jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1039341_deffa.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1039341_22af1.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1039341_3d5dc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : SAMARA VALERIA DE PAULA E MELO FERNANDES
ADVOGADO : RAPHAEL ANDERSON LUQUE - PR037141
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : DÉBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS E OUTRO (S) - PR015917
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO NA ORIGEM. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. MINUTA DE AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA. FALTA DE REFUTAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO NÃO CONHECIMENTO. VERIFICAÇÃO "IN CONCRETO". AUTOMATIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. Como regra, o descumprimento do ônus da dialeticidade e a configuração do óbice da Súmula 182⁄STJ não autorizam pura e simplesmente o reconhecimento do agravo interno como manifestamente inadmissível, a ensejar a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC⁄2015.
2. No entanto, há casos concretos em que o intuito meramente procrastinatório da parte surge patente, verificando-se um exercício automatizado do direito de recorrer sem a mínima atenção aos ensinamentos comezinhos da processualística civil, quando reiterada e sucessivamente exerce-se o direito de recorrer sem sequer preocupar-se em refutar os motivos das decisões atacadas.
3. Como bem ressalta o Eminente Ministro Marco Aurélio Mello, "o Judiciário, ante a interposição sucessiva de recursos sem uma justificativa latente, sem qualquer base legal a respaldar o inconformismo, está à beira do colapso, se é que ainda não podemos proclamá-lo. Recursos protelatórios, sem a mínima possibilidade de frutificarem, em face, até mesmo, da jurisprudência predominante, hão de ser coibidos, reafirmando-se, sob o ângulo da eficácia, o primado do Judiciário." ("in" O Judiciário e a litigância de má-fé, Revista da EMERJ, v.4, n.13, 2001).
4. O agravo interno que se apresenta dentro desses moldes, notando-se a reiteração do exercício deficiente do direito de recorrer, apresenta-se como de manifesta inadmissibilidade, isto é, sem nenhuma chance de ser conhecido pelo órgão julgador.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC⁄2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que, como a presente, se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.
6. Agravo interno não conhecido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta inadmissibilidade, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de maio de 2017.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : SAMARA VALERIA DE PAULA E MELO FERNANDES
ADVOGADO : RAPHAEL ANDERSON LUQUE - PR037141
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : DÉBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS E OUTRO (S) - PR015917
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Samara Valéria de Paula e Melo Fernandes interpõe agravo interno contra a decisão monocrática prolatada por Sua Excelência a Senhora Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação à motivação adotada como razão de decidir do juízo de admissibilidade feito na origem.

Afirma simplesmente "que foi a decisão do Tribunal 'a quo' que indeferiu genericamente o recurso especial promovido e que todos os requisitos foram preenchidos para a admissão do especial, tratando-se aqui de aberração, que é a convalidação de edital que exclui pessoas mais velhas e idosas de cargos públicos, com clara violação a todo o Direito e os dipositivos prequestionados, em especial."

Reitera, em seguida, o teor deduzido na petição do recurso especial e na minuta do agravo em recurso especial, relativamente à adoção do critério do "score-Z" e da sua vertente regionalizada.

Pede, com base nisso, a reconsideração da monocrática.

Impugnação em e-STJ fls. 520⁄522.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO NA ORIGEM. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. MINUTA DE AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA. FALTA DE REFUTAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO NÃO CONHECIMENTO. VERIFICAÇÃO "IN CONCRETO". AUTOMATIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. Como regra, o descumprimento do ônus da dialeticidade e a configuração do óbice da Súmula 182⁄STJ não autorizam pura e simplesmente o reconhecimento do agravo interno como manifestamente inadmissível, a ensejar a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC⁄2015.
2. No entanto, há casos concretos em que o intuito meramente procrastinatório da parte surge patente, verificando-se um exercício automatizado do direito de recorrer sem a mínima atenção aos ensinamentos comezinhos da processualística civil, quando reiterada e sucessivamente exerce-se o direito de recorrer sem sequer preocupar-se em refutar os motivos das decisões atacadas.
3. Como bem ressalta o Eminente Ministro Marco Aurélio Mello, "o Judiciário, ante a interposição sucessiva de recursos sem uma justificativa latente, sem qualquer base legal a respaldar o inconformismo, está à beira do colapso, se é que ainda não podemos proclamá-lo. Recursos protelatórios, sem a mínima possibilidade de frutificarem, em face, até mesmo, da jurisprudência predominante, hão de ser coibidos, reafirmando-se, sob o ângulo da eficácia, o primado do Judiciário." ("in" O Judiciário e a litigância de má-fé, Revista da EMERJ, v.4, n.13, 2001).
4. O agravo interno que se apresenta dentro desses moldes, notando-se a reiteração do exercício deficiente do direito de recorrer, apresenta-se como de manifesta inadmissibilidade, isto é, sem nenhuma chance de ser conhecido pelo órgão julgador.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC⁄2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que, como a presente, se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.
6. Agravo interno não conhecido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta inadmissibilidade, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Senhora Presidente, preclaros colegas, o caso que trago ao exame do colegiado trata de um daqueles em que a parte recalcitra-se desmesuradamente contra o resultado processual desfavorável mas o faz aparentemente sem ter a mais vaga ideia dos direitos, deveres, faculdades e ônus que tem a litigância na instância extraordinária e por isso encaminho o voto não somente pelo não conhecimento do recurso, mas também pela cominação de multa.

Esclareço inicialmente que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Vejam, então, que a controvérsia gira em torno da validade de avaliação de aptidão física aplicada à ora agravante e no qual fora inabilitada, ela insurgindo-se contra a adoção de um denominado "critério de score-Z regionalizado" o qual teria amparado a sua inabilitação.

O Tribunal "a quo" referiu que não podia invalidar esse ato administrativo da sua exclusão do certame porque a perscrutação da legalidade do referido critério constituía matéria de seara do mérito administrativo, daí a desprover o recurso de apelação, esse sendo o móvel do apelo raro, que não indicou absolutamente nenhum preceito legal como tendo sido objeto de malferimento no acórdão da origem.

Pois bem, tomemos como premissa que a pretensão recursal era desenganadamente infundada, decerto que não preciso relembrar a todos a nossa jurisprudência no mesmo sentido daquele adotado na origem, da impossibilidade de incursão no mérito de ato administrativo relativamente a avaliação de concurso público.

Essa pretensão não chegou, contudo, sequer a ser analisada porque o recurso especial foi inadmitido na origem ante o óbice da Súmula 284⁄STF e este, por seu turno, não foi refutado na minuta do agravo, que se fundava unicamente na reiteração do mesmo teor da petição inicial, qual fosse, a ilegalidade do uso de "critério de score-Z".

Temos então, Senhora e Senhores Ministros, que o mérito recursal é estribado numa tese sem nenhuma ressonância em nossa jurisprudência e que isso, malgrado pudesse ser objeto de indeferimento peremptório, não pode na verdade sequer ser examinado porque a atuação recursal da agravante ocorrera de tal modo deficiente que nem mesmo conseguiu inaugurar corretamente a instância extraordinária.

Embora comezinho, desconhece a compreensão do que vem a ser o ônus da dialeticidade, deixando de refutar a motivação adotada na origem como também a propugnada na Presidência deste Tribunal Superior, que não houve por manifestar-se sobre a legalidade do "critério de score-Z", mas sim que o óbice declinado na origem havia deixado de ser contrastado na minuta do agravo.

Não há, repiso, a mínima compreensão de como deve atuar processualmente, muito menos em instância extraordinária.

Parece-me o caso, portanto, de cominar a penalidade prevista no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC⁄2015, pois aqui o caso não é de uma inadmissibilidade qualquer, mas sim de uma inadmissibilidade qualificada pela circunstância de se exercitar o direito de recorrer de forma absolutamente sem técnica.

A multa a que aludem os §§ 4.º de 5.º aplica-se exatamente em hipóteses como a presente, em que o agravo interno revela-se inadmissível não de uma forma corriqueira, mas explicitamente inadmissível, vale dizer, quando o agravante não tem nenhuma chance de êxito porque o veículo processual da sua pretensão é deduzido de modo absolutamente descompassado das regras processuais, da própria propedêutica do direito de recorrer.

Pedro Miranda de Oliveira, em obra coordenada por Angélica Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim e George Salomão Leite, corrobora essa compreensão ("in" Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Saraiva, 2016, p.1185):

Todavia, a multa não é de aplicação automática, nem obrigatória, em todas as hipóteses em que desprovido o agravo interno. A aplicação da multa exige a manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência (Enunciado 358 do FPPC). (...) dessa forma, é perfeitamente possível que o agravo interno seja desprovido e a multa não seja aplicada, caso o recorrente levante tese jurídica razoável, embora não acolhida pelo órgão colegiado.

Nesse mesmo sentido é o magistério de Sérgio Bermudes ("in"CPC de 2015 : inovações, Rio de Janeiro: GZ, 2016, v. 1, p. 432):

O advérbio manifestamente exige que o agravo seja inequivocamente, inquestionavelmente, inadmissível ou improcedente. O adjetivo inadmissível refere-se a impositivo juízo denegatório de admissibilidade, enquanto o qualificativo improcedente alude aos casos de imperioso desprovimento. (Destaques do original)

Assim, não é qualquer inadmissibilidade ou qualquer improcedência que autoriza a cominação de multa, pois o legislador foi bastante claro ao condicionar a sanção apenas aos casos em que estiver presente a qualificação disso, é dizer, quando manifestamente inadmissível, quando manifestamente improcedente.

Em abono, interessante anotar passagem ilustrada pelo Eminente Ministro Marco Aurélio Mello em trabalho doutrinário publicado há muito, e que nada obstante trate de hipótese distinta — de litigância de má-fé —, tem apreço para este caso quanto ao intuito recursal desmesurado e com nítido objetivo procrastinatório ("in" O Judiciário e a litigância de má-fé, Revista da EMERJ, v.4, n.13, 2001):

[...]
O Judiciário, ante a interposição sucessiva de recursos sem uma justificativa latente, sem qualquer base legal a respaldar o inconformismo, está à beira do colapso, se é que ainda não podemos proclamá-lo. Recursos protelatórios, sem a mínima possibilidade de frutificarem, em face, até mesmo, da jurisprudência predominante, hão de ser coibidos, reafirmando-se, sob o ângulo da eficácia, o primado do Judiciário.
Inconcebível é o número de processos em tramitação, a maioria alcançando cinco anos, alguns ultrapassando um decênio, envolvendo, até mesmo, prestação alimentícia. Faz-se em jogo o Poder Judiciário e seus órgãos, o próprio Estado Democrático de Direito, no que perduram, durante nefasto espaço de tempo, conflitos de interesse, em verdadeiro estímulo à litigiosidade desenfreada. Por que observar espontaneamente certo interesse subordinante, na maior parte das vezes com desembolso do sempre escasso numerário, se é possível postergar o desfecho final da lide? É inimaginável que se chegue em um só ano judiciário, como ocorrerá no em curso (de 2000), à distribuição de mais de 80.000 processos no Supremo Tribunal Federal.
[...]
Os jurisdicionados precisam ser alertados pelos profissionais da advocacia sobre as conseqüências de insistir-se em enfoque discrepante do ordenamento jurídico em vigor; cabe aos representantes processuais acionar a independência técnica inerente à profissão e ressaltar, para a parte, a glosa com multa de até 1% e indenização passível de atingir 20% sobre o valor da causa devidamente corrigido, além da responsabilidade pelas despesas processuais, no caso de vir-se a “deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”; a “alterar a verdade dos fatos”; a “usar do processo para conseguir objetivo ilegal”; a opor “resistência injustificada ao andamento do processo”; a “proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo”; a “provocar incidentes manifestamente infundados”; e, por último, ante os termos da recente Lei nº 9.668, de 23 de junho de 1998, a interpor “recurso com intuito manifestamente protelatório” - incisos I a VII do artigo 17 do Código de Processo Civil, isso sem considerar-se a multa de até 10% relativa a embargos declaratórios que visem a retardar o fim do processo — artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil — e a resultante da interposição de agravo manifestamente infundado contra decisão de relator prolatada à luz do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual máximo de 10% a incidir também sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverterem em benefício da parte prejudicada com os atos processuais extravagantes - redação decorrente da Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998.
[...]
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga.

Diante do exposto, não conheço do agravo interno e reconheço neste recurso o caráter de manifesta inadmissibilidade, motivo por que, com fundamento no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC⁄2015, condeno a agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0002164-6
AREsp 1.039.341 ⁄ PR
Números Origem: XXXXX20138160190 1337851101 1337851102
PAUTA: 23⁄05⁄2017 JULGADO: 23⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SAMARA VALERIA DE PAULA E MELO FERNANDES
ADVOGADO : RAPHAEL ANDERSON LUQUE - PR037141
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : DÉBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS E OUTRO (S) - PR015917
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SAMARA VALERIA DE PAULA E MELO FERNANDES
ADVOGADO : RAPHAEL ANDERSON LUQUE - PR037141
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : DÉBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS E OUTRO (S) - PR015917
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471980267/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1039341-pr-2017-0002164-6/inteiro-teor-471980272

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo: AGV XXXXX-42.2015.8.06.0000 CE XXXXX-42.2015.8.06.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX BA 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2017/XXXXX-6

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Anexo 2. Pesquisa: Acórdãos do Stj Sobre Litigância de Má-Fé (Janeiro a 26 de Outubro de 2017)