidades delineadas. Não se apura, in casu , nenhuma circunstância intolerável, que configure desídia estatal. A esse respeito, essa Corte já se posicionou: RECURSO EM HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NULIDADE PROCESSUAL. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão atinente à nulidade processual, bem como da ausência de fundamentação para decretação da custódia cautelar, não foram submetidas ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu , não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, sendo que o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus da prática de roubo qualificado - quatro acusados -, bem como pela expedição de cartas precatórias. Destaco, ainda, que já houve audiência de instrução e julgamento, e, segundo as informações prestadas, faltava apenas o interrogatório de um dos acusados, que já tinha sido deprecado para a Comarca de Uberaba⁄MG, para encerrar a instrução. Não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 76.794⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 29⁄03⁄2017) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na especial atividade da organização criminosa, com pluralidade de membros, ações coordenadas e quantidade considerável de prejuízos financeiros produzidos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Encontrando-se o andamento processual de forma compatível com as particularidades da causa, e não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia, não há ilegalidade a ser sanada. 3. Habeas corpus denegado. (HC 365.848⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2016, DJe 10⁄10⁄2016) RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. MENÇÃO À PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADA PELA PRESENÇA DE REGISTROS CRIMINAIS POR FURTO, ROUBO E HOMICÍDIO. FEITO COMPLEXO, COM QUATRO ACUSADOS, DEFENSORES, DISTINTOS, VINTE E OITO TESTEMUNHAS, ALGUMAS A SEREM OUVIDAS POR CARTAS PRECATÓRIAS E VÁRIOS FATOS DELITUOSOS A APURAR. RAZOABILIDADE, OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente se encontra fundamentada em elemento concreto, consistente na existência de registros criminais em andamento, por crimes de furto, roubo e homicídio, circunstâncias que denotam a probabilidade de reiteração delitiva, justificando a decretação da custódia para garantia da ordem pública. 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. 4. A circunstância de tratar-se de feito complexo, com quatro acusados, defensores distintos, vinte e oito testemunhas, necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de algumas delas, aliada à verificação de inexistência de desídia do Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. 5. Recurso improvido. (RHC 70.454⁄RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 01⁄09⁄2016) Resta examinar os fundamentos que ensejaram a custódia. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. É de ver que, no processo penal de cariz democrático, a liberdade é a regra, a qual deve ser prestigiada diuturnamente. Outro não foi o norte assinado na recente Lei n.º 12.403⁄11, relativa às medidas cautelares penais, verbis : "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (...) § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso , decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (...) § 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” (NR) (...) Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança . Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação." (NR) In casu , ao decretar a prisão provisória do réu, o juízo de primeiro grau assim se manifestou, verbis (fls. 75⁄78): Vistos, etc. Existe uma celeuma a respeito da possibilidade do juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando estiverem presentes os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e os fundamentos para a segregação provisória (garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminas e assegurar a aplicação da lei penal). A Lei Processual Penal, no art. 310, inciso II, utiliza o verbo "CONVERTER", na elaboração do enunciado do tipo processual, que, segundo os léxicos, significa "mudar uma coisa em outra; transformar; transmutar; substituir". Se fizermos uma interpretação literal, sistemática, teleológica, evolutiva, chegaremos à conclusão de que o legislador não quis excluir do ordenamento jurídico a possibilidade da realização da prisão em flagrante, que sempre existiu, exigindo hodiernamente, que a mesma seja realizada com um controle jurisdicional. Assim, convertendo o juiz a prisão em flagrante em prisão preventiva, não estará ferindo o princípio da inércia da jurisdição. O que não pode ocorrer, é o juiz, na qualidade de órgão imparcial, sem o requerimento da parte interessada, decrete a prisão preventiva de alguém, pois o processo penal brasileiro, após a reforma realizada através da Lei n.º 12.403⁄2011, adotou o sistema acusatório puro. A conduta descrita como crime (tipicidade formal), cometida pelo(a)(s) flagranteado(a)(s) provocou indignação na opinião pública e, a não decretação da preventiva, acarretará na sociedade um sentimento de impunidade. A grande comoção que o delito causa na sociedade, gerando expectativa de impunidade, é motivo para a decretação da segregação cautelar (HC no 8.025⁄PI, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 14.12.1998). .................................................................................................................... . Não há necessidade de oitiva prévia do Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A jurisprudência a a doutrina vem se inclinando nesse sentido. Guilherme Nucci, por exemplo, é textual: "Atualmente, a Lei 12.403⁄2011 dispensou essa prévia oitiva do Ministério Público, retirando-a do texto do art. 310. Como já mencionamos, basta dar ciência ao Parquet a respeito da decisão tomada. Ademais, vale ressaltar que, pela nova redação dada ao art. 306, caput , o órgão ministerial receberá cópia do auto de prisão em flagrante, podendo manifestar-se, previamente, quando de seu interesse." (Código de Processo Penal Comentado, p. 648, 11ª edição). .................................................................................................................... . A Corregedoria publicou a Recomendação Conjunta n° 02⁄2013, publicada no DPJe de 18 de julho de 2013, dizendo: "RECOMENDAR aos Juízes de Direito das Varas Criminais da Comarca da Capital e das Comarcas do Interior, e aos substitutos legais, que cumpram as determinações legais, procedendo à análise das prisões decorrentes de flagrante, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do seu recebimento, observando o caráter excepcional da prisão preventiva, que só deverá ser determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, conforme artigos 310, 282, § 6° e 319 do Código de Processo Penal, ordenando, em sendo o caso, expedição do mandado de prisão e enviando-o à Autoridade Policial ou Administrativa competente, com a determinação de transferência da pessoa custodiada para o estabelecimento penal adequado, imediatamente." O legislador infraconstitucional não acabou com a prisão em flagrante, a qual está prevista na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei). O que ficou estabelecido é o controle jurisdicional imediato da prisão preventiva a fim de verificar se é o caso de extrema impossibilidade, tendo estabelecido apenas a cláusula de reserva de jurisdição. Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, devendo o(a)(s) flagranteado(a)(s) G. P. de S., M. P. de S., permanecer(em) recolhido(a)(s) em estabelecimento prisional à disposição da Justiça. Examinando a manifestação transcrita nota-se que, mesmo diante da extensa argumentação apresentada, a custódia provisória foi imposta aos recorrentes com base em elementos do próprio tipo penal, desassociados de circunstâncias do caso concreto que denotassem maior gravame ao bem jurídico tutelado. Com efeito, a gravidade genérica do crime não embasa a prisão e tampouco o clamor público, quando não há nenhum elemento que justifique a cautela prévia. Ao que se me afigura, a prisão provisória não se sustenta, porque nitidamente desvinculada de qualquer elemento de cautelaridade. Nunca é demais lembrar que a prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. Dúvida não há, portanto, de que a liberdade é a regra, não compactuando com a automática manutenção de encarceramento. Pensar-se diferentemente seria como estabelecer uma gradação no estado de inocência presumida. Ora, é-se inocente, numa primeira abordagem, independemente da imputação. Tal decorre da raiz da idéia-força da presunção de inocência e deflui dos limites da condição humana, a qual se ressente de imanente falibilidade. A necessidade de motivação das decisões judiciais – dentre as quais se insere aquela relativa ao status libertatis do imputado – não pode significar, a meu ver e com todo o respeito dos votos contrários, a adoção da tese de que, nos casos de crimes graves, há uma presunção relativa da necessidade da custódia cautelar. E isso porque a Constituição da República não distinguiu, ao estabelecer que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, entre crimes graves ou não, tampouco estabeleceu graus em tal presunção. A necessidade de fundamentação decorre do fato de que, em se tratando de restringir uma garantia constitucional, é preciso que se conheça dos motivos que a justificam. É nesse contexto que se afirma que a prisão cautelar não pode existir ex legis , mas deve resultar de ato motivado do juiz. Vê-se, portanto, que se limitou a instância originária a mencionar elementos inerentes ao próprio tipo penal, sem remeter a qualquer circunstância concreta apta a justificar a imposição de prisão. Trata-se de verdadeira afronta à garantia da motivação das decisões judiciais a decisão que justifica a prisão de tal forma. Como medida extrema, dotada de absoluta excepcionalidade, deve ser a prisão provisória justificada em motivos concretos, e, ainda, que indiquem a necessidade cautelar da prisão, sob pena de violação à garantia da presunção de inocência. Essa tem sido a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, abominando-se a fundamentação da prisão calcada apenas em proposições genéricas: HABEAS CORPUS . ESTUPRO DE VULNERÁVEL (POR DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETA A RESTRIÇÃO CAUTELAR FUNDADA APENAS NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO (ART. 319, CPP). 1. No caso, a decisão de primeiro grau não apontou elementos concretos, aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar. 2. Evidenciado que a situação fática dos autos se mantém inalterada, necessário maior acuidade na análise dos fundamentos da decretação da prisão cautelar, em razão do lapso transcorrido entre a data dos fatos, o fato de o paciente manter-se há anos longe do convívio das vítimas e por comparecer a todos os atos processuais praticados até o momento. 3. Com o advento da Lei n. 12.403⁄2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. Precedente. 4. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito da ação penal, mediante o cumprimento das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, II, III e IV, do Código de Processo Penal, salvo prisão por outro motivo, fundamentadamente. (HC 339.694⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30⁄03⁄2017, DJe 07⁄04⁄2017) HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. O decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar a segregação provisória, tendo-se valido de argumentos genéricos, justificando o cárcere com a gravidade abstrata do delito, com meras suposições de reiteração delitiva ou de fuga, e com simples referências a elementos inerentes ao tipo penal supostamente violado. 3. O discurso judicial puramente teórico, carente de reais elementos de convicção, que não informe e individualize circunstâncias excepcionais da prática delituosa, não justifica a necessidade da rigorosa providência cautelar, configurando o constrangimento ilegal (Precedentes). 4. Embora não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, condições subjetivas favoráveis do paciente merecem ser devidamente valoradas, caso não tenha sido demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva (Precedentes). 5. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da imposição pelo Juízo local de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade. (HC 373.953⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 16⁄12⁄2016) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA.ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS . INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. No caso dos autos, muito embora haja a magistrada particularizado algumas das circunstâncias concretas que permearam o fato delituoso - como o relato de testemunhas, que presenciaram o instante em que o carro parou e a vítima foi jogada para fora do carro, quando então lhe foram desferidas algumas pauladas -, não demonstrou, com base em motivos idôneos, a necessidade de mantê-los segregados ao longo da instrução criminal. Os elementos apresentados são inerentes ao tipo do crime de homicídio e não se prestam a suportar prisão dessa natureza. 3. A justificativa de se antever a reiteração da conduta tampouco é apta para alicerçar as prisões preventivas que ora se discutem, pois trata-se de uma suposição externada pelo Juízo de primeira instância sem nenhum embasamento em dados concretos. 4. As prisões foram decretadas tão somente na oportunidade do recebimento da denúncia (17⁄7⁄2015), a qual descreve a prática de conduta delituosa perpetrada em 22⁄9⁄2013, quase dois anos antes, desde quando não se teve notícia da prática de outros crimes pelos pacientes. 5. As justificativas apresentadas pelo Tribunal a quo, tendentes a respaldar as segregações cautelares, não se prestam a suprir a ausente motivação do Juízo singular, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção dos pacientes. 6. Ordem concedida para, confirmada a liminar que determinou a soltura dos pacientes, permitir-lhes aguardar em liberdade o julgamento da apelação no Processo n. 0704.14.003069-0, da Vara Criminal de Unaí - MG, sem prejuízo de novo decreto de prisão preventiva aos pacientes, mediante motivação idônea, ou de lhe ser(em) imposta(s) alguma(s) da(s) medida(s) do art. 319 c⁄c 282, do CPP. (HC 342.281⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 25⁄02⁄2016) Por fim, veja-se, ainda, a seguinte transcrição do aresto proferido pelo Tribunal estadual ao denegar a ordem em prévio writ (fls. 126⁄129): Do teor da decisão supracitada, evidencia-se que a Autoridade impetrada decidiu pela decretação da prisão preventiva dos Pacientes, atenta à presença dos seus pressupostos (indícios de autoria e materialidade delitiva) e requisitos esculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal. A "comoção social", ressaltada no decreto prisional, está associada à gravidade em concreto dos delitos, à periculosidade dos agentes e à inegável possibilidade de reiteração criminosa. Desta forma, não se trata de uma referência abstrata da expressão, estando presentes características peculiares que justificam e tornam imperiosa a custódia cautelar dos acusados. É importante observar que as jurisprudências transcritas na decisão atacada (51⁄53) destacam a comoção social, aliada a esses outros fatores, como fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, sendo esse o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Urge salientar, ainda, que a necessidade da medida preventiva para a garantia da ordem pública também depreende-se da leitura da denúncia (fls. 98⁄99), cuja narrativa descreve, com maior precisão, as circunstâncias concretas que levaram o Juízo a quo a adotar a custódia cautelar em desfavor dos Pacientes. Destaco trecho da mencionada peça acusatória cuja passagem revela, com riqueza de detalhes, a periculosidade, a gravidade em concreto dos delitos imputados e a possibilidade concreta de reiteração delitiva dos Pacientes: " Consta nos autos do Inquérito Policial que o denunciado G. P. de S. teve conjunção carnal com as vítimas M. de J. V. (onze anos de idade), J. de J. V. (dez anos de idade) e A. de J. V. (treze anos de idade), bem como a denunciada M. P. de S. induziu às vítimas a satisfazerem a lascívia do denunciado. Narra o procedimento informativo que no dia 29-01-2016, a guarnição conduzida pelo SD⁄PM Adriano Teixeira Guimarães estava em serviço quando foi solicitada pelo CONTEF para apurar o desaparecimento das vítimas M. de J. V., J. de J. V., sendo que havia a suspeita de que as mesmas estivesses sendo mantidas em cárcere privado na residência da denunciada M. P. de S. Após diligência foi constatado que as vítimas se encontravam no referido endereço da denunciada M. P. de S., bem como na entrevista realizada pela conselheira tutelar no local dos fatos, uma das vítimas afirmou que o denunciado G. P. de S. havia mantido relação sexual consigo na noite anterior. Ouvida pela autoridade policial ás fls. 35⁄37, a vítima M. de J. V. afirmou que no dia 28-01-2016 a denunciada M. P. de J., chamou a ela e sua irmã, a vítima J. de J. V. para virem até sua residência, nesta comarca. A vítima M. firmou que no dia 29-01-2016, por volta das 18 horas o denunciado G. P. de S. forçou a mesma e a sua irmã, a vítima J., ingerirem "cachaça" e a fumarem 05 (cinco) cigarros. Afirmou que por volta das 19 horas, o denunciado, contra a sua vontade praticou conjunção carnal com a mesma. A mesma alegou que o denunciado já praticou ato sexual com a sua irmã , bem como afirmou que numa outra ocasião, na companhia das vítimas J. e A., já praticou sexo com o denunciado, sendo que após o ato mesmo lhe deu uma quantia de R$20,00 (vinte reais)(...)" Ora, estamos tratando de um delito contra três crianças menores de 14 (quatorze) anos, as quais foram mantidas em cárcere privado, induzidas a consumir drogas e bebidas alcoólicas e praticar atos sexuais em troca de R$20,00 (vinte reais), condutas repugnáveis e de gravidade inquestionável, que robustecem a manutenção dos decretos prisionais. A periculosidade do Paciente, descortinada pela gravidade em concreto da sua conduta, bem como pela sua reiteração delitiva, foi ressaltada pela douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer às fls. 69 usque 79, nos seguintes termos: " Ainda que não se pretenda exercer juízo de futurologia, é inegável a possibilidade de reiteração, infelizmente comum dos delitos de natureza sexual, sinalizando, inclusive, possível distorção de valores dos agentes o que exige maior cautela na concessão de liberdade. Assim, a nosso sentir, com lastro no princípio da confiança, deve ser mantida a custódia cautelar, ao menor por enquanto (..) os pacientes respondem pela suposta prática de estupro de vulnerável e corrupção de menores, cuja gravidade torna-se despiciendo comentar e, ao nosso sentir, restam presentes os requisitos autorizadores da segregação extrema (...) Necessário se faz acautelar o meio social de possível reiteração delitiva dos pacientes , garantido-se a credibilidade da Justiça. " Ante o exposto, conheço e denego a Ordem. O acórdão menciona a gravidade concreta do crime em apuração, cometido contra três menores, em diversas ocasiões, as quais foram mantidas em cárcere privado e induzidas ao consumo de drogas e bebidas alcoólicas, elementos de demonstrariam maior gravame à conduta examinada. No entanto, verifica-se que, no caso concreto, tal circunstância não constituiu motivação para determinar a custódia. Com efeito, não cabe ao Tribunal de origem complementar a fundamentação de decisão, essa censurável por sua carência, na tentativa de legitimá-la. Assim, é de se afastar o trecho do acórdão que procede a achegas à decisão de primeiro grau. Vejam-se, em sentido semelhante, os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E CONJECTURAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR OS ARGUMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. 1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. Na espécie, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva dos acusados, mas a Corte estadual, ao analisar o habeas corpus em favor do corréu, reconheceu que não havia nenhum elemento concreto que demonstrasse o preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, substituindo a prisão preventiva por outras medidas cautelares. Ao analisar pedido de extensão em favor do paciente, manteve sua prisão cautelar sob o fundamento de que ele teria voltado a delinquir após ter sido beneficiado com a liberdade provisória em outro habeas corpus, referente a outra ação penal. 3. É cediço na jurisprudência pátria que o tribunal não pode inovar nos fundamentos que deram ensejo à decretação da prisão de natureza cautelar, cabendo apenas à Corte concordar ou discordar do que nele disposto (AgRg no HC n. 295.799⁄SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10⁄10⁄2014). Se a constrição dos dois acusados está baseada nos mesmos elementos e o Tribunal estadual entendeu que não havia fundamentação idônea no decreto de prisão em relação ao corréu, devem ser estendidos ao paciente os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva daquele por medidas cautelares, pois, onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito. 4. Ordem concedida, ratificando-se a liminar deferida, nos termos do dispositivo. (HC 319.680⁄GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2015, DJe 18⁄05⁄2015) "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS LEGAIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. 2. DECRETO MAL FUNDAMENTADO. TENTATIVA DE COMPLEMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO . IMPOSSIBILIDADE. 3. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. 7 ANOS SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 4. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ilegal é a prisão mantida por força de decisão calcada em meras suposições e que se limita a reproduzir os termos da lei, sem indicar elementos concretos a justificar a medida. 2. Não se admite a complementação de decreto de prisão preventiva mal fundamentado pelo Tribunal a quo . 3. Absolutamente irrazoável a demora de mais de 7 anos após o oferecimento da denúncia sem que tenha sequer iniciado a instrução criminal. Excesso de prazo configurado. 4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente no processo n.º 276⁄2001, em trâmite perante a Comarca de Carolina⁄MA, expedindo-se o competente contra-mandado de prisão, já que o mandado de prisão expedido contra ele referente a este processo deixou de ser cumprido por encontrar-se o paciente preso em razão de outros processos." (HC XXXXX⁄MA, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2008, DJe 22⁄09⁄2008) "RECURSO EM HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, desde que observados os limites da razoabilidade, à luz do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, mostrando-se, no caso, ausente desídia da autoridade judiciária na condução do feito. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LESÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP. MOTIVAÇÃO SUPLEMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO VERIFICADO. 1. A prisão processual é medida de exceção, somente podendo subsistir quando presentes os pressupostos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, e desde que sua ocorrência venha concretamente demonstrada na decisão que determinou ou manteve a constrição cautelar. 2. Constitui evidente constrangimento ilegal o indeferimento da soltura do réu em despacho que silenciou acerca das hipóteses legais da custódia provisória, limitando-se a sustentar a ausência dos requisitos do art. 310 do Estatuto Procedimental. 3. Não pode a Corte impetrada inovar nos fundamentos que determinam a prisão do recorrente, ausentes na decisão de primeira instância. 4. Recurso parcialmente provido, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura em favor do recorrente, se por outro motivo não estiver preso." (RHC 25.042⁄PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2009, DJe 06⁄04⁄2009) "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. (...) III - Novos argumentos, aduzidos pelo e. Tribunal a quo , por ocasião do julgamento do writ originário, não suprem a falta de fundamentação observada no decreto prisional. (Precedentes do STJ e do STF). Ordem concedida." (STJ, Quinta Turma, HC 79287⁄SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 28⁄06⁄2007, DJ de 01.10.2007, p. 325) Pela moldura fática, à luz da proporcionalidade e da adequação, acredito ser salutar a fixação de medida cautelar consistente em proibição de contato com as vítimas (CPP, artigo 319, III). Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário a fim de determinar que os recorrentes possam aguardar em liberdade seu julgamento nos autos da ação penal n.º XXXXX-03.2016.8.05.0256, oriunda 1ª Vara Criminal da Comarca de Teixeira de Freitas⁄BA, se por outro motivo não estiverem presos. Cumulativamente, fixo a medida cautelar prevista no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal, determinando a proibição dos réus de manterem contato com as vítimas, delas permanecendo distante, sem prejuízo de outras medidas que o juízo de primeiro grau entenda pertinentes, de maneira fundamentada. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471973188/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-83738-ba-2017-0096949-5/relatorio-e-voto-471973217

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