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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0048648-47.2013.8.12.0001 MS 2017/0140674-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/06/2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1675969_124c6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.969 - MS (2017/0140674-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : SANDRO DO PRADO MIRANDA BARBOSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : NELCI PEREIRA DO PRADO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inc. III, alínea a da Constituição Federal. O recorrente interpôs recurso de apelação em razão da r. sentença que julgou procedente a denúncia para condená-lo incurso no art. 129, § 9º do Código Penal (lesão corporal no âmbito de relação doméstica e familiar), à pena de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto, sendo deferida ao acusado a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos. Foi fixada, ainda, indenização a título de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 106/107). Sustentou o apelante o afastamento da condenação em reparação por danos morais ou que os juros de mora e a correção monetária fossem contadas a partir da data da sentença (fl. 135). O recurso foi desprovido por acórdão assim ementado (fls. 193/194): APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP) PEDIDO DE AFASTAMENTO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA INVIABILIDADE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA ADEMAIS, EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONSTRANGIMENTO E DORES PSICOLÓGICAS EVIDENTES INDENIZAÇÃO DEVIDA DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA COMPLEXA QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DE SUA INTENSIDADE VALOR ARBITRADO QUE OBEDECE A CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO. A possibilidade de reparação mínima de danos deriva da previsão legal legal do art. 387, IV, do CPP, que é de cunho imperativo, e não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano reparável (se material ou moral), pois veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da reparação de todo e qualquer dano. Nos termos do art. 91, I do Código Penal, a condenação em reparação de danos é efeito automático da sentença condenatória definitiva e tem cunho imperativo. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral "in re ipsa", o dano decorre da própria prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher, e a vítima tem proteção constitucional nos termos do art. , X da Constituição Federal, que não exclui a reparação por dano moral. Não há que se exigir que a mulher, para conseguir a reparação, traga prova concreta de que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral, pois o dano moral é presumido em caso de violência doméstica. Não se demanda complexa instrução para apuração de valores do dano, se o caso é de arbitramento judicial de dano moral, e se a reparação foi fixada em valor mínimo, com respeito a critério de razoabilidade. Recurso improvido, com o parecer. Em razão disso, a defesa interpôs recurso especial, alegando negativa de vigência ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sustentando a impossibilidade de condenação do ofensor à reparação por danos morais decorrentes da prática do crime de lesão corporal, tendo em vista a necessária produção de provas nesse sentido (fl. 226). Contrarrazões às fls. 234/244. Admitido o recurso, os autos vieram a esta Corte (fls. 252/254). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 265/270). É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. A controvérsia está assim dirimida no acórdão recorrido (fls. 198/202): [...] O pedido encontra amparo em expresso dispositivo legal, e não há como excluir de sua previsão o dano moral, pois a lei não distingue a respeito. Ora, a letra da lei não excepciona e é clara a impor tal condenação para qualquer caso que a justifique (já que a letra do art 91, I do CP impõe tal condenação como efeito automático da sentença condenatória). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tem se posicionado no sentido de reconhecer o abalo moral suportado por quem sofre agressões físicas e morais em sede de violência doméstica, e impor dever de reparar tal dano. Veja-se: [...] Em idêntico sentido foi a decisão da Seção Criminal deste Tribunal, nos Embargos Infringentes 0044456-03.2015.8.12.0001/50000, também de minha Relatoria, julgados aos 24 de agosto de 2016. O Colegiado julgou justificada e devida e fixação de reparação por tais danos em caso de violência doméstica como o presente. A decisão recebeu a seguinte ementa: [...] Nos Tribunais Superiores tal posicionamento vem sendo consagrado. Cito a propósito decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, em recurso oriundo do Estado de Mato Grosso do Sul, impondo a reparação de danos em violência doméstica, reconhecendo a viabilidade de reparar danos materiais e morais em casos como o presente: [...] A condenação do sentenciado por um crime em reparação de danos à vítima, nos termos do art. 91, I do Código Penal, trata-se de efeito automático da sentença condenatória definitiva. Outrossim, o pedido de reparação mínima de danos tem amparo legal no art. 387, IV, do CPP, que tem claro cunho imperativo e veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da indenização, sendo que o dispositivo legal não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano a ser indenizado, se material ou moral. Ainda, entendo que, em se tratando de violência doméstica e familiar, contra a mulher, estamos diante do dano moral "in re ipsa", portanto o dano decorre da própria prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher (art. CF). Não há necessidade da vítima comprovar que a conduta do agressor se deu de forma injusta e de má fé; ou comprovar que do fato ela sofreu abalo psíquico, emocional moral para conseguir a reparação. Observa-se que há entendimento do STJ no sentido de que prescinde de prova do dano moral os casos de cadastro de inadimplentes; atraso de vôo; diploma sem reconhecimento e outros (Ag 1.379.761; REsp 299.532; REsp. 631.204), ora, com maioria de razão, no caso de violência doméstica a mulher também está dispensada de apresentar prova de que sofreu dano moral por ter sido vítima de calúnia, difamação, ameaça, lesão e outros delitos. A prova de tais fatos já configura dano. O fato de não ter ocorrido instrução para uma suposta prova de qual seria a quantificação adequada do valor da reparação nada obsta à fixação da reparação, se o juiz arbitra e fixa em valor mínimo, moderado e proporcional ao dano,só merecendo críticas se o valor for exacerbado, sem fundamentação idônea. O Tribunal de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, a Lei n. 11.719/2008 trouxe diversas alterações ao CPP, dentre elas o descrito no inciso IV do art. 387 do CPP, conferindo poder ao magistrado penal de fixar um valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal, sem prejuízo da apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido na esfera cível. Dentro desse panorama, considerando que a norma não limitou nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, não poderá ser impedido de quantificar um valor mínimo a título de dano moral sofrido pela vítima. O tema ainda é controverso na doutrina, no entanto, Daniel Roberto Hertel registra que o art. 387, IV, do CPP não restringiu a indenização tão-somente aos danos materiais, referindo-se, genericamente, à "reparação dos danos". Por essa razão, e considerando que "uma infração penal pode redundar em dano material e/ou dano moral", conclui o autor que "não se pode vislumbrar qualquer impossibilidade de o juiz criminal fixar indenização tanto pelo dano material como pelo dano moral sofrido pelo sujeito passivo" (Aspectos processuais civis decorrentes da possibilidade de fixação de indenização civil na sentença penal condenatória. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2150, 21 maio 2009). O mesmo entendimento é adotado por Yordan Moreira Delgado e Werton Magalhães Costa, bem como por Noberto Avena (Comentários à reforma do Código de Processo Penal e Lei de Trânsito. Salvador: Editora JusPODIVM, 2009, p. 72; Processo penal esquematizado. São Paulo: Método, 2009, p. 248). Antônio do Passo Cabral, também entende que: "Embora na maioria dos casos o dano moral necessite de prova alongada para sua aferição, se a prova estiver nos autos ou puder ser facilmente obtida, pensamos ser possível a fixação" (in O valor mínimo da indenização cível fixado na sentença condenatória penal: notas sobre o novo art. 387, IV, do CPP. Rio de Janeiro: Revista EMERJ, v. 13, n. 49, p. 325). Nesse sentido vem decidindo esta Corte Superior. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 302, CAPUT, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VEÍCULO QUE PASSARIA POR MANUTENÇÕES PERIÓDICAS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 387, IV, DO CPP. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. MORTE DE INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR. PRESUNÇÃO. PENA PECUNIÁRIA E INDENIZAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE. NÃO-OBSERVÂNCIA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA DE NATUREZA FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. [...] 4. O acórdão recorrido consignou que a peça inaugural apresentou o pedido de indenização, de modo que o réu teve a oportunidade de se insurgir no momento oportuno, inexistindo ofensa ao contraditório e à ampla defesa no deferimento da indenização por danos morais. 5. Esta Corte Superior tem admitido que o Juiz, com espeque no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, estabeleça a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento. 6. O dano moral em razão do óbito de integrante do núcleo familiar é presumido, não havendo necessidade de prova da sua ocorrência. 7. O Tribunal a quo não enfrentou o argumento de que as penas pecuniárias e o valor da indenização fixadas seriam incompatíveis com a capacidade econômico-financeira do agravante, sem que os embargos de declaração abrangessem os temas, atraindo a aplicação da Súmula 356/STF, pela falta de prequestionamento. Ademais, a apreciação das matérias, demandaria revolvimento de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, já mencionada. 8. No acórdão proferido na apelação, o Tribunal de origem concluiu existirem elementos suficientes para a fixação da indenização. Por sua vez, no julgado paradigma, a Corte paulista afirmou que, diante da ausência de dados sobre a vítima e seus familiares, deveria ser a questão remetida para as vias ordinárias. Vê-se, portanto, não haver similitude fática entre as hipóteses confrontadas, sem a qual não se configura o dissenso pretoriano. 9. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1.572.299/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 2/3/2017) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. 2. No caso concreto, a magistrada de primeiro grau entendeu demonstrado a existência do dano moral, fixando um valor mínimo de indenização. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1.641.257/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 15/2/2017) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1622851/MT, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe de 10/2/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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