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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no AgInt no ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS XXXXX DF 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-NO-AGINT-NO-ARE-NO-RE-NOS-EDCL-NOS-EDCL-NOS-EDCL-NO-RMS_33745_3f036.pdf
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Decisão

AgInt no AgInt no ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.745 - DF (2011/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FERNANDO REIS LIMA E OUTRO ADVOGADO : ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 AGRAVADO : UNIÃO DESPACHO Vistos. Conforme anteriormente salientado na decisão de fls. 19/20 expediente avulso, e considerando a certidão de trânsito em julgado (fl. 903, e-STJ), a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça já se encontra esgotada, sendo absolutamente descabido o agravo interno. Ante o exposto, NADA A PROVER. Determino a imediata baixa dos autos, independentemente do decurso de prazo ou de interposição de eventual recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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