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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 06/06/2017
Julgamento
1 de Junho de 2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1663340_403c1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1663340_8ab87.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1663340_a1e83.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : ALUISIO DIAS BALDIN
ADVOGADO : PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI - SP226233
AGRAVADO : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador⁄estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médicas⁄odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. Exegese defluente do § 6º do artigo 30 da Lei 9.656⁄98.

2. Ademais, o custeio do plano de saúde coletivo empresarial pelo empregador⁄estipulante não se subsume ao conceito de salário-utilidade (salário in natura), por não ostentar a característica da comutatividade, ou seja, não configura retribuição ao trabalho prestado pelo empregado. Cuida-se de incentivo de caráter assistencial concedido por alguns empregadores com o objetivo de garantir a assiduidade, a eficiência e a produtividade dos empregados, não podendo, portanto, ser considerado salário indireto.

3. Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que houve tão somente a coparticipação do empregado, ora agravante, quando utilizado o plano de saúde; sendo assim, não há falar em contribuição e, portanto, não há falar em direito à permanência como beneficiário do plano de saúde.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 1º de junho de 2017 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : ALUISIO DIAS BALDIN
ADVOGADO : PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI - SP226233
AGRAVADO : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno de ALUISIO DIAS BALDIN contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte ora recorrida, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA (E SEUS DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR⁄ESTIPULANTE. RECURSO PROVIDO.
1. O ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) não contributário - aquele que não realiza pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação - não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Nas razões recursais (fls. 570-582), a parte agravante alega que a "empresa agravada mentiu ao longo de toda instrução, uma vez que os empregados da empresa Aços Villares (e-STJ fl. 26) sempre contribuíram para o custeio (não pagando apenas co-participação)". Assevera que há julgados da 4ª Turma em sentido contrário deste recurso em situações idênticas. Aduz efetiva participação conforme documentos juntados aos autos às fls. 23 a 27 e-STJ, sendo que apenas em 2006 haveria mera co-participação. Sustenta, ainda, que há vários anos o STJ vinha entendendo que o custeio exclusivo por parte do empregador caracterizaria hipótese de parcela salarial indireta. Pede a concessão da justiça gratuita.

Impugnação ao agravo interno apresentada pela parte agravada às fls. 588-602.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : ALUISIO DIAS BALDIN
ADVOGADO : PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI - SP226233
AGRAVADO : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador⁄estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médicas⁄odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. Exegese defluente do § 6º do artigo 30 da Lei 9.656⁄98.

2. Ademais, o custeio do plano de saúde coletivo empresarial pelo empregador⁄estipulante não se subsume ao conceito de salário-utilidade (salário in natura), por não ostentar a característica da comutatividade, ou seja, não configura retribuição ao trabalho prestado pelo empregado. Cuida-se de incentivo de caráter assistencial concedido por alguns empregadores com o objetivo de garantir a assiduidade, a eficiência e a produtividade dos empregados, não podendo, portanto, ser considerado salário indireto.

3. Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que houve tão somente a coparticipação do empregado, ora agravante, quando utilizado o plano de saúde; sendo assim, não há falar em contribuição e, portanto, não há falar em direito à permanência como beneficiário do plano de saúde.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, observa-se que houve seu requerimento na própria petição recursal, assinada apenas pelo advogado, sem haver juntada de declaração da própria parte que ampare o pedido feito em sede de agravo interno.

Observa-se que o art. 105 do CPC⁄2015 dispõe que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica".

Nota-se ainda que a declaração de pobreza de fl. 86 feita pela própria parte foi objeto de desistência à fl. 89.

Na espécie, verifica-se que não consta da procuração de fl. 13 cláusula específica para o advogado declarar hipossuficiência econômica, carecendo ele de poderes para realizar o referido pedido feito em sede de agravo interno, nos termos do art. 105 do CPC⁄2015.

Ressalta-se, também, que o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.

A propósito: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes." (AgInt no AREsp 909.951⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 01⁄12⁄2016).

De qualquer forma, passa-se a análise do agravo interno, uma vez que a interposição desse recurso não possui preparo.

3. No mais, em que pese a argumentação tecida nas razões recursais, não merece êxito a insurgência.

Conforme afirmado na decisão ora impugnada, a Quarta Turma, em recente julgado de minha relatoria, alterou o seu entendimento, posicionando-se no sentido de que "os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656⁄98" (REsp 1.608.346⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe de 30⁄11⁄2016)

Neste mesmo julgado, o colegiado entendeu que "o custeio do plano de saúde coletivo empresarial pelo empregador⁄estipulante não se subsume ao conceito de salário-utilidade (salário in natura), por não ostentar a característica da comutatividade, ou seja, não configura retribuição ao trabalho prestado pelo empregado. Cuida-se de incentivo, de caráter assistencial, concedido por alguns empregadores com o objetivo de garantir a assiduidade, a eficiência e a produtividade dos empregados, não podendo, portanto, ser considerado salário indireto".

Segue ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA (E SEUS DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR⁄ESTIPULANTE.
1. O ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa que contribuiu para plano privado de assistência à saúde - em decorrência de vínculo empregatício -, tem direito a ser mantido na condição de beneficiário, nas mesmas condições da cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contribuição (mensalidade⁄prêmio) devida à operadora (artigos 30 e 31 da Lei 9.656⁄98).
2. O conceito de contribuição abrange apenas as quantias destinadas ao custeio, parcial ou integral, da própria mensalidade ou do prêmio cobrado pela operadora de plano de saúde, independentemente da efetiva utilização de serviços médicos ou odontológicos. Tal definição alcança ainda o pagamento fixo mensal realizado pelo ex-empregado com o intuito de upgrade, isto é, acesso a rede assistencial superior em substituição ao plano originalmente disponibilizado pelo empregador, para o qual não havia participação financeira do usuário. Inteligência dos artigos 2º e 6º da Resolução Normativa ANS 279⁄2011 e da Súmula Normativa ANS 8⁄2005.
3. De outro lado, em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador⁄estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médicas⁄odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. Exegese defluente do § 6º do artigo 30 da Lei 9.656⁄98.
4. Ademais, o custeio do plano de saúde coletivo empresarial pelo empregador⁄estipulante não se subsume ao conceito de salário-utilidade (salário in natura), por não ostentar a característica da comutatividade, ou seja, não configura retribuição ao trabalho prestado pelo empregado. Cuida-se de incentivo de caráter assistencial concedido por alguns empregadores com o objetivo de garantir a assiduidade, a eficiência e a produtividade dos empregados, não podendo, portanto, ser considerado salário indireto.
5. Nesse contexto, os ex-empregados não contributários - aqueles que não realizam pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação - não fazem jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. Precedente da Terceira Turma: REsp 1.594.346⁄SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.08.2016, DJe 16.08.2016.
6. Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.
(REsp 1.608.346⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe de 30⁄11⁄2016)

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ART. 31 DA LEI 9.656⁄98. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR.
1. A Quarta Turma, em recente julgado, posicionou-se no sentido de que "os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656⁄98" (REsp 1.608.346⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe de 30⁄11⁄2016)
2. No caso, tendo o plano de saúde sido financiado integralmente pela ex-empregadora, não estão caracterizados os requisitos necessários para sua manutenção nas mesmas condições do plano de saúde coletivo de quando empregado.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt no REsp 1615164⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 14⁄03⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição" (REsp n. 1.594.346⁄SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9⁄8⁄2016, DJe 16⁄8⁄2016).
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1575056⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656⁄1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.
2. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656⁄1998).
3. Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei nº 9.656⁄1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.
4. Contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica. A coparticipação, por sua vez, é um fator de moderação, previsto em alguns contratos, que consiste no valor cobrado do consumidor apenas quando utilizar o plano de saúde, possuindo, por isso mesmo, valor variável, a depender do evento sucedido. Sua função, portanto, é a de desestimular o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar.
5. O plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não pode ser enquadrado como salário indireto, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora (art. 458, § 2º, IV, da CLT). Com efeito, o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho. Ao contrário, referida vantagem apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado.
6. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição.
7. Recurso especial provido.
(REsp 1.594.346⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2016, DJe de 16⁄08⁄2016)

Na hipótese, a Corte local consignou o seguinte:

“O artigo 31 da Lei nº 9656⁄98 tem preceito claro ao dispor ser assegurado ao consumidor de plano de saúde, a ele ligado em razão de vínculo empregatício, o direito de continuidade do plano de saúde para si e seus dependentes, nas mesmas condições que mantinha durante a vigência do contrato de trabalho, que assuma o pagamento integral da prestação.
A noção de contribuição pecuniária por parte do empregado tanto pode ser extraída de modo direto, a exemplo de descontos sendo efetuados dos rendimentos mensais do empregado, quanto de modo mediato, classificado aqui como salário indireto, numa assistência prestada e sustentada unilateral e exclusivamente pela empregadora.
Ou seja, independentemente da forma de apuração da contraprestação pecuniária e de quem a arque, tem o empregado direito ao exercício da prerrogativa inscrita no artigo 31 da Lei nº 9.656⁄98.
A ausência de contribuição direta por parte do empregado não retira da lógica interna do preceito legal o caráter de benefício trabalhista, que integra a remuneração e cuja continuidade de desfrute a lei vem garantir no período em que o empregado já se encontra retirado das atividades laborativas.
Não bastasse essa interpretação ampliativa autorizada do dispositivo legal, foram apurados valores efetivamente descontados dos rendimentos do autor-apelado, sendo irrelevante a caracterização da natureza jurídica como de co-participação.
Não há se agitar, no mais, de prejuízo à operadora do plano de saúde já que assumida pelo postulante do benefício a responsabilidade pelo pagamento integral da prestação devida.
Com os demais requisitos legais preenchidos (artigo 31, caput, da Lei nº 9.656⁄98), o autor tem direito adquirido a ser mantida no plano de saúde por prazo indeterminado, para si, nas mesmas condições vigentes ao tempo em que era empregado, assumindo, a partir de então, o pagamento da contraprestação integral.” (fls. 487-488)(g.n.)

Verifica-se que acolher a pretensão recursal quanto à alegação de que a parte agravante teria contribuído para o custeio não pagando apenas co-participação demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Considerando a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias, houve tão somente a coparticipação do empregado, ora agravante, quando utilizado o plano de saúde, sem o pagamento de mensalidade. Assim, não há falar em contribuição e, portanto, não há falar em direito à permanência como beneficiário do plano de saúde.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0067037-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.663.340 ⁄ SP
Números Origem: 10003682420158260565 20160000254155
PAUTA: 01⁄06⁄2017 JULGADO: 01⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825
RECORRIDO : ALUISIO DIAS BALDIN
ADVOGADO : PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI - SP226233
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ALUISIO DIAS BALDIN
ADVOGADO : PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI - SP226233
AGRAVADO : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1607935 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/06/2017
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