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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/06/2017

Julgamento

18 de Maio de 2017

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_629337_3abbc.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_629337_29ba6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_629337_0aed9.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.337 - PR (2014⁄0335931-0)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO(S) - PR056111   ROBERTA CARVALHO DE ROSIS  - PR038080 AGRAVADO  : JOSÉ FRANCISCO GOMES CONCEIÇÃO ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS  - PR022524   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):  

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de inexistência da alegada violação ao artigo 535, II, do CPC⁄73 e da legitimidade da Brasil Telecom S⁄A para responder pelas obrigações decorrentes de contratos firmados pela Telepar.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, negativa de vigência ao art. 535 do CPC⁄73 em razão da existência de omissão no acórdão recorrido com relação à responsabilidade da recorrente pela indenização quanto à dobra acionária e à ilegitimidade passiva para responder pelas ações decorrentes da empresa Telepar Celular S⁄A. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada, ou sua reforma pela Turma Julgadora. Devidamente intimada (e-STJ, fl. 331), a parte agravada não se manifestou. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.337 - PR (2014⁄0335931-0)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO(S) - PR056111   ROBERTA CARVALHO DE ROSIS  - PR038080 AGRAVADO  : JOSÉ FRANCISCO GOMES CONCEIÇÃO ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS  - PR022524   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):   Cabe examinar, no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante. A irresignação não merece acolhida. De início, não se verifica a alegada ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, porquanto a  Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões suscitadas nos embargos de declaração, concluindo pela legitimidade da agravante para responder pelas ações da telefonia celular (dobra acionária). Dessa forma, inexiste omissão ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos arguidos pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Ademais, esta Corte consagrou orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da Brasil Telecom S⁄A para responder pelas obrigações decorrentes de contratos firmados pela Telepar, inclusive no tocante às ações da telefonia celular. A propósito:   "AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA.  1.  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NÃO OCORRÊNCIA.  2.  INTERESSE  DE  AGIR.  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 3. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BRASIL TELECOM. SUCESSORA. TELEPAR. PRECEDENTES. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.  Não  há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide  fundamentadamente  todas  as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo  da  parte  com  o  julgamento  contrário  à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2.  Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual que, analisando  o  conjunto  fático-probatório  dos autos, concluiu pela comprovação  do  fato constitutivo do direito dos requerentes, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que  a  Brasil  Telecom (atual Oi S.A.) sucedeu, por incorporação, a Telepar  -  Telecomunicações  do Paraná, cabendo-lhe responder pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 983.560⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 1º⁄12⁄2016, DJe de 12⁄12⁄2016)   "AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU OBSCURIDADE. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA.    LEGITIMIDADE   PASSIVA   DA   EMPRESA  INCORPORADORA. PRECEDENTES. 1.  A  Corte  de  origem  dirimiu  todas  as  questões levadas a sua apreciação, não se podendo falar em violação ao art. 535 do CPC⁄73. Cumpre  assinalar  que  a  matéria tratada em embargos de declaração opostos  contra sentença, mas não levada ao conhecimento do Tribunal de  origem em apelação, está preclusa, não sendo pertinente falar em omissão quanto ao ponto. 2.  O  entendimento  pacífico desta Corte é no sentido de reconhecer que  cabe  à  empresa  incorporadora  responder  pela complementação acionária  nos  contratos  de  participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas  pela  empresa  incorporada.  O  direito  à chamada dobra acionária decorre do direito à complementação acionária da telefonia fixa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 519.985⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe de 03⁄08⁄2016)   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ENUNCIADO N. 83⁄STJ. SUBSTITUIÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e suficiente acerca da matéria que lhe é submetida a apreciação, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Legitimidade ativa do cedente da linha telefônica para ações de subscrição de ação, e não o cessionário. Precedentes. 3. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S⁄A para responder pela complementação acionária de contrato de participação financeira decorrente da aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telepar. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 11.778⁄PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2012, DJe de 10⁄09⁄2012)  

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.


Documento: 72239683 RELATÓRIO E VOTO
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