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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/06/2017
Julgamento
18 de Maio de 2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_998055_7fa32.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_998055_44bcc.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_998055_c73b0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : CACAMBAS LUKI LTDA - ME
ADVOGADO : LAERTE POLLI NETO - SP161074
AGRAVADO : FRANCISCO MERLOS FILHO
ADVOGADO : FRANCISCO MERLOS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP020078
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211⁄STJ. COMPOSSE. HERDEIROS. ESBULHO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568⁄STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível a caracterização do esbulho na composse pro indiviso do acervo hereditário quando um compossuidor exclui o outro do exercício de sua posse sobre determinada área, admitindo-se o manejo de ação possessória. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de maio de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.

Naquela oportunidade, foram firmados os seguintes fundamentos: (1) ausência de negativa de prestação jurisdicional, (2) ausência de prequestionamento dos artigos 581 e 1.748 do Código Civil e (3) incidência da Súmula nº 568⁄STJ quanto aos arts. 924 e 927 do Código de Processo Civil de 1973.

Nas razões do agravo, a agravante reitera a violação dos arts. 535 e 515 do CPC⁄1973 e afirma que a oposição de aclaratórios na origem afasta a incidência da Súmula nº 211⁄STJ. Além disso, aduz que a divergência não é uníssona no tocante à caracterização do esbulho na composse.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não prospera a inconformidade veiculada no agravo interno.

Conforme consignado na decisão agravada, o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em deficiência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito.

Quanto aos arts. 581 e 1.748 do Código Civil, observa-se que a Corte de origem, a despeito da oposição de declaratórios, não decidiu a controvérsia à luz dos preceitos legais indicados como malferidos.

Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o tribunal local se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211⁄STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Nesse sentido:

" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ E EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O ARESTO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. A jurisprudência desta Corte Superior admite amplamente a ocorrência do chamado 'prequestionamento implícito'. Trata-se daquelas situações em que o órgão julgador, não obstante não faça indicação numérica dos referidos artigos legais, aprecia e decide com amparo no seu conteúdo normativo. Precedentes.
2. Coisa diversa é o chamado 'prequestionamento ficto', não admitido por este Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se considera prequestionada a matéria que, apesar de não analisada pelo acórdão, foi objeto das razões dos embargos de declaração interpostos, ainda que eles sejam rejeitados sem qualquer exame da tese, bastando constar da petição dos referidos aclaratórios. Precedentes.
3. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 535 do CPC, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. Precedentes.
(...)
5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.170.330⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 3⁄2⁄2016)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO. NULIDADE. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.
(...)
5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 431.782⁄MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe 12⁄5⁄2014)

Ressalta-se, por oportuno, que não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973 e a ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas pela parte recorrente, mas não debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado, conforme já decidido por esta Corte:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE TITULAÇÃO E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ).
3. É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por isso, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não arguidas nas razões de apelação.
4. ' Não configura contradição o afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado ' (EDcl no REsp 463.380⁄RS, 1ª Turma, DJ de 13.6.2005).
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido" (REsp 1.401.028⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄9⁄2013, DJe 1º⁄10⁄2013, grifou-se) .

No que tange aos arts. 924 e 927 do CPC⁄1973, permanece incólume a incidência da Súmula nº 568⁄STJ.

Com efeito, o REsp nº 515.175⁄RJ, trazido pela agravante, não se amolda ao caso vertente por entender pela possibilidade de a viúva promover ação de reintegração de posse contra herdeiro e pela ausência de esbulho pelas peculiaridades do caso concreto.

De fato, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a exclusão do exercício da posse sobre determinada área do compossuidor pelo outro caracteriza esbulho, a ensejar a ação possessória.

"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL HERDADO.
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM E DO DIREITO SUCESSÓRIO DA HERDEIRA PRETERIDA. PRÁTICA DE ATOS DE AUTODEFESA DA POSSE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. ARTS. ANALISADOS: 488, 1.572 E 1.580 DO CC⁄1916.
1. Ação de manutenção de posse, distribuída em 21⁄01⁄2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 24⁄09⁄2012.
2. Discute-se a possibilidade de propositura de interditos possessórios entre compossuidores, no particular, entre coerdeiros, e a ocorrência de turbação à posse do bem herdado.
3. Aberta a sucessão, a transmissão do patrimônio faz-se como um todo unitário (condomínio hereditário), e assim permanece, até a partilha, em situação de indivisibilidade (art. 1.580 do CC⁄16), a que a lei atribui natureza imóvel (art. 44, III, do CC⁄16), independentemente dos bens que o compõem.
4. Adquirem os sucessores, em consequência, a composse pro indiviso do acervo hereditário, que confere a cada um deles a legitimidade para, em relação a terceiros, se valer dos interditos possessórios em defesa da herança como um todo, em favor de todos, ainda que titular de apenas uma fração ideal. De igual modo, entre eles, quando um ou alguns compossuidores excluem o outro ou os demais do exercício de sua posse sobre determinada área, admite-se o manejo dos interditos possessórios.
5. Essa imissão ipso jure se dá na posse da universalidade e não de um ou outro bem individuado e, por isso, não confere aos coerdeiros o direito à imediata apreensão material dos bens em si que compõem o acervo, o que só ocorrerá com a partilha.
6. No particular, o reconhecimento do direito sucessório da recorrente não lhe autoriza, automaticamente, agir como em desforço imediato contra os recorridos que, até então, exerciam a posse direta e legítima do imóvel.
7. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa parte, desprovido" (REsp 1.244.118⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄10⁄2013, DJe 28⁄10⁄2013- grifou-se).
"DIREITO CIVIL. POSSE. MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. SAISINE. AQUISIÇÃO EX LEGE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO FÁTICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do Código Civil de 1916, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância.
2. A proteção possessória não reclama qualificação especial para o seu exercício, uma vez que a posse civil - decorrente da sucessão -, tem as mesma garantias que a posse oriunda do art. 485 do Código Civil de 1916, pois, embora, desprovida de elementos marcantes do conceito tradicional, é tida como posse, e a sua proteção é, indubitavelmente, reclamada.
3. A transmissão da posse ao herdeiro se dá ex lege. O exercício fático da posse não é requisito essencial, para que este tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática de qualquer outro ato.4. Recurso especial a que se dá provimento" (REsp nº 537.363⁄RS, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador convocado do TJRS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄4⁄2010, DJe 7⁄5⁄2010 - grifou-se).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0268121-6
AREsp 998.055 ⁄ SP
Números Origem: 09144569620128260037 9144569620128260037
PAUTA: 18⁄05⁄2017 JULGADO: 18⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CACAMBAS LUKI LTDA - ME
ADVOGADO : LAERTE POLLI NETO - SP161074
AGRAVADO : FRANCISCO MERLOS FILHO
ADVOGADO : FRANCISCO MERLOS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP020078
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CACAMBAS LUKI LTDA - ME
ADVOGADO : LAERTE POLLI NETO - SP161074
AGRAVADO : FRANCISCO MERLOS FILHO
ADVOGADO : FRANCISCO MERLOS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP020078
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1604470 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471983296/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-998055-sp-2016-0268121-6/inteiro-teor-471983305

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