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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 161351 SC 1997/0093796-8

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 161351 SC 1997/0093796-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.11.1998 p. 130
RSTJ vol. 114 p. 241
Julgamento
20 de Agosto de 1998
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_161351_SC_20.08.1998.tif
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.245 DO CC. PRAZO DE MERA GARANTIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA. APELO DESPROVIDO - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA 83/STJ.

I - O prazo qüinqüenal previsto no art. 1.245 do CC refere-se à garantia de solidez da obra e à responsabilidade do empreiteiro pelo trabalho que tenha executado, não se reportando ao exercício da ação que essa garantia venha a se fundamentar. Este, a seu turno, é estabelecida pelo prazo prescricional comum de 20 anos. II - O direito de regresso da seguradora que efetuou os reparos em imóvel sinistrado, em sub-rogação nos direitos do proprietário, somente pode ser exercido se ocorrido o dano ou a ruína no interstício temporal de cinco anos. Se os danos ocorreram após esse lapso, "ex vi" do conjunto probatório, extingue-se o direito de reclamar pela imperfeição da obra, não podendo a lei acobertar um estado permanente de insegurança para o empreiteiro. III - Matéria de prova (Súmula 07/STJ) e jurisprudência do STJ (Súmula 83). IV - Recurso não conhecido

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso especial.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, SEGURADORA, EXERCICIO, DIREITO DE REGRESSO, EMPREITEIRO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DEFEITO, CONSTRUÇÃO, PREDIO, DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, DANO, PRAZO, CINCO ANOS, REFERENCIA, GARANTIA, OBRA, IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, PRESCRIÇÃO VINTENARIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/472598/recurso-especial-resp-161351-sc-1997-0093796-8