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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 22.05.2006 p. 251
Julgamento
31 de Maio de 2005
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_41152_RJ_31.05.2005.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/47259/habeas-corpus-hc-41152-rj-2005-0010006-8/inteiro-teor-100051163

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