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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1663576 SP 2017/0067968-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/06/2017

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1663576_011c7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.576 - SP (2017/0067968-3) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADOS : PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127 SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (FINSOCIAL E COFINS). COMPANHIAS AÉREAS INTERNACIONAIS. LEI N. 10.560/2002. ART. 4º. ACORDO INTERNACIONAL. BRASIL/CHILE. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Com a assinatura do Memorando de Entendimento entre Brasil e Chile, devidamente publicado no Diário Oficial da União, produzindo efeitos no ordenamento jurídico pátrio, restam satisfeitos os requisitos do artigo da Lei nº 10.560/2002 e da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 06/2003, os quais conferem às companhias aéreas internacionais, a remissão por força de tratamento tributário internacional recíproco, razão pela qual é de se reconhecer esse benefício aos débitos de Finsocial e COFINS discutidos nos autos. Quanto à nulidade dos processos administrativos, dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o Processo Administrativo nº 13808.001326/2001-08, refere-se ao FINSOCIAL, relativo aos períodos de apuração de 01/04/1991 a 31/03/1992; e o PA nº 13808.001325/2001-55, a débitos de COFINS apurados no período compreendido entre 01/04/1992 a 31/01/1999. Assim, forçoso concluir que procede o pedido de cancelamento do crédito tributário constituído nos autos de infração correspondentes, relacionados à COFINS e ao Finsocial incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, ante o benefício da remissão. A verba honorária fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) se afigura em perfeita harmonia com a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, com regra aplicada por apreciação equitativa nos termos do art. 20, § 4º do CPC, não havendo motivo a ensejar a sua majoração. Sentença que se reforma em parte. O presente feito decorre de auto de infração para a cobrança de exações, multa e juros no valor de R$ 1.360.008,86 (um milhão, trezentos e sessenta mil, oito reais e oitenta e seis centavos), em 5 de junho de 2001. Em face de tal autuação, a ora recorrida ajuizou ação, pleiteando a anulação da cobrança, por estar acobertada por tratados internacionais para evitar a bitributação. O pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e, após a interposição dos recursos seguiu-se o acórdão cuja ementa se encontra acima transcrita. A ora recorrente opôs embargos de declaração para questionar a aplicabilidade do § 4º do art. da Lei 10.560/2002 e o Tribunal a quo, ao rejeitar o mencionado recurso, declarou, in verbis: Não há omissão a ser sanada, pois a questão atinente à Lei nº 11.051/2004 que incluiu o § 4º ao artigo 4o da Lei nº 10.560/2002, não foi alvo de discussão na primeira instância, que centrou o debate nesta última, em sua redação originária, tampouco em sede de apelação, restando, pois, preclusa. No presente recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 535 do CPC/73, alegando, em síntese, que o Tribunal a quo incorreu em omissão ao não aplicar os comandos do art. , § 4º da Lei 10.560/2002 e Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 06/2003. Indica, ainda, violação ao § 4º do art. da Lei 10.560/2002, afirmando, em resumo, que o recorrido não teria agido nos termos da legislação de regência para obter a remissão de seus débitos. Especifica que o recorrido não cumpriu a previsão contida no regramento acima indicado que determina, para a concessão da remissão dos créditos tributários de COFINS e FINSOCIAL, a renúncia por parte do contribuinte, do direito em que se funda a respectiva ação e, pelo advogado e pela parte, dos ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973. Da análise do acórdão que julgou o recurso de embargos de declaração no Tribunal de origem, denota-se que não houve manifestação acerca do requisito previsto no art. , § 4º, da Lei 10.560/2002, incluído pela Lei 11.051/2004, sob o argumento de que a questão não foi alvo de discussão da primeira instância e nem constou no recurso de apelação, situação que caracterizaria, então, a preclusão. No âmbito do Código de Processo Civil de 1973, aplicável porque o acórdão recorrido foi proferido ainda na sua vigência, a disposição contida no seu art. 515, § 1º e , estabelece que o recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, aplicável o princípio iura novit curia. Aliás, de acordo com esse princípio, a característica principal de uma lei é a sua obrigatoriedade, razão pela qual, uma vez em vigor, torna-se impositiva. Nesse sentido, a disposição contida no art. 3º da Lei de Introdução ao Código de Processo Civil estabelece, inclusive, que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Essa questão já foi objeto de recurso julgado pela sistemática repetitiva aqui no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido firmada a seguinte tese no tema 230: O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e do art. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit curia. Consequentemente, o Tribunal a quo pode se manifestar acerca da base de cálculo e do regime da semestralidade do PIS, máxime em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n. 2.445/88 e 2.249/88. ( REsp 1.030.817 / DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Desse modo, no presente caso, como se discutem, desde o início, os requisitos legais para a remissão de determinados tributos, mesmo que a aplicação do § 4º do art. da Lei 10.560/2002, incluído pela Lei 11.051/2004, não tenha sido objeto específico de discussão na primeira instância e nem aventado nas razões do recurso de apelação, por força da profundidade do efeito devolutivo e do princípio iura novit curia, ele deveria ser apreciado quando do julgamento dos embargos de declaração apresentados pela ora recorrente. Ao contrário do que se afirmou no acórdão que julgou os embargos de declaração no Tribunal de origem, não se operou o fenômeno processual da preclusão. Mais do que isso, trata-se de questão jurídica relevante, uma vez que, como já visto, o dispositivo legal estabelece requisito para a concessão da remissão discutida no processo. Nesse contexto, diante da referida omissão, há violação ao art. 535, II, do CPC/73 (art. 1.022, II, do CPC/2015), o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise , com o exame da aplicabilidade do § 4º do art. da Lei 10.560/2002. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DO MPF PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se de que as alegações apresentadas pelo Ministério Público Federal, em sede de Embargos Declaratórios, especialmente quanto a importância ambiental da área, que abriga espécime raro e as falhas apontada no Estudo de Impacto Ambiental, não foram realmente analisados pela Corte local. 2. Com a oposição dos Embargos de Declaração, foi expressamente solicitada a manifestação do colegiado acerca de tais questões, de forma que lhe cabia analisar o ponto omisso/contraditório e sanar a irregularidade apontada. Não tendo o Tribunal sequer feito referência a isso, de fato, houve violação do art. 535, II do CPC, o que importa a reforma da decisão. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido ( AgRg no REsp n. 1.221.403/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje de 23/08/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem deixa de se pronunciar a respeito de questões essenciais ao julgamento da lide, as quais poderiam, em tese, levar a resultado diverso. 3. Agravo regimental não provido ( EDcl no AgRg no REsp n. 1.561.073/AL, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 18/04/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RI/STJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de junho de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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