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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/06/2017

Julgamento

18 de Maio de 2017

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_629337_3abbc.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_629337_29ba6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_629337_0aed9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) - PR056111
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR038080
AGRAVADO : JOSÉ FRANCISCO GOMES CONCEIÇÃO
ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS - PR022524
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.
2. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de reconhecer que cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. O direito ao recebimento da diferença de ações relativas à telefonia celular, chamada dobra acionária, decorre do direito à complementação acionária da telefonia fixa. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de maio de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) - PR056111
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR038080
AGRAVADO : JOSÉ FRANCISCO GOMES CONCEIÇÃO
ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS - PR022524
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de inexistência da alegada violação ao artigo 535, II, do CPC⁄73 e da legitimidade da Brasil Telecom S⁄A para responder pelas obrigações decorrentes de contratos firmados pela Telepar.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, negativa de vigência ao art. 535 do CPC⁄73 em razão da existência de omissão no acórdão recorrido com relação à responsabilidade da recorrente pela indenização quanto à dobra acionária e à ilegitimidade passiva para responder pelas ações decorrentes da empresa Telepar Celular S⁄A.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada, ou sua reforma pela Turma Julgadora.
Devidamente intimada (e-STJ, fl. 331), a parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) - PR056111
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR038080
AGRAVADO : JOSÉ FRANCISCO GOMES CONCEIÇÃO
ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS - PR022524
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Cabe examinar, no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante.
A irresignação não merece acolhida.
De início, não se verifica a alegada ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, porquanto a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões suscitadas nos embargos de declaração, concluindo pela legitimidade da agravante para responder pelas ações da telefonia celular (dobra acionária). Dessa forma, inexiste omissão ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos arguidos pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
Ademais, esta Corte consagrou orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da Brasil Telecom S⁄A para responder pelas obrigações decorrentes de contratos firmados pela Telepar, inclusive no tocante às ações da telefonia celular.
A propósito:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 3. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BRASIL TELECOM. SUCESSORA. TELEPAR.
PRECEDENTES. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela comprovação do fato constitutivo do direito dos requerentes, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a Brasil Telecom (atual Oi S.A.) sucedeu, por incorporação, a Telepar - Telecomunicações do Paraná, cabendo-lhe responder pelas ações não subscritas pela empresa incorporada.
4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 983.560⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 1º⁄12⁄2016, DJe de 12⁄12⁄2016)
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INCORPORADORA. PRECEDENTES.
1. A Corte de origem dirimiu todas as questões levadas a sua apreciação, não se podendo falar em violação ao art. 535 do CPC⁄73. Cumpre assinalar que a matéria tratada em embargos de declaração opostos contra sentença, mas não levada ao conhecimento do Tribunal de origem em apelação, está preclusa, não sendo pertinente falar em omissão quanto ao ponto.
2. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de reconhecer que cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. O direito à chamada dobra acionária decorre do direito à complementação acionária da telefonia fixa. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 519.985⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe de 03⁄08⁄2016)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ENUNCIADO N. 83⁄STJ. SUBSTITUIÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM.
1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e suficiente acerca da matéria que lhe é submetida a apreciação, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2. Legitimidade ativa do cedente da linha telefônica para ações de subscrição de ação, e não o cessionário. Precedentes.
3. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S⁄A para responder pela complementação acionária de contrato de participação financeira decorrente da aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telepar.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."
(AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 11.778⁄PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2012, DJe de 10⁄09⁄2012)

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2014⁄0335931-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 629.337 ⁄ PR
Números Origem: 10831820098160001 15062009 201300324241 6880488 688048801 688048802 688048803
PAUTA: 18⁄05⁄2017 JULGADO: 18⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) - PR056111
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR038080
AGRAVADO : JOSÉ FRANCISCO GOMES CONCEIÇÃO
ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS - PR022524
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) - PR056111
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR038080
AGRAVADO : JOSÉ FRANCISCO GOMES CONCEIÇÃO
ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS - PR022524
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1604940 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/06/2017
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