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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/06/2017
Julgamento
1 de Junho de 2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1435762_37686.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1435762_cec8f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1435762_fa917.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.762 - SC (2014⁄0037688-0)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ANA CAROLINA DE CARVALHO NEVES AGRAVADO  : RAFAEL SIQUEIRA ALVES ADVOGADO : RICARDO BRETANHA SCHMIDT E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, às fls. 226-228 (e-STJ), que deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal a quo proceda à fixação da verba honorária em atenção aos valores mínimos fixados na tabela da respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Alega o agravante violação dos arts. 37, caput , X, e 102, § 2º, da Constituição Federal. Defende a a impossibilidade de se atribuir efeito vinculante à tabela instituída pelo Conselho Seccional da OAB, órgão que não integra a Administração Pública, sustentando a violação dos princípios constitucionais da impessoalidade administrativa e da proporcionalidade. Sustenta, ainda, que a Lei Complementar estadual n. 155⁄1997 foi declarada inconstitucional com modulação temporal de efeitos, tendo sido preservados, assim, seus efeitos até 14 de março de 2013. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.762 - SC (2014⁄0037688-0)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ANA CAROLINA DE CARVALHO NEVES AGRAVADO  : RAFAEL SIQUEIRA ALVES ADVOGADO : RICARDO BRETANHA SCHMIDT E OUTRO(S) EMENTA   PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.904⁄1994. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do art. 22 da Lei n. 8.906⁄1994, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB." (AgRg no REsp 1.512.013⁄SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2015, DJe 28⁄10⁄2015) 3. Para a análise da ofensa ao princípio da proporcionalidade, na forma como tratada pelo recorrente, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula n. 7⁄STJ. 4. Agravo regimental desprovido.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   Inicialmente, quanto aos dispositivos constitucionais apontados como violados, anote-se que não compete a este Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, destaque-se esta Corte superior entender que o "arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum " (REsp. 1.377.798⁄ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄8⁄2014, DJe 2⁄9⁄2014). Nesse mesmo sentido:   "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP.   VIOLAÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA AOS VALORES MÍNIMOS FIXADOS NA TABELA DA OAB. I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de prequestionamento, deliberar sobre aspectos constitucionais ínsitos à matéria - art. 37, caput e inciso X, da Constituição Federal -, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. III - O 'arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum ' (REsp. 1.377.798⁄ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄8⁄2014, DJe 2⁄9⁄2014). IV - Embargos de declarações rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp 1.564.363⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 23⁄02⁄2016)   "PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.904⁄1994. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do art. 22 da Lei n. 8.906⁄1994, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.512.013⁄SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2015, DJe 28⁄10⁄2015)   "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.904⁄94. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PRECEDENTES. 1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1534898⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2015, DJe 17⁄09⁄2015)     Ademais, verifique-se que a análise da proporcionalidade entre os valores mínimos fixados na tabela da Seccional de Santa Catarina e de outros Estados implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, ensejando a incidência da Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido:   "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI N. 8.906⁄1994. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Para a análise da ofensa ao princípio da proporcionalidade, na forma como tratada pelo recorrente, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático e probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula n. 7⁄STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1543243⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2015, DJe 23⁄11⁄2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento: 64464142 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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