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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1662540 MG 2017/0068018-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/06/2017
Julgamento
1 de Junho de 2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1662540_d10ae.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1662540_a35e0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1662540_d14e5.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. VALOR NÃO IRRISÓRIO.

É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor total dos bens subtraídos - 12 (doze) caixas de bombom - estimado em R$ 96,00 (noventa e seis reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 724,00). Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471978655/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1662540-mg-2017-0068018-2

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