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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MT 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_52549_2d06b.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 52.549 - MT (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : WILLIAN TADEUS RODRIGUES DIAS ADVOGADO : ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO E OUTRO (S) - MT005324 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RATIFICAÇÃO DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário constitucional, interposto por Willian Tadeus Rodrigues Dias, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso que denegou a ordem no writ lá impetrado, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 1.255): HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE RATIFICOU ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - INVIABILIDADE - LEGALIDADE DA RATIFICAÇÃO - ORDEM DENEGADA. Predomina no âmbito do Supremo Tribunal Federal a compreensão de que é possível a ratificação de atos processuais, inclusive dos decisórios, praticados por juízo absolutamente incompetente. Ordem denegada. Narra o recorrente que inicialmente foi denunciado perante o juízo da Vara Especializada da Justiça Militar da comarca de Cuiabá/MT ( Ação Penal n. 5/1994). Paralelamente uma segunda denúncia foi oferecida na 1ª Vara Criminal da comarca de Várzea Grande/MT (Ação Penal n. 2.139/1995), tendo o referido juízo suscitado conflito positivo de competência (n. 57/1995), julgado em seu favor. Em face do narrado, insurge-se arguindo constrangimento ilegal por ter o Juízo 1ª Vara Criminal da comarca de Vázea Grande/MT ratificado os atos processuais praticados perante a Justiça Castrense, juízo absolutamente incompetente. Requer, dessa forma, seja conhecido e provido o presente recurso para ser concedida a ordem de habeas corpus com o fim de reconhecer a nulidade da decisão do juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Várzea Grande/MT que ratificou os atos praticados no juízo absolutamente incompetente Justiça Militar (fl. 1.280). O recurso foi admitido na origem (fls. 1.284/1.285). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fl. 1.294): PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RATIFICAÇÃO DOS ATOS NÃO DECISÓRIOS PROFERIDOS POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, § 1º, E 567 DO CPP. ATOS DECISÓRIOS QUE FORAM PRATICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MERO DESPACHO. PRECEDENTES. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento desta Corte que admite a ratificação dos decisórios praticados por juízo absolutamente incompetente. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO RIO GRANDE DO SUL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Resolvido o incidente e firmada a competência do juízo, cabe a este ratificar ou não os atos decisórios já praticados, inclusive quando se tratar de incompetência absoluta, conforme orientação jurisprudencial desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg nos EDcl no CC n. 149.057/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 29/11/2016) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. Por outro lado, a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente pode ser implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos. Precedentes. 2. Na espécie, o ato do Juízo da comarca de Carmo do Cajuru/MG, ao designar a data da audiência de instrução e julgamento, após o pronunciamento do Ministério Público, deve ser considerado como ratificação implícita da denúncia, inexistindo a nulidade apontada pelo agravante. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.414.960/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/9/2016) Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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