jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 32273 PE 2016/0208166-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 23/06/2017

Julgamento

10 de Maio de 2017

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RCL_32273_63f1b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RCL_32273_6ed82.pdf
Relatório e VotoSTJ_RCL_32273_b8479.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. DESRESPEITO A RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015 e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
2. É inviável a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Precedentes.
3. O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.
4. Dispor o Tribunal federal, em sede de embargos à execução, acerca da ilegitimidade ativa dos exequentes para executarem individualmente o título judicial formado em ação ordinária coletiva - ao argumento de não comprovação de autorização expressa, de forma individual ou por assembleia geral, para o ajuizamento da ação coletiva, bem como de que os exequentes não teriam demonstrado a condição de filiados à época do ajuizamento da ação ordinária - não configura desrespeito à decisão desta Corte proferida no julgamento de recurso especial repetitivo.
5. Reclamação julgada improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/472381110/reclamacao-rcl-32273-pe-2016-0208166-0

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

O que se entende por sucedâneos recursais? - Denise Cristina Mantovani Cera

Lucas Calaça, Advogado
Artigoshá 7 anos

Sucedâneos de Recursos

(Modelo) Reclamação Constitucional - caso prático faculdade - Constitucional.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Interno Cível Ag Ap: AGT 003XXXX-89.2009.8.08.0024

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 18565 MS 2014/0135508-6