jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/06/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1655233_4b6f3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.233 - RS (2017/0035965-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FRANCISCO BREMENKAMP

ADVOGADOS : ANDREA RODRIGUES E OUTRO(S) - SC016571 RICARDO DE SOUZA SIQUEIRA - SC031806

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por FRANCISCO BREMENKAMP, em 08/11/2016, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. EMBARCAÇÃO. PROPRIETÁRIO. MULTA.

1. Hipótese em que mantida a sentença que entendeu pela regularidade do processo administrativo e do auto de infração, porquanto restou demonstrada a responsabilidade civil do réu, na qualidade de proprietário e armador da embarcação pelo dano ambiental, reduzindo o valor da multa aplicada na esfera administrativa

2. Cabe ressaltar que a responsabilidade pela reparação do dano atinge todos os agentes causadores do evento danoso e é solidária, em face do disposto no art. 942 do Código Civil, independentemente da análise da subjetividade dos ofensores. O armador/proprietário da embarcação, mesmo que não pratique diretamente o dano, tem o dever de zelar pela preservação do meio ambiente, e, neste contexto, considerando que o empreendedor é o principal beneficiado economicamente com a atividade lesiva, deve suportar os custos da recuperação/reparação ambiental" (fl. 487e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 485, VI, 369, 372, 373 do CPC/2015, 14, §1º, da Lei 6.938/81, 942 do Código Civil e 345 do Decreto 6.514/2008, sob os seguintes fundamentos: a) "a responsabilidade do proprietário de um barco utilizado para a pesca quando esta vem a ser feita de modo irregular pelo mestre da embarcação, é penalizar quem jamais praticou a pesca" (fl. 501e); b) "sendo que não existe nos autos, prova da pesca ilegal, e que por justiça, a condenação deveria se dar no mínimo legal, o qual tem o valor de R$ 700,00 (setecentos reais)" (fl. 502e).

Requer, ao final, "a) seja admitido e provido o presente recurso, visando a reforma da decisão recorrida, ou seja, que seja declarada improcedente a condenação imposta pelo juízo a quo, porquanto, o v. acórdão recorrido, a teor do art. 105, III, 'a' da Constituição Federal, contrariou a Jurisprudência e Lei Federal, ou seja, os art. 485, VI, 369, 372 e 373, todos do Código de Processo Civil, art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, art. 942

Superior Tribunal de Justiça

do Código Civil; b) alternativamente, em caso de mantida a condenação, requer seja revisto por esse egrégio Superior Tribunal de Justiça, porquanto de sua alçada jurisdicional, a fim de evitar a injusta ruína do suposto infrator, visto que o valor arbitrado a título de indenização é por demais excessivo, não atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo o mesmo ser dado no valor mínimo imposto pelo art. 35 do Decreto 6.514/2008" (fl. 508e).

Em sede de contrarrazões (fls. 615/623e), a parte recorrida defende a manutenção do acórdão impugnado (fls. 475/488e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 533e).

O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 552/557e, opina pelo não conhecimento ou não provimento do Recurso Especial.

Sem razão a parte recorrente.

Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter a reparação pelos danos causados ao meio ambiente, em razão de pesca ilegal.

Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, restando mantida a sentença pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Inicialmente, cabe destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor dos artigos 485, VI e 372 do CPC/2015. Ressalte-se que a parte recorrente sequer opôs os Embargos Declaratórios cabíveis, para que o Tribunal de origem se pronunciasse sobre o teor da respectiva tese. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

Por outro lado, acerca da responsabilização do recorrente, manifestou-se o Tribunal de origem:

"Tenho que não merece reparos a sentença, que entendeu pela regularidade do processo administrativo e do auto de infração, porquanto restou demonstrada a responsabilidade civil do réu Francisco Bremenkamp, na qualidade de proprietário e armador da embarcação 'Silvia Bremen', pelo dano ambiental (cerca de trinta mil quilogramas de peixes diversos), reduzindo o valor da multa aplicada na esfera administrativa para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85. No ponto, transcrevo trecho da sentença, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:

Assevera o réu, inicialmente, não haver nexo de causalidade entre a sua conduta e a infração ambiental praticada, afirmando ser apenas o proprietário e que sequer estava na embarcação no

Superior Tribunal de Justiça

momento do ocorrido.

Disse, ainda, que o mestre possui plena autonomia no comando da embarcação, determinando onde e quando será realizada a pesca. Todavia, não assiste razão ao réu.

(...)

Não há dúvida, portanto, de que o réu é responsável pelo dano ambiental, tendo em vista que, como ele mesmo afirma, é o armador da embarcação.

Frise-se, ainda, que a atividade econômica deu-se em proveito do demandado, sendo aplicável ao caso o princípio do poluidor-pagador, positivado, entre outros pontos do ordenamento jurídico, no artigo 4º, inciso VII, da Lei nº 6938/81, nos seguintes termos:

(...)

Suficientemente demonstrada, portanto, a responsabilidade do réu. (...)

A responsabilidade por dano ao meio ambiente é objetiva, exigindo tão-somente prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta ativa ou omissiva.

O dano decorreu da captura de espécimes de Castanha (Umbrina canosai) e de Bagre (Genidens barbus) sem permissão do órgão competente, estando a embarcação autorizada a pescar 'camarão rosa e fauna acompanhante' (evento 1, PROCADM2, fl. 18).

Os impactos negativos dessa prática são evidentes e decorrem da sobrecarga causada ao meio ambiente pelo exercício da pesca, sem autorização específica, de espécies protegida pelo Anexo II da Instrução Normativa nº 5, de 21 de maio de 2004 (Lista Nacional das Espécies de Invertebrados Aquáticos e Peixes Sobreexplotadas ou Ameaçadas de Sobreexplotação), em atividade econômica cuja fiscalização sabidamente não tem sido suficiente para evitar a redução da quantidade de diversas espécies na natureza.

O nexo causal entre a atividade do réu e o dano é, como demonstrado acima, evidente. A apreensão de espécie protegida, cuja pesca é controlada, capturada sem permissão da autoridade ambiental, em embarcação de propriedade do réu, demonstra desconsideração à legislação de regência, especialmente considerando as condições em que se deu a apreensão.

(...)

De fato, analisando-se os documentos do procedimento administrativo, juntados com a inicial, verifica-se que a lavratura do Auto de Infração foi motivada pela constatação da captura de espécimes de Castanha (Umbrina canosai) e de Bagre (Genidens barbus) sem permissão do órgão competente, estando a embarcação autorizada a pescar 'camarão rosa e fauna acompanhante' (evento 1, PROCADM2, fl. 18).

Documento: 73853806 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/06/2017 Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Não tendo o réu logrado comprovar que, na data da autuação (18/08/2009), sua embarcação se encontrava devidamente permissionada para a pesca além das espécies mencionadas na Permissão Provisória de Pesca n. 005/2009, não há como acolher a insurgência.

Por fim, vale ressaltar que a responsabilidade pela reparação do dano atinge todos os agentes causadores do evento danoso e é solidária, em face do disposto no art.

942 do Código Civil, independentemente da análise da subjetividade dos ofensores. O armador/proprietário da embarcação, mesmo que não pratique diretamente o dano, tem o dever de zelar pela preservação do meio ambiente, e, neste contexto, considerando que o empreendedor é o principal beneficiado economicamente com a atividade lesiva, deve suportar os custos da recuperação/reparação ambiental.

Nos casos em que o armador/proprietário da embarcação é pessoa física, sua responsabilidade encontra-se expressamente prevista no parágrafo único do art. 3º e no art. 4º, ambos da Lei nº 9.605/98. De outro lado, quando for pessoa jurídica, sua responsabilidade vem determinada pelo art. 3º da Lei nº 9.605/98, desde que a infração tenha sido cometida em benefício ou no interesse da entidade.

No caso dos autos, embora se possa vislumbrar a participação do mestre da tripulação, sendo o réu o proprietário da embarcação, responde pela prática do ato ilícito degradador do meio ambiente, atentando-se, ainda, ao fato de não ter sido incluído no pólo passivo o mestre/comandante da embarcação" (fls. 479/486e).

Com efeito, constata-se que o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária entre todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental, tendo em vista a aplicação da Teoria do Risco Integral ao poluidor/pagador, estipulada no art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 e 942 do Código Civil.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ.

1. Relativamente ao art. 935 do Código Civil, não se pode conhecer do recurso especial. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que o referido preceito normativo e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de

Superior Tribunal de Justiça

prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ.

2. Ressalte-se, inclusive, que o mencionado dispositivo somente foi suscitado em sede de embargos de declaração, configurando, pois, inovação recursal, o que é rechaçado pelo ordenamento jurídico.

3. No tocante à ausência de responsabilidade solidária pelos danos ambientais, é pacificada nesta Corte a orientação de que a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária de todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental não com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, mas pela aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador prevista pela legislação ambiental (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81), combinado com o art. 942 do Código Civil. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 277.167/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2017).

Na hipótese dos autos, constou expressamente no acórdão recorrido que é evidente o nexo causal entre a atividade do recorrente e o dano, sob o fundamento de que "a apreensão de espécie protegida, cuja pesca é controlada, capturada sem permissão da autoridade ambiental, em embarcação de propriedade do réu, demonstra desconsideração à legislação de regência, especialmente considerando as condições em que se deu a apreensão" (fl. 484e).

Deste modo, a reversão do referido entendimento adotado pelo Tribunal a quo , ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.

Por outro lado, acerca do valor estipulado a título da multa ambiental, o Tribunal a quo manteve a sentença, a qual reduzira o valor da multa aplicada na esfera administrativa para o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no seguintes termos:

"Caracterizados o dano e a responsabilidade do réu, passo à quantificação do montante indenizatório, que deve atentar para o princípio do poluidor-pagador - segundo o qual o causador do dano deve pagar pela poluição causada ou potencialmente ocasionável -, bem como para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

(...)

Todavia, entendo que a análise deve levar em consideração a penalidade já aplicada na esfera administrativa, aplicando sanção compatível com o dano causado ao bem protegido, suficiente para enfatizar o caráter punitivo da penalidade sem, no entanto, inviabilizar a prática das atividades profissionais do réu.

Documento: 73853806 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/06/2017 Página 5 de 6

Superior Tribunal de Justiça

(...)

Considerando os critérios acima referidos, bem como o elevado valor da multa aplicada na esfera administrativa, entendo que a cominação de indenização no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se mostra suficiente no caso em tela, quantia a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85" (fls. 484/485e).

Deste modo, a reversão do referido entendimento adotado no acórdão recorrido, quanto à proporcionalidade da multa aplicada pelo cometimento de infração ambiental, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi observada a legislação que disciplina a imposição de multa por infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que, mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da Súmula 283/STF.

2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 594.754/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2016).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 20 de junho de 2017.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/472362762/recurso-especial-resp-1655233-rs-2017-0035965-4/decisao-monocratica-472362783