jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_388034_0573f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_388034_fad88.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_388034_5d3d7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 388.034 - SP (2017⁄0028415-4)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado de próprio punho por EDUARDO ANTUNES (também conhecido por LUIZ MAURO DIMARTINEZ HANZI) contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , nos autos da Revisão Criminal n. XXXXX-60.2013.8.26.0000 . Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão , em regime inicial fechado , e pagamento de 13 (treze) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, caput , do Código Penal, nos autos da Ação Penal n. 363.01.2005.0055327, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Mogi Mirim⁄SP, por conduta praticada em 22⁄07⁄2003 em desfavor do Hotel Jataí Ltda - ME. Transitada em julgado a condenação, o paciente⁄impetrante ajuizou a Revisão Criminal n. XXXXX-60.2013.8.26.0000 perante o eg. Tribunal de origem, que indeferiu o pleito, nos termos do v. acórdão proferido em 7⁄11⁄2013 e juntado às fls. 76-82 (sem ementa). Daí o presente writ , no qual o impetrante alega, em síntese, que haveria evidente constrangimento ilegal na sua condenação pelo crime de roubo, pois não realizada a perícia no sangue do funcionário do hotel para comprovar que o paciente teria fornecido substância entorpecente ("sonífero") com vistas à subtração dos bens da vítima. Sustenta que a perícia seria obrigatória e imprescindível para a configuração do delito de roubo, não podendo ser suprida pela prova testemunhal, razão pela qual a conduta deveria ser desclassificada para o crime de furto. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade da sentença, determinando-se novo julgamento da ação penal. Pedido liminar indeferido à fl. 35. Informações prestadas às fls. 45-122. Intimada para assistir o paciente, a Defensoria Pública da União, às fls. 136-140, reitera os argumento do paciente, aduzindo que a perícia seria imprescindível para a comprovação da ingestão da suposta substância entorpecente⁄química pelo funcionário do hotel. Sustenta que "percebe-se que a prova técnica foi afastada com amparo na percepção visual do representante legal do estabelecimento, na suposta notícia emprestada de outras ocorrências e, por fim, no histórico delitivo do paciente. Entende-se que aludidos elementos de convicção não suprem a prova pericial a garantir-se, de forma definitiva, que o paciente valeu-se mesmo de substância química capaz de induzir o funcionário do hotel ao sono profundo" (fls. 137-138). Além disso, alega ser indevida a valoração negativa da conduta social e da personalidade do paciente com base em antecedentes criminais, razão pela qual a pena-base deve ser reduzida. Por tal razão, requer a Defensoria a concessão da ordem, ainda que de ofício, "a fim de se afaste a condenação do paciente pelo delito de roubo, bem como seja decotada da dosimetria da pena a consideração negativa da conduta social e da personalidade, redimensionando-se a pena- base" (fl. 140). O Ministério Público Federal, à fl. 147, manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, por se tratar de reiteração de pedido já analisado por esta Corte Superior. É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 388.034 - SP (2017⁄0028415-4)   EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO SIMPLES . UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA⁄ENTORPECENTE PARA DIMINUIR A RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. SUPOSTA NULIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC 308.825⁄SP). DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. EXASPERAÇÃO TANTO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES QUANTO DE CONDUTA SOCIAL E DE PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A suposta nulidade por ausência de exame pericial para comprovar a ingestão de substância entorpecente⁄química pelo funcionário do hotel já foi apreciada por esta Corte Superior no Habeas Corpus n. 308.825⁄SP , sendo a impetração, neste ponto, mera reiteração de pedido. III - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, "o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" (HC n. 39.030⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves , DJU de 11⁄4⁄2005). IV - " A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido" (RHC n. 130.132⁄MS, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki , julgado em 10⁄5⁄2016, grifei). V - A existência de condenação definitiva também não é fundamento idôneo para desabonar a personalidade do paciente, sob pena de bis in idem . Ademais, não é possível que o magistrado extraia nenhum dado conclusivo, com base em tais elementos, sobre a personalidade do agente. Assim, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade, mostra-se incorreta a sua valoração negativa, a fim de supedanear o aumento da pena-base ( precedentes ). Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 5 (cinco) anos de reclusão , mantidos os demais termos da condenação.       VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus . Inicialmente, cumpre destacar que a suposta nulidade por ausência de exame pericial para comprovar a ingestão de substância entorpecente⁄química pelo funcionário do hotel já foi apreciada por esta Corte Superior no Habeas Corpus n. 308.825⁄SP , de minha relatoria, cujo acórdão restou assim ementado:   "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. COLOCAÇÃO DE SONÍFERO."BOA NOITE CINDERELA". EXAME DE CORPO DE DELITO. PERÍCIA PARA ANÁLISE DA SUBSTÂNCIA UTILIZADA. NÃO REALIZADA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC n. 109.956⁄PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11⁄9⁄2012; RHC n. 121.399⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º⁄8⁄2014 e RHC n. 117.268⁄SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13⁄5⁄2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2⁄9⁄2014; HC n. 297.931⁄MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28⁄8⁄2014; HC n. 293.528⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4⁄9⁄2014 e HC n. 253.802⁄MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4⁄6⁄2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando impossível sua realização, ex vi do art. 167 do Código de Processo Penal. IV - Na hipótese, ante o desaparecimento dos vestígios pela digestão do sonífero, a prova testemunhal reunida no processo supre a realização do exame de corpo de delito, restando comprovada a materialidade do delito de roubo pela redução da capacidade de resistência da vítima. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 308.825⁄SP,  Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 24⁄9⁄2015, grifei).   Referida matéria também foi suscitada pelo impetrante⁄paciente no Habeas Corpus n. 336.375⁄SP , no qual determinei a remessa dos autos ao excelso Supremo Tribunal Federal, ante o esgotamento da jurisdição desta Corte Superior, conforme decisão proferida em 29⁄2⁄2016 (fls. 98-100 daqueles autos). Logo, a impetração configura, neste ponto, mera reiteração de pedido já apreciado, não podendo ser conhecida. Quanto ao pedido formulado pela Defensoria Pública da União - afastamento da valoração negativa da conduta social e da personalidade com a consequente diminuição da pena-base -, tem-se que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. Vale dizer, " o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita " (HC n. 39.030⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves , DJU de 11⁄4⁄2005). O MM. Juiz de primeiro grau exasperou a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão por considerar como desfavoráveis os antecedentes , a conduta social e a personalidade do paciente, em razão da existência de antecedentes criminais . Além disso, valorou negativamente as circunstâncias do crime, tendo em vista que o paciente teria utilizado substância química como meio para a prática do delito, colocando em risco à saúde do recepcionista do hotel. Destacam-se os seguintes trechos da r. sentença condenatória quanto à dosimetria:   "Em atenção ao preceito contido no artigo 59 do Código Penal, cumpre notar a existência de relevantes antecedentes criminais (fls. 135⁄136 e 139⁄155). Tais elementos denotam péssima conduta social, personalidade voltada para o crime e a mais absoluta indiferença para com a Lei Penal. Justifica-se, pois, o arbitramento de pena base acima do mínimo legal, sob pena de se dispensar a ele tratamento idêntico àquele merecido por condenados primários, sem quaisquer tisnes cm sua vida pregressa. Não se deslembre, outrossim, que o emprego de substância química como meio para a consecução do roubo traz consigo evidente risco à saúde do recepcionista e, por isso mesmo, revela maior culpabilidade do agente. Fixo, pois, a pena bases em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes (não é caso de se reconhecer a confissão se o réu negou categoricamente a utilização daquele expediente capaz de vencer a capacidade de resistência da vítima), nem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. Torno definitiva a pena privativa de liberdade, dessarte, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Fixo a pena pecuniária, outrossim, em 13 (treze) dias multa, resultado da previsão legal mínima (10 dias multa), modificada, na mesma proporção, do aumento fomentado pelas circunstâncias judiciais do artigo 59. Arbitro o valor unitário do dia multa no mínimo legal, qual seja, um trigésimo do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente até a presente data, à míngua de maiores dados acerca da capacidade financeira do réu" (fls. 71-72).   O eg. Tribunal de origem, ao julgar a revisão criminal, manteve a pena imposta com base nos seguintes fundamentos:   "As penas e o regime de cumprimento foram corretamente delimitados, observada a razoabilidade, a conduta, comportamento e personalidade do acusado, e as consequências do crime para a vítima e sociedade; sua fixação foi realizada dentro das balizas estabelecidas pelas margens penais, considerada a discricionariedade que é dada ao Juiz no processo individualizador da pena" (fl. 81).   Com relação à conduta social , vale frisar que esta retrata o papel na comunidade, inserida no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, não sendo tal circunstância judicial idônea para supedanear a elevação da pena quando não há notícias negativas sobre esses aspectos sociais do comportamento do réu. Ademais, os maus antecedentes foram utilizados tanto na avaliação da circunstância judicial referente aos antecedentes quanto na conduta social, o que caracteriza, indiscutivelmente, bis in idem . Ilustrativamente, vale trazer à colação doutrina de escol acerca do tema, verbis :   “Conduta social é o conjunto de relacionamentos (comportamentos); é a convivência do réu no meio familiar, social, cultural e laboral. Nessa linha, explicita-se que a vida, como atividade vital, consiste em utilizar e transformar energia que o ser vivo toma do mundo exterior para continuar vivendo, para existir como ser humano. Mas este aspecto biológico não é o bastante. O homem é um ser social, cultural e histórico que interage com os seus semelhantes por meio de processos psicológicos e sociais, recebe uma educação e desempenha um papel em sua comunidade. É a sua coexistência livre em sociedade. Há que se levar em consideração que um indivíduo pode ter ou não uma conduta social reprovável, independentemente de qualquer indicativo de ter ou não já sido responsabilizado penalmente, tampouco questões que sejam constitutivas do tipo delitivo podem ser aventadas a ponto de contribuir para a valoração negativa da conduta social do agente” (PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal Brasileiro : Parte Geral: volume 3, São Paulo: Editora RT, 2014. p. 59).   "Deve-se analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc. Embora sem antecedentes criminais, um indivíduo pode ter sua vida recheada de deslizes, infâmias, imoralidades, reveladores de desajuste social. Por outro lado, é possível que determinado indivíduo, mesmo portador de antecedentes criminais, possa ser autor de atos beneméritos, ou de grande relevância social ou moral. No entanto, nem sempre os autos oferecem elementos para analisar a conduta social do réu; nessa hipótese, a presunção milita em seu favor" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 1 , 15ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2010, pgs. 665-666).   Nesse sentido é o recente posicionamento da col. Segunda Turma do eg. Pretório Excelso :   "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria . 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido" (RHC n. 130.132⁄MS, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki , julgado em 10⁄5⁄2016, grifei).   “Habeas Corpus. 2. Homicídio qualificado, art. 121, § 2º, IV, CP. 3. Dosimetria da pena. 4. Fixação da pena base. (…) 7. Caracteriza bis in idem valorar negativamente as circunstâncias do crime quando já configuram qualificadora, as consequências delitivas quando elemento do próprio tipo penal, como é a morte para o homicídio e a conduta social usando dos antecedentes do sentenciado , visto que já utilizados para aumentar a pena sob outra rubrica. 8. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida” (HC n. 121.758⁄PA, Segunda Turma , Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 2⁄2⁄2015, grifei).   Transcrevo, a fim de elucidar a quaestio , excerto do voto proferido pelo em. Min. Teori Zavascki, por ocasião do julgamento do RHC n. 130.132, acerca da conduta social, verbis:   "[...] 2. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, entendia-se que a análise dos antecedentes abrangia todo o passado do agente, incluindo, além dos registros criminais, o seu comportamento na sociedade. Entretanto, após a aprovação da Lei 7.209⁄84, a conduta social passou a ter configuração própria. Introduziu-se um vetor apartado com vistas a avaliar o comportamento do condenado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Ou seja, os antecedentes sociais do réu não mais se confundem com os seus antecedentes criminais. Trata-se de circunstâncias diversas e, por isso mesmo, a exasperação da pena-base mediante a invocação delas exige do magistrado a clara demonstração de subsunção da realidade fática ao preceito legal , dentro dos limites típicos. Essa compreensão tem o aval da doutrina (BOSCHI, Antônio Paganella. Das Penas e Seus Critério de Aplicação, 6ª ed., 2013, Livraria do Advogado, p. 169; GRECO, Rogério. Código Penal Comentado, 5ª ed., rev., ampl. e atual., Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2011, p. 155; Código Penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência⁄coordenação Alberto Silva Franco, Rui Stoco - 8ª Ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 344-345; entre outros)" (grifei).   No âmbito desta Corte Superior, cito os seguintes julgados:   "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.  PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS DESMEMBRADAS. BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Condenações definitivas anteriores, não sopesadas para fins de reincidência, não podem ser desmembradas para análise desfavorável de várias circunstâncias do art. 59 do CP, sob pena de incorrer-se no inadmissível bis in idem, exasperando-se a pena básica do réu, na mesma etapa da dosimetria e de forma cumulativa, apenas  em virtude do histórico criminal do agente. 3. Tendo em  vista que os registros criminais do réu foram divididos para valorar negativamente duas circunstâncias judiciais (conduta social e personalidade), ensejando a dupla exasperação da pena na mesma etapa da dosimetria, deve ser afastada uma das vetoriais. [...] 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar em 3 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa a pena definitiva do paciente" (HC n. 265.100⁄DF, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 25⁄2⁄2016, grifei).   "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.   [...] 2. ' Quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, é inviável a utilização de condenações pretéritas transitadas em julgado para fundamentar conclusão negativa acerca da personalidade e da conduta social .' (HC 191.020⁄MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 19⁄03⁄2012.) 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reduzir a reprimenda do Paciente para 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa" (HC n. 224.398⁄MG, Quinta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 1º⁄2⁄2013).   "HABEAS CORPUS. ESTUPRO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA-BASE EXASPERADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES DO RÉU, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. ANTECEDENTES DO RÉU E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS CONSIDERADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ASSERTIVAS QUE NÃO SERVEM PARA A EXASPERAÇÃO NEM A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIAS, NEM A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTES AO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA-BASE PELO TRIBUNAL, NA OCASIÃO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.015⁄2009, POR SE CONSIDERAR A QUANTIDADE DE ATOS LIBIDINOSOS COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 6. Inviável a exasperação da reprimenda, na primeira fase, a título de consideração negativa da conduta social e da personalidade do agente, com base nos maus antecedentes do acusado, configurando indevido bis in idem. Para a valoração negativa de referidas circunstâncias judiciais é necessária a demonstração de elementos concretos relacionados à boa ou má índole do acusado, no seio dos ambientes em que ele se situa. 7. Afirmações consistentes nos traumas ocasionados pelo crime de estupro, bem como no fato de que o paciente não sabia se era, ou não, portador de doença sexualmente transmissível, não servem para majorar a pena-base, nem a título de circunstâncias do crime, nem a título de consequências, pois inerentes ao próprio tipo penal de estupro. [...] 11. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para reduzir a pena-base e compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, resultando a pena definitiva em 8 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado" (HC n. 181.014⁄DF, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 16⁄5⁄2013).   Sendo assim, imperioso revisar a dosimetria da pena para afastar a negativação da conduta social do paciente. De igual modo, a existência de antecedentes criminais também não é fundamento idôneo para desabonar a personalidade do paciente, sob pena de bis in idem , conforme acima mencionado. Ademais, não é possível, a meu ver, que o magistrado extraia nenhum dado conclusivo, com base em tais elementos, sobre a personalidade do agente. Assim, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade, mostra-se incorreta a sua valoração negativa, a fim de supedanear o aumento da pena-base. Nesse sentido, o seguinte precedente:   "PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO   CABIMENTO.   LATROCÍNIO   TENTADO.   DOSIMETRIA.   CONDENAÇÕES DEFINITIVAS.  EXASPERAÇÃO TANTO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES QUANTO DE  CONDUTA  SOCIAL  E  DE PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM.  COMPENSAÇÃO  DA  REINCIDÊNCIA  COM  ATENUANTE  DA  CONFISSÃO. SUPRESSÃO   DE   INSTÂNCIA.   MULTIRREINCIDÊNCIA.  DUAS  CONDENAÇÕES ANTERIORES.  PREPONDERÂNCIA  DA  REINCIDÊNCIA.  COMPENSAÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] III  - "A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do  Código  Penal,  compreende  o  comportamento  do  agente no meio familiar,  no  ambiente  de  trabalho e no relacionamento com outros indivíduos.  Vale  dizer,  os  antecedentes  sociais  do  réu não se confundem  com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com  regramentos  próprios.  Doutrina  e  jurisprudência.  2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em  julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado  que  as  ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar  a  sanção  em  outros  momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário  em  habeas  corpus  provido"  (RHC n. 130.132⁄MS, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10⁄5⁄2016, grifei). IV  -  A existência de condenação definitiva também não é fundamento idôneo  para  desabonar a personalidade do paciente, sob pena de bis in  idem.  Ademais,  não  é possível que o magistrado extraia nenhum dado  conclusivo,  com base em tais elementos, sobre a personalidade do  agente.  Assim, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade,  mostra-se  incorreta a sua valoração negativa, a fim de supedanear o aumento da pena-base (precedentes). V   -  O  pedido  de  compensação  integral  entre  a  agravante  da reincidência  com  a  atenuante  da  confissão não foi suscitado nas razões de apelação e, por conseguinte, não foi apreciado pelo eg. Tribunal   de   origem,  mesmo  após  a  oposição  dos  embargos  de declaração.  Logo,  inviável sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. VI  -  Por  outro  lado,  conforme  o  entendimento consolidado pela Terceira  Seção desta Corte, muito embora se reconheça a compensação da  confissão  espontânea  com a reincidência, em se tratando de réu multirreincidente,  a  compensação  integral  implicaria  ofensa aos princípios  da  individualização  da  pena  e  da proporcionalidade, mormente   porque   a  multirreincidência  exige  maior  reprovação, devendo, pois, prevalecer sobre a atenuante. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para reduzir  a pena imposta para 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação" (HC n. 366.893⁄SC, Quinta Turma , de minha relatoria , DJU de 1º⁄2⁄2017).   Desta forma, a ordem deve ser concedida de ofício tão somente para afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade do paciente , restando mantidos como desfavoráveis os antecedentes e as circunstâncias do crime. Passo à dosimetria da pena. Considerando como desfavoráveis os antecedentes do paciente e as circunstâncias do crime, estas de especial gravidade no presente caso, pois colocada em risco a saúde do recepcionista do hotel, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão , a qual se torna definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como de causas de aumento ou diminuição. Ante o exposto, não conheço do writ . Contudo, concedo a ordem de ofício apenas para afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade , reduzindo-se a pena imposta para 5 (cinco) anos de reclusão , mantidos os demais termos da condenação. É o voto.
Documento: 72579097 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471981598/habeas-corpus-hc-388034-sp-2017-0028415-4/relatorio-e-voto-471981619

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 39030 SP 2004/0149065-8