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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 29295 MS 1992/0029184-8

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 29295 MS 1992/0029184-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.06.1994 p. 14231
RSTJ vol. 86 p. 245, DJ 06.06.1994 p. 14231
RSTJ vol. 86 p. 245
Julgamento
16 de Maio de 1994
Relator
Ministro DEMÓCRITO REINALDO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO. ATO DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 97, II, §§ 1ºE DO CTN). VEDADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS POR DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

I - Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo.
II - "in casu", era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo.

Acórdão

Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, DECRETO EXECUTIVO, ATUALIZAÇÃO, IPTU, PERCENTUAL, VALOR SUPERIOR, INDICE OFICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, VALOR VENAL, IMOVEL, OBJETIVO, AUMENTO, BASE DE CALCULO, TRIBUTO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/472812/recurso-especial-resp-29295

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