jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85784 RJ 2017/0143411-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/06/2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_85784_388f4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.784 - RJ (2017/0143411-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : SERGIO AFONSO POLTRONIERI RECORRENTE : MARLENE GIUBERTTI MARGON RECORRENTE : CARLOS ALBERTO GIUBERTI RECORRENTE : ALFREDO GIUBERTI ADVOGADOS : PAULO CÉSAR CAETANO - ES004892 LEONARDO CARVALHO DA SILVA - ES009338 RAMON F ALMEIDA - ES013846 DIEGO NOGUEIRA CAETANO - ES017810 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por SERGIO AFONSO POLTRONIERI, MARLENE GIUBERTTI MARGON, CARLOS ALBERTO GIUBERTI e ALFREDO GIUBERTI, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sustentam os recorrentes, em síntese, falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, uma vez que "há decisão administrativa definitiva de improcedência dos lançamentos tributários com relação aos denunciados/pacientes" (fl. 1049). Requerem a concessão de medida liminar para suspender o trâmite processual da ação penal na origem, e, no mérito, o trancamento da referida ação. É o relatório. Decido. A jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, requisitos que, pelo menos neste mero juízo de prelibação, não verifico presentes. Sobre o tema, assim consignou o v. acórdão: "[...] ainda que o CARF tenha concluído pela não configuração do grupo econômico e pela inexistência de responsabilidade tributária dos recorrentes, não há qualquer notícia nos autos acerca de eventual impugnação relativa aos lançamentos do PIS e COFINS, que também integram o crédito tributário definitivamente constituído, que embasou a ação penal que se pretende trancar. [...] Por outro lado, tal como já salientado, a exclusão administrativa da responsabilidade tributária dos réus CARLOS ALBERTO GIUBERTI e ALFREDO GIUBERTI não vincula o juízo criminal. Contudo, ante à inexistência da certeza, vislumbro a necessidade de dilação probatória para comprovar, de fato, a autoria delitiva dos pacientes, o que só pode ser feito no curso da instrução processual, razão pela qual mostra-se prematuro o trancamento do feito" (fls. 1035-1036, grifei). Assim sendo, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, denego a liminar, devendo a quaestio ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Concedo vista dos autos à d. Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 22 de junho de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473207772/recurso-em-habeas-corpus-rhc-85784-rj-2017-0143411-9