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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1478392 TO 2014/0219680-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
REsp 1478392 TO 2014/0219680-9
Publicação
DJ 26/06/2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.392 - TO (2014/0219680-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : R A J ADVOGADOS : JULIO CESAR PONTES E OUTRO (S) - TO005440 GISELE DE PAULA PROENÇA - RO002664B RECORRIDO : L A A ADVOGADO : MÁRCIO FERREIRA LINS E OUTRO (S) - TO002587 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SOBREPARTILHA VERBAS TRABALHISTAS AÇÃO RECLAMATÓRIA POSTULAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS RECEBIMENTO APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL COMUNICAÇÃO POSITIVA SONEGAÇÃO OU OMISSÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE DOLO EFEITO APENAS PARA IMPEDIR PENA DE SONEGADOS PARTILHA MANTIDA SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No regime de comunhão universal de bens, que foi o regime vigente na união matrimonial havida entre as partes, admite-se a comunicação das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do matrimônio e percebidas após a ruptura da vida conjugal. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedente citados. 2. A inexistência de dolo na sonegação ou omissão de bens implica apenas na não aplicação da pena de sonegados, não eximindo a parte da sobrepartilha. 3.Sentença mantida. 4. Apelação cível a que se nega provimento" (fl. 270, e-STJ). Os embargos declaratórios foram rejeitados (fl. 281, e-STJ). O recorrente sustenta que houve violação dos seguintes dispositivos legais: "(...) Código Civil de 1.916, em seus artigos 262, 263, VIII, 265, 864, 865, 866, 952, 955, 958, 959, 960, 963, 1.064 e 1.563, § 2º, no Atual Código Civil, em seus artigos 233, 234, 235, 331, 394, 396, 400, 401, 405, 407, 1.659, VI, 1.667, 1.668 e 1.669 e no Código de Processo Civil, em seus artigos 14, 16, 17, 18, 19, 20, 219 e 333, I e II" (fl. 287, e-STJ). Aponta, ainda, afronta ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973. Contrarrazões não apresentadas (fl. 319, e-STJ). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 371-381, e-STJ). É o relatório. DECIDO. O recurso não tem como prosperar. É forçoso reconhecer, inicialmente, que os conteúdos normativo dos artigos tidos como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula nº 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido:"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 320/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO COMBATIDO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A fundamentação deficiente do especial quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC/73 não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. 3. Não é suficiente, para fins de prequestionamento, a menção pela Corte de origem de que dá por prequestionado o dispositivo legal suscitado pelo apelante, sendo necessário o efetivo debate da questão levantada no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Conforme iterativa jurisprudência deste STJ, ainda que a suposta contrariedade à lei federal surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição dos aclaratórios para que o Tribunal a quo se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 5. Não atende ao requisito do prequestionamento a abordagem, apenas no voto vencido, do tema objeto do recurso especial, como dispõe a Súmula 320/STJ. 6. 'É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.' (Súmula 126/STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no REsp 1.257.031/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 4/5/2017). Quanto à apontada afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, nota-se que o recorrente traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, não especificando qual a omissão do julgado impugnado e sua importância no desate da controvérsia (fl. 293, e-STJ). Assim, estando deficiente a fundamentação recursal, não há como conhecer da insurgência no tocante ao referido dispositivo legal, com base na Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. Nessa esteira:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA OCULTA DO VÍCIO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) 3. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp 511.129/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 12/3/2015). Registra-se, por fim, não haver reparo a fazer ao entendimento exarado pelo aresto estadual, porquanto está em perfeita sintonia com a orientação desta Corte. A saber:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - VERBA TRABALHISTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. 1. A indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges após a dissolução do vínculo conjugal, mas correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal e, portanto, deve ser objeto da partilha. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido"(AgRg no REsp 1.467.151/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 23/4/2015)."RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RENDIMENTOS DO TRABALHO. PATRIMÔNIO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS. 1. Os rendimentos do trabalho recebidos durante a vigência da sociedade conjugal integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial, desde que convertida em patrimônio mensurável de qualquer espécie, imobiliário, mobiliário, direitos ou mantidos em pecúnia. 2. A indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges após a dissolução do vínculo conjugal, mas correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal e deve ser objeto da partilha decorrente da dissolução do vínculo conjugal. Precedentes da 2ª Seção. 3. Recurso especial provido"(REsp 861.058/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2013, DJe 21/11/2013)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICABILIDADE DAS VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses dos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, comunicam-se, no regime da comunhão universal de bens, as verbas trabalhistas originadas na constância do casamento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no REsp 1.281.222/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 6/2/2015)."AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. DIREITOS TRABALHISTAS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIREITO À MEAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESCONTO DA VERBA HONORÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS OMITIDAS NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. EXPRESSÃO DECOTADA. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1. É devida a meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento sob o regime da comunhão universal. 2. A ausência de referência a teses nas contrarrazões ao recurso especial importa o reconhecimento da preclusão consumativa e impede sua apreciação em sede de agravo regimental por caracterizar indevida inovação recursal. 3. Verifica-se erro material na parte dispositiva da decisão agravada, motivo pelo qual deve-se decotar a expressão 'invertendo-se os ônus sucumbenciais', constante à fl. 460 (e-STJ), porquanto reestabelecida a sentença (e-STJ fls. 250-255), integrada por decisão em embargos de declaração, que reconheceu a sucumbência recíproca no percentual de 30% e 70% (e-STJ fl. 299). 4. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental apenas para corrigir erro material no dispositivo da decisão de fl. 460 (e-STJ)" (AgRg nos EDcl no REsp 1.292.379/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de junho de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator