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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 23/06/2017

Julgamento

13 de Junho de 2017

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1419836_bd676.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1419836_7a81d.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1419836_c4b5d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : JEFERSON RANGEL TEIXEIRA
RECORRIDO : JOCELAINE PEREIRA
ADVOGADOS : LUIZ ERNANI SALINO LEMES E OUTRO (S) - RS045431
CARLA LOPES FRANKE - RS057957
EMENTA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, quando, na ocasião do delito, o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, descontados os juros e as multas. Precedentes. Ressalva do Relator.
2. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de junho de 2017
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : JEFERSON RANGEL TEIXEIRA
RECORRIDO : JOCELAINE PEREIRA
ADVOGADOS : LUIZ ERNANI SALINO LEMES E OUTRO (S) - RS045431
CARLA LOPES FRANKE - RS057957
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105 5, III, a e c, da Constituição Federal l, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal n. 5003821-17.2011.404.7105⁄RS.

Depreende-se dos autos que os recorridos foram denunciados como incursos no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, em continuidade delitiva. O Juiz de primeiro grau, no entanto, julgou improcedente a inicial acusatória e absolveu os acusados, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal (fls. 519-523).

Irresignado, o Parquet federal interpôs apelação perante a Corte de origem, à qual negou provimento ao recurso (fls. 631-632 e 642-645).

O recorrente alega violação do art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, bem como divergência de entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta que o mencionado preceito legal não estabelece limite para sua incidência e que a instância ordinária "está em utilizar um parâmetro de cobrança de crédito na esfera cível como sendo o elemento caracterizador da violação do tipo penal" (fl. 658).

Aduz não ser possível se equiparar o delito de apropriação indébita previdenciária ao crime de descaminho, porquanto, em relação a este último, a "aplicação do princípio exculpante está na consideração da ação estatal na esfera administrativa, vez que nesses casos as mercadorias internalizadas restam apreendidas, mitigando os efeitos do delito". Assim, "não é aceitável para o delito do art. 168-A, pois, nesse caso, houve o não-recolhimento de valores previdenciários que deveriam ter sido repassados para a Previdência" (fls. 658-659).

Assevera que há entendimento do STF "sustentando que, em relação aos delitos de não recolhimento de contribuições previdenciárias, o patamar não seria de R$ 10.000,00, muito menos de R$ 20.000,00, mas R$ 1.000 (hum mil reais)" (fl. 659).

Requer "o provimento do presente recurso, para o fim de reformar a decisão do E. TRF-4ª, afastando-se o princípio da insignificância, para fins de reforma da decisão de 1º grau e condenação os denunciados pela prática do crime do art. 168-A, § 1º, I, c⁄c art. 71, ambos do CP" (fl. 666).

Contrarrazões às fls. 690-708.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 727-741, pelo provimento do recurso.

EMENTA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, quando, na ocasião do delito, o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, descontados os juros e as multas. Precedentes. Ressalva do Relator.
2. Recurso especial não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Contextualização

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal, para manter a absolvição dos recorridos, pelos seguintes argumentos, in verbis:

[..]
De início, cumpre referir que, para a averiguação da relevância penal dos de natureza tributária, não se computam juros de mora e as multas tributárias.
[...]
Quanto ao valor a ser considerado, no âmbito da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal, firmou-se o entendimento no sentido de que, 'o parâmetro estabelecido para operar o princípio da insignificância em delitos de descaminho reside na cifra de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor dado pela Lei nº 11.033⁄2004 ao artigo 20 da Lei nº 10.522⁄2002' (Embargos Infringentes e de Nulidade nº 2006.70.07.000110-1⁄PR, Relator Des. Federal Amaury Chaves de Athayde).
Tal valor tinha por base a Portaria nº 49, de 1º de abril de 2004, do Ministério da Fazenda. Ocorre que, com a superveniência da Portaria nº 75, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial de 26⁄03⁄2012, tal limite foi alterado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...]
Nessa medida, o limite para arquivamento das execuções fiscais, sem baixa na distribuição, é hoje de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do que estabelece a Portaria n"75, de 26⁄03⁄2012, do Ministério da Fazenda.
Também no âmbito penal, à vista da nova orientação fazendária, aquele deve ser o parâmetro para aferição da tipicidade material da conduta, tendo em vista que 'é inadmissível que a conduta seja irrelevante para a Administração Fazendária e não para o direito penal' (STF, HC 95.749).
No caso vertente, a denúncia imputou aos réus Jocelaine Pereira e Jeferson Rangel Teixeira a responsabilidade pela omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos seus empregados, no valor de R$ 8.523,86 (oito mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos), sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da acusação (fls. 642-644).

II. Apropriação indébita previdenciária

I. Juros e multa

Registro, inicialmente, que, com a ressalva quanto ao meu entendimento pessoal, no julgamento do REsp n. 1.226.719⁄RS, a Sexta Turma desta Corte Superior consignou que"o dolo do agente, conforme se extrai do art. 168-A do Código Penal, direciona-se à ausência de repasse ou de recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. E os juros e a multa não podem ser incluídos em tal conceito, pois constituem meros consectários civis decorrentes do pagamento extemporâneo"(Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 1º⁄7⁄2014, grifei).

No mesmo sentido, decidiu a Quinta Turma desta Corte:" O objeto material do crime de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres públicos, e não o valor do débito tributário após inscrição em dívida ativa, já que aqui se acoplam ao montante principal os juros de mora e multa, consectários civis do não recolhimento do tributo no prazo legalmente previsto"(HC n. 195.372⁄SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 18⁄6⁄2012).

2. Princípio da Insignificância

A Lei n. 11.457⁄2007 estabeleceu que os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias serão considerados como dívida ativa da União, atribuindo-lhes tratamento semelhante ao dos créditos tributários.

Dessa forma, em relação à incidência do princípio da insignificância, os critérios a serem adotados tanto nos delitos de descaminho como nos de apropriação indébita previdenciária serão os mesmos.

Ressalto que o tema em questão foi objeto de minucioso exame por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.393.317⁄PR e 1.401.424⁄PR, ambos de minha relatoria, submetidos à Terceira Seção no dia 12⁄11⁄2014 e publicados no DJe de 2⁄12⁄2014, em que se entendeu, ainda que por maioria, que deve ser considerado, para fins de incidência do princípio da insignificância, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nesse sentido:

[...]
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, quando o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 . [...]
3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 392.108⁄RS , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 9⁄3⁄2016, destaquei)
[...]
Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o princípio da insignificância é aplicável na hipótese de apropriação indébita previdenciária ou de sonegação de contribuição previdenciária, nos mesmos moldes em que é aplicado ao crime de descaminho.
No julgamento do REsp n. 1.112.748⁄TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522⁄02.
Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp n. 1.318.828⁄SC , Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), 6ª T., DJe 16⁄11⁄2015)
[...]
I - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.1.393.317⁄PR, representativo da controvérsia, concluiu que não há insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos iludidos ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522⁄2002 (REsp n. 1.393.317⁄PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2⁄12⁄2014).
II - Esta Corte entendeu que a Portaria MF 75⁄2012, não possui força legal, assim, sua publicação não alterou o patamar para aplicação do princípio da insignificância.
III -"A Lei nº 11.457⁄07 considerou como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, conferindo-lhes tratamento semelhante ao que é dado aos créditos tributários. Dessa forma, não há porque fazer distinção, na esfera penal, entre os crimes de descaminho, de apropriação indébita ou de sonegação de contribuição previdenciária, razão pela qual é admissível a incidência do princípio da insignificância a estes últimos delitos, quando o valor do débito não for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)" (AgRg no REsp n. 1348074⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 26⁄8⁄2014).
IV - Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A Lei 11.457⁄07 considerou como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, dando-lhes tratamento semelhante ao que é dado aos créditos tributários. Assim, não há porque fazer distinção, na seara penal, entre os crimes de descaminho e de apropriação indébita previdenciária, razão pela qual deve se estender a aplicação do princípio da insignificância a este último delito, quando o valor do débito não for superior R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp n. 1.171.559⁄RS , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 28⁄9⁄2011)

Assim, levando-se em conta o que ficou assentado por este Tribunal Superior e que, para análise da incidência do princípio da insignificância, devem ser desconsiderados os valores devidos a título de multa e juros constantes da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, concluo que, no caso, como o valor que deu origem à denúncia – descontados os juros e a multa – está abaixo do mínimo previsto na Lei n. 10.522⁄2002 (R$ 8.523,86, fl. 523), vigente à época da prática delitiva, é de ser mantido o acórdão recorrido, diante da incidência do princípio da insignificância.

III. Dispositivo

À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2013⁄0387344-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.419.836 ⁄ RS
Números Origem: 107331 50038211720114047105 7090659 RS- 50038211720114047105
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 13⁄06⁄2017 JULGADO: 13⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : JEFERSON RANGEL TEIXEIRA
RECORRIDO : JOCELAINE PEREIRA
ADVOGADOS : LUIZ ERNANI SALINO LEMES E OUTRO (S) - RS045431
CARLA LOPES FRANKE - RS057957
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Apropriação indébita Previdenciária
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1613436 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/472379470/recurso-especial-resp-1419836-rs-2013-0387344-0/inteiro-teor-472379497

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