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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1271057_570a2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1271057_64d39.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1271057_e4092.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.057 - PR (2011⁄0188047-0)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  - PR000000O AGRAVADO  : UNIVERSAL COMERCIAL LTDA ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE SARAIVA E OUTRO(S) - PR011901 R ELATÓRIO  

1.Trata-se de Agravo Interno interposto pelo FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento ao Recurso Especial de iniciativa de UNIVERSAL COMERCIAL LTDA., nos termos da seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. RECONHECIMENTO DA DESPROPORCIONALIDADE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO (fls. 719).

2.Na oportunidade, reformou-se o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA FATURA COMERCIAL ORIGINAL. PERDIMENTO DA MERCADORIA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1.O Art. 628, V, a do Regulamento Aduaneiro prevê a pena de multa no valor de dez por cento do imposto de importação para a hipótese de inexistência da fatura comercial.

2.A aplicação da penalidade de perdimento da mercadoria, por ser medida de extrema gravidade, somente se faz razoável nos casos em que presente o elemento danoso ao erário (fls. 673).

3. Em suas razões, a agravante assevera que não há similitude fática entre a matéria dos autos e aquela apreciada no RMS 20.631⁄PR, destacando que a decisão agravada efetuou verdadeiro exame do mérito administrativo ao afastar a aplicação da penalidade, por considerá-la excessiva, embora reconhecida a ocorrência da infração nas instâncias inferiores.

4.Alega que não compete ao Judiciário aferir o mérito administrativo na aplicação da penalidade, porquanto relacionado a parâmetros de conveniência, oportunidade e justiça, principalmente no que se refere à imputação de determinada conduta ao acusado (fls. 728).

 

4.Intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 749⁄761).

5.É o relatório.

 

 

 

 

  AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.057 - PR (2011⁄0188047-0)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  - PR000000O AGRAVADO  : UNIVERSAL COMERCIAL LTDA ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE SARAIVA E OUTRO(S) - PR011901     V OTO  

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. RECONHECIMENTO DA DESPROPORCIONALIDADE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.

1.Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo.

2.Na hipótese dos autos, declarada a nulidade do auto de infração pela ilegalidade da apreensão e decretação de perdimento de mercadorias, por malferimento à proporcionalidade, é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, para o fim de substituir aquelas penalidades contidas no Auto de Infração, lavrado pela Autoridade Alfandegária, por multa prevista na legislação aduaneira, sob pena de o provimento jurisdicional substituir o próprio Administrador Público, a quem compete a aplicação e mensuração da sanção administrativa. Precedente: RMS 20.631⁄PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 28.5.2007.

3.Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.

 

1.Em que pese à combatida argumentação, a ora agravante não trouxe fundamentos robustos e hábeis a desconstituir o decisum agravado.

2.Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo.

3.Na hipótese dos autos, declarada a nulidade do auto de infração pela ilegalidade da apreensão e decretação de perdimento de mercadorias, por malferimento à proporcionalidade, é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, para o fim de substituir aquelas penalidades contidas no Auto de Infração, lavrado pela Autoridade Alfandegária, por multa prevista na legislação aduaneira, sob pena de o provimento jurisdicional substituir o próprio Administrador Público, a quem compete a aplicação e mensuração da sanção administrativa. A propósito, cita-se:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO PELO CORREGEDOR-GERAL. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO DO ATO PELO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DE PROCURADOR DO ESTADO NO CONTROLE DE ATOS DISCIPLINARES. ART. 6º, INCISOS IV E VII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVA ACUSATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

1. A circunstância de ter sido determinada a abertura do processo disciplinar por ato do Corregedor-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, e não pelo Conselho da Polícia Civil, conforme previa a Lei Complementar Estadual 89⁄01, não enseja nulidade, porquanto o órgão deliberativo acabou por convalidar aquele ato ao julgar o relatório da comissão processante, concluindo pela aplicação da pena de demissão.

2. O recorrente foi devidamente acompanhado pelo seu advogado, regularmente constituído, durante todo o trâmite processual. A ausência de publicação do ato de distribuição perante o Conselho da Polícia Civil não lhe trouxe prejuízos. Tanto que, ao ter ciência de qual seria o relator designado, não há notícia de que tenha suscitado impedimento ou suspeição. Tão-somente protocolizou pedido de adiamento de julgamento, o qual foi, inclusive, deferido.

3. A participação de 2 (dois) membros do Ministério Público estadual e de 1 (um) Procurador do Estado na composição do Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná, conforme o art. 6o., inc. IV e VII, da Lei Complementar Estadual 14⁄82, com a redação determinada pela Lei Complementar Estadual 98⁄03, não contraria o disposto nos arts. 129, VII, e 144, § 6o., da Constituição Federal.

4. Ao Poder Judiciário cabe apreciar a regularidade do processo disciplinar quanto às exigências legais e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não lhe competindo aferir o mérito administrativo na aplicação da penalidade, porquanto relacionado a parâmetros de conveniência, oportunidade e justiça, principalmente no que se refere à imputação de determinada conduta ao acusado.

Precedentes.

5. Recurso ordinário improvido. (RMS 20.631⁄PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 28.5.2007).

4.Assim, deve ser mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Especial, a fim de afastar a multa prevista na legislação aduaneira, sem prejuízo de que, em nova e regular decisão, a Administração Alfandegária aplique a penalidade adequada à infração cometida.

5.Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Fazenda Nacional.

6.É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471982950/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1271057-pr-2011-0188047-0/relatorio-e-voto-471982977

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