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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 943260 SP 2016/0169389-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/06/2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_943260_dd5db.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 943.260 - SP (2016/0169389-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CYRO GILBERTO SAVOY - ESPÓLIO REPR. POR : CIRO GILBERTO SAVOY FILHO - INVENTARIANTE ADVOGADO : DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO E OUTRO (S) - SP027633 AGRAVADO : NENIR CRISTINA DE SOUZA ADVOGADOS : IGOR FORTES CATTA PRETA - SP248503 JOSÉ CARLOS CALLEGARI - SP285692 ANDRÉ FERREIRA E OUTRO (S) - SP346619 INTERES. : JOSE AIRTON SOARES PAULINO DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CYRO GILBERTO SAVOY - ESPÓLIO, em face de decisão que não admitiu recurso especial. (fls. 275/276, e-STJ) O apelo nobre (art. 105, III, a e c, da CF/88) desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, assim ementado (fl. 190/200, e-STJ): AGRAVO RETIDO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIDO EM PARTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. Consoante se constata nestes autos, o exequente, adequadamente, manejou o incidente de impugnação ao valor da causa (em apenso), acolhido pelo MM Juiz, com redução de tal valor pela metade. Anote-se, a par disso, que, ainda que o recorrente classifique o pleito inaugural e, também, o recursal, como sendo ''pedido sucessivo', em verdade, formulou 'pedido alternativo', razão pela qual, o atendimento de um deles tem a aptidão de desonerar o julgador, porquanto entregue satisfatoriamente a tutela jurisdicional reclamada. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). FIADOR. PENHORA DO IMÓVEL DO DEVEDOR SEM RESSALVAR PARTE IDEAL (50%) DE SUA CONVIVENTE (EX-COMPANHEIRA) EMBARGOS DE TERCEIROS. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. NECESSIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 655-B DO CPC. GARANTIDA A MEAÇÃO DA CONVIVENTE. RECURSO IMPROVIDO. A terceira-embargante demonstrou ser titular de fração ideal (50%) do imóvel constrito, indivisível, e nele residir, configurando-se, pois, bem de família. Tal situação peculiar inibe a venda em hasta pública judicial, cuja alienação parcial violaria o bem jurídico tutelado pela Constituição Federal."Opostos embargos de declaração (fls. 203/209) esses foram rejeitados às fls. 212/219. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos artigos 535, I e II, do CPC/1973; 82, 104, 135 e 235, III, do Código Civil de 1.916; 104, I a III, 22 e 1.647, III do Novo Código Civil. Alega, em resumo, negativa de prestação jurisdicional. Aduz, outrossim, que"(...) tendo em vista que admitido como válido o contrato de locação de fls. 91/5 e a fiança nele aposta tão só pelo executado, como solteiro, sem a necessidade, portanto, de outorga uxória, o embargado não pode ser surpreendido agora a exclusão da reclamada meação da embargante e a consequente redução da sua garantia, mormente quando o executado não tem outros bens que possam ser constritados."Acrescenta, outrossim, que '(...) não sendo nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro, como de resto aqui não declarada, eis que ato jurídico válido e eficaz o contrato de locação em causa, não se lhe pode dar efeitos patrimoniais semelhantes aos do casamento com a exclusão da alvitrada meação da embargante do produto da alienação judicial do imóvel penhorado na execução do embargado, ora recorrente, com manifesto prejuízo para ele, mormente quando dele desconhecida essa situação, da qual não tinha como saber." (fls. 228/238) Em juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao reclamo, daí o presente agravo, buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Apresentada contraminuta às fls. 302/310, e-STJ. É o relatório. Decide-se. A insurgência merece prosperar, em parte. 1. Quanto à apontada violação do artigo 535, II do CPC/73, não assiste razão ao agravante, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia na qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da necessidade de outorga uxória de companheira para fins de validade de fiança em contrato de locação. Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto estadual. Nesse sentido, confira-se: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011. 2. Contudo, acerca do mérito recursal, merece prosperar o reclamo nobre porquanto a orientação desta eg. Corte Superior caminha no sentido de que, afastando-se a incidência do enunciado da Súmula 332/STJ, considerar que não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Nesse sentido, confira-se os precedentes, de ambas as Turmas de Direito Privado: DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. FIADORA QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 332/STJ. 1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles. 2. Toda e qualquer diferença entre casamento e união estável deve ser analisada a partir da dupla concepção do que seja casamento - por um lado, ato jurídico solene do qual decorre uma relação jurídica com efeitos tipificados pelo ordenamento jurídico, e, por outro, uma entidade familiar, dentre várias outras protegidas pela Constituição. 3. Assim, o casamento, tido por entidade familiar, não se difere em nenhum aspecto da união estável - também uma entidade familiar -, porquanto não há famílias timbradas como de "segunda classe" pela Constituição Federal de 1988, diferentemente do que ocorria nos diplomas constitucionais e legais superados. Apenas quando se analisa o casamento como ato jurídico formal e solene é que as diferenças entre este e a união estável se fazem visíveis, e somente em razão dessas diferenças entre casamento - ato jurídico - e união estável é que o tratamento legal ou jurisprudencial diferenciado se justifica. 4. A exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita exatamente por este aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e união estável é justificável. É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança. Desse modo, não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável. 6. Recurso especial provido. REsp 1299866 / DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 21/03/2014. PENHORA. BEM DADO EM HIPOTECA. DEVEDOR QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. DESCONHECIMENTO DO CREDOR. VALIDADE DA HIPOTECA. 1. Os efeitos patrimoniais da união estável são semelhantes aos do casamento em comunhão parcial de bens (Art. 1.725 do novo Código Civil). 2. Não deve ser preservada a meação da companheira do devedor que agiu de má-fé, omitindo viver em união estável para oferecer bem do casal em hipoteca, sob pena de sacrifício da segurança jurídica e prejuízo do credor. REsp 952141 / RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 28/06/2007. Com efeito, dissentindo o v. acórdão da orientação preconizada pelo STJ, mister sua reforma. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ dá-se parcial provimento ao agravo em recurso especial para julgar válida a fiança prestada e, por conseguinte, rejeitar os embargos de terceiro, invertendo-se, por conseguinte, os honorários de sucumbência, mantendo-se, contudo, os percentuais fixados pelas instâncias ordinárias, ressalvando-se, se for o caso, o art. § 3º, do art. 98 do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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