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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 2188742-87.2014.8.26.0000 SP 2016/0254692-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/05/2017
Julgamento
18 de Maio de 2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1628809_91aaa.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1628809_53e09.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1628809_6619c.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 406DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.036 do CPC/2015) firmou o entendimento de que a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC 2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471983177/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1628809-sp-2016-0254692-0

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