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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2015/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_805441_db539.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 805.441 - RS (2015/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : VOLTAIRE GIAVARINA MARENSI - DF012651 SIMONE PADILHA E OUTRO (S) - RS037893 AGRAVADO : ARY VIEIRA SIMAS - SUCESSÃO AGRAVADO : VIENDA CELESTINA FAE SIMAS AGRAVADO : TANIA REGINA SIMAS FERNANDES ADVOGADO : AILTON SILVEIRA CARDOSO FILHO E OUTRO (S) - RS079609 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO SEGURADO. SUSTAÇÃO UNILATERAL, SEM JUSTIFICATIVA, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. No caso dos autos, deve ser modificada a sentença de improcedência da ação, uma vez que o plano de pecúlio a que aderiu o falecido foi cancelado pela seguradora, com fundamento em impontualidade no pagamento das mensalidades. No entanto, foi suspensa unilateralmente o desconto em folha, além de não ter sido comprovada a prévia notificação do segurado. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Questão pacificada na jurisprudência. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. ll. Reconhecida a conduta ilícita da seguradora e caracterizada o dano moral sofrido pelos autores, diante do cancelamento indevido do plano de pecúlio contratada pela falecido, impõe-se a arbitramento da respectiva indenização. Falha na prestação do serviço (art. 14, do CDC). APELAÇÃO PROVIDA. Opostos embargos de declaração, esses foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, tendo recebido a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. SUSTAÇÃO UNILATERAL, SEM JUSTIFICATIVA, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. OMISSÃO CONSTATADA. I. Devem ser acolhidos em parte os embargos de declaração, pois omisso o acórdão embargado em relação à atualização monetária das parcelas devidas pela de cujus a título de prêmio no plano de pecúlio contratado. ll. Visando o equilíbrio contratual entre as partes, deve ser alterado o acórdão embargado para que conste que as parcelas devidas a título de prêmio, e que devem ser descontadas do valor que será pago a título de pecúlio, devem ser corrigidas monetariamente pelo IGP-M e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do vencimento de cada uma. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões do especial (fls. 497-511), alegou a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 12 do Decreto-Lei 73/1996; 757, 760 e 763 do Código Civil; e 54 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese: a) ter sido cancelado o plano de pecúlio em razão da inadimplência da parte recorrida; b) inexistir abusividade nas cláusulas contratuais; c) não se configurar o dever de indenizar; e d) inocorrência de danos morais. Sem contrarrazões. Em juízo provisório de admissibilidade, inadmitiu-se o reclamo, o que levou à interposição do presente agravo (fls. 543-560), que busca destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do contrato de seguro não autoriza o desfazimento automático da avença, sendo necessária a prévia constituição do segurado em mora, mediante interpelação ( REsp 316.552/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Segunda Seção, julgado em 09.10.2002, DJ 12.04.2004). No mesmo diapasão, confiram-se os julgados das Turmas de Direito Privado deste Sodalício: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, pois exige-se, ao menos, a prévia constituição em mora do segurado pela seguradora, mediante notificação ou interpelação. 2. Aplica-se o mesmo entendimento aos planos de pecúlio por morte, pois essa espécie contratual assemelha-se aos seguros de vida. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 625.973/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. SÚMULA 83/STJ. 1. O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. 2. Incidência da súmula 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1.255.936/PE, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19.02.2013, DJe 25.02.2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 211/STJ E 282/STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. (...) 2) Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada a partir do seguinte precedente: "O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação" (Segunda Seção, REsp n. 316.552/SP, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, por maioria, DJU de 12/4/2004). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3) Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 807.974/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22.05.2012, DJe 25.05.2012). No caso, o Tribunal de origem assim asseverou: Tais previsões regulamentares, porém, não dispensam a dever da seguradora de notificar o participante previamente ao cancelamento do plano de pecúlio, possibilitando a quitação das mensalidades em atraso. Com efeito, o dispositivo que estabelece o cancelamento automático do contrato pela não adimplemento das parcelas em atraso, decorrido o prazo de tolerância de noventa (90) dias, e abusiva, pois é nítido o grau de inferioridade do segurado em relação a seguradora, aplicando-se a regra do art. 51, IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor (...) No caso dos autos, os documentos de fls. 302/304 não são suficientes para demonstrar a notificação prévia do de cujus acerca do cancelamento do plano de pecúlio ao qual havia aderido em 1992. Ocorre que não foi demonstrado o efetivo envio das correspondências ao endereço do falecido, nem mesmo o recebimento por ele ou por um de seus familiares, de modo que não se pode presumir o envio de tais documentos, ônus que cabia à seguradora, ora apelada, do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 333, II, do CPC. Some-se a isso o fato de a ré não ter apresentado qualquer justificativa plausível sobre a suspensão dos descontos em folha das mensalidades do plano de pecúlio contratado, nem comprovado ter cientificado o falecido acerca da alteração unilateral na forma de pagamento das prestações. Não houve prova concreta no sentido de que a suspensão ocorreu por ato da fonte pagadora. Com efeito, a jurisprudência desta Corte e do SJT é uníssona ao exigir que a seguradora proceda a notificação judicial ou extrajudicial do segurando, constituindo-o em mora, sendo nulo, portanto, o cancelamento unilateral da apólice na hipótese em concreto. (...) Em consequência, tendo em vista a ausência de prévia constituição em mora do segurado, por interpelação especifica, a manutenção do plano de pecúlio pactuado é medida que se impõe. Assim, como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na espécie o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Alega a parte recorrente inexistir, na espécie, dever de indenizar o segurado, ante a inexistência de conduta ilícita, razão por que não estariam presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Para o Tribunal de origem, contudo, "deve, pois, ser arbitrada indenização por dano moral, decorrente do abalo moral e dos prejuízos financeiros decorrentes da frustração da expectativa de ser prestado aos demandantes o serviço contratado, prática ilícita que ultrapassa o mero incômodo ou dissabor" (fl. 469). Uma vez identificados os pressupostos do dever de indenizar pelas instâncias de origem, não compete a esta Corte revê-los, quando necessário o reexame dos fatos da causa. Incidente, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. O entendimento assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inviável a análise concernente à necessidade ou não da produção de prova pericial para liquidação da sentença, pois sua apreciação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática 3. Incide novamente a Súmula 7 deste Eg. STJ - no que se refere à afirmativa de existência dos requisitos necessários para configurar o ato ilícito ensejador do dever de indenizar -, pois o acolhimento da tese vertida no apelo extremo ensejaria, indiscutivelmente, o revolvimento das provas juntadas aos autos, atraindo, por conseguinte, respectivo verbete sumular. 4. Por fim, no tocante aos ônus sucumbenciais o Tribunal a quo consignou haver sucumbência recíproca. Nesse sentido, oportuno ressaltar que esta Corte Superior entende que "a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática" (AgRg nos EDcl no REsp 757.825/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 02.04.2009). 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 463.008/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 12/11/2015) 3. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de junho de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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