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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 08/06/2017

Julgamento

25 de Abril de 2017

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_470684_bb41c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_470684_b0c42.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_470684_6bc37.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997
MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA - SP299951
BARBARA BERTAZO - SP310995
AGRAVADO : REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
ADVOGADOS : LAERCIO BENKO LOPES - SP139012
LUCIANA YAZBEK - SP189017
LUANNA FAGERSTRON FABIANO E OUTRO (S) - SP231336
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA.
1. Este Tribunal admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente.
2. Caso em que o conteúdo dos preceitos normativos suscitados no especial não foi debatido no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem , o que denota carecer o apelo nobre do indispensável prequestionamento, a teor do disposto na Súmula 282 do STF, in verbis : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 25 de abril de 2017 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ contra decisão que reconsiderou decisum anterior, no qual se reconhecera a intempestividade do recurso, para conhecer do agravo e não conhecer do seu recurso especial, por diversa fundamentação (falta de prequestionamento).

Sustenta o (a) agravante, em síntese, que "desenvolveu um tópico" em que demonstra ter havido o devido prequestionamento explícito ou implícito.

Sem impugnação.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2).

Feito tal registro, observo que, em que pese aos argumentos expendidos, a decisão agravada não merece retoque.

Esta Corte admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente (AgInt nos EDcl no AREsp 44.980⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2017, DJe 22⁄02⁄2017).

Na hipótese, o (a) agravante, no especial obstaculizado, apontou violação aos arts. 41, I, e 57, ambos da Portaria n. 456⁄2000 da ANEEL (inexistência de irregularidade na forma de apuração do consumo de energia elétrica fixada em contrato de servidão administrativa), e ao art. 151, c, do Código de Águas – Decreto n. 24.643⁄1934 (possibilidade de instituição de servidão para instalação de linha de transmissão de energia elétrica).

Ocorre que o conteúdo dos preceitos normativos suscitados no especial não foi debatido no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota carecer o apelo nobre do indispensável prequestionamento, a teor do disposto na Súmula 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

Convém registrar que, na tentativa de demonstrar a presença daquele requisito de admissibilidade, a agravante, nas razões do especial (e-STJ fl. 224), chegou a transcrever o teor da Súmula 211 desta Corte ("Inadmissível o Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"), porém olvidou-se de interpor, in casu, os aclaratórios com tal desiderato.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no AgInt no
Número Registro: 2014⁄0022156-0
AREsp 470.684 ⁄ SP
Números Origem: 114012006020912 19011 200600020912 58106 5812006 9139472482009 91394724820098260000
PAUTA: 25⁄04⁄2017 JULGADO: 25⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997
MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA - SP299951
BARBARA BERTAZO - SP310995
AGRAVADO : REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
ADVOGADOS : LAERCIO BENKO LOPES - SP139012
LUCIANA YAZBEK - SP189017
LUANNA FAGERSTRON FABIANO E OUTRO (S) - SP231336
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Energia Elétrica
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997
MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA - SP299951
BARBARA BERTAZO - SP310995
AGRAVADO : REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
ADVOGADOS : LAERCIO BENKO LOPES - SP139012
LUCIANA YAZBEK - SP189017
LUANNA FAGERSTRON FABIANO E OUTRO (S) - SP231336
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1595377 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/06/2017
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