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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1089721_89510.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.721 - SC (2017/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : I M K V DA R

AGRAVANTE : M E V DA R

AGRAVANTE : C K V DA R T

ADVOGADOS : JAIRO LUIZ PASQUALINI - SC006718 PATRÍCIA PASQUALINI PHILIPPI - SC014911

AGRAVADO : F L DA S J

ADVOGADOS : VICTOR EMENDORFER NETO - SC015769 EDERLEY M FULIK - SC037296 EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. PARTILHA CONSENSUAL HOMOLOGADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Na origem, F. L. da S. J. ajuizou ação anulatória contra I. M. K. V. da R.,

M. E. V. da R. e C. K. V. da R. T., buscando a anulação da partilha consensual

homologada por sentença nos autos de investigação de paternidade cumulada com

petição de herança, ao argumento de erro quanto ao verdadeiro montante do

patrimônio pertencente ao de cujus.

O Magistrado de primeiro grau, reconhecendo a prescrição anual da

pretensão, extinguiu o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do

CPC/1973.

Em apelação da autora, a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de

Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento ao apelo para afastar a prescrição e

determinar o retorno dos autos à origem.

O acórdão ficou assim ementado (e-STJ, fl. 532):

ANULATÓRIA DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FORMA DO ART. 1029 DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO, PREVISTO NO ART. 1.029 DO CPC/1973, SOMENTE APLICÁVEL ÀS PARTILHAS AMIGÁVEIS REALIZADAS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA

Superior Tribunal de Justiça

MORTIS. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA QUE IMPLICA NO REFAZIMENTO DAQUELA PARTILHA, PORÉM, SE HOUVER ACORDO ACERCA DESTA, NAS HIPÓTESES DE ERRO OU DOLO, SUBMETE-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUADRIENAL.

O prazo prescricional de um ano previsto no art. 1.029, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 1973 aplica-se à pretensão de anulabilidade às partilhas decorrentes de acordo nos autos de inventário, sucessão causa mortis. Às demais, seja qual for sua natureza (acordo em separação consensual ou em petição de herança, por exemplo), submetem-se aos prazos prescricionais atinentes aos vícios de consentimento comuns - quadrienal.

Inconformadas, I. M. K. V. da R., M. E. V. da R. e C. K. V. da R. T.

interpuseram recurso especial apontando divergência jurisprudencial e negativa de

vigência aos arts. 1.029, parágrafo único, II, do CPC/1973 e 2.027 do Código Civil.

Aduziram que o acordo de partilha firmado entre as partes nos autos de investigação

de paternidade cumulado com petição de herança trata de matéria sucessória -partilha de herança - incidindo, portanto, a prescrição ânua.

Contrarrazões apresentadas às fls. 581-594 (e-STJ).

O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso

especial sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ.

Irresignadas, as recorrentes apresentam agravo refutando o óbice

apontado pela Corte a quo.

Sem contraminuta ao agravo.

Brevemente relatado, decido.

Cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional/decadencial

aplicável à pretensão de anulação da partilha consensual firmada nos autos da ação

de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, por erro quanto ao

real valor do patrimônio do de cujus.

Na espécie, o Tribunal de origem, dando provimento à apelação da

autora, afastou a incidência dos arts. 1.029, parágrafo único, II, do CPC/1973 e 2.027

do Código Civil, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 536-539):

[...]

As ações de investigação de paternidade cumuladas com petição de herança, quando julgadas procedentes, acarretam, ipso jure, a nulidade da partilha anteriormente realizada, uma vez que a sentença proferida em processo de inventario e partilha não é oponível ao herdeiro que

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nele não foi parte.

Reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a procedência do pedido de investigação de paternidade cumulada com petição de herança acarreta a nulidade da partilha realizada sem a presença e participação do herdeiro, no caso a autora desta ação, efetivando-se, por tal decisão, a retificação da partilha anteriormente realizada, porquanto a sentença homologatória da respectiva partilha não faz coisa julgada em relação ao herdeiro necessário não convocado ao processo de inventário.

Veja-se:

Investigação de paternidade. Petição de herança. Nulidade de partilha. Reivindicação de bens. A procedência da ação de investigação de paternidade, cumulada com petiçãode herança, dispensa a propositura de nova ação para a decretação da nulidade da partilha e reivindicação dos bens. (Resp n.° 74478/PR, Min. Ruy Rosado De Aguiar).

Dito isto, observo dos autos em questão que, em decorrência da impossibilidade de ter sido realizada a partilha dos bens de direito da autora na ação de inventário primitiva, porquanto findada em 01.09.1993, deu-se ela nos autos da investigação de paternidade com petição de herança proposta pela autora no ano de 2010 (autos n° 054.10.007187-6), ou seja, 17 (dezessete) anos após a morte do autor da herança.

Para tanto, as partes firmaram acordo, através da qual a autora concordou em receber das aqui demandadas, de acordo com a clausula primeira de tal pacto, a quantia de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) "a titulo de compensação integral de herança, especificamente da parte que por direito cabe à autora receber do espólio do de cujus A. V. da R.".

Por tal fato, ainda constou no acordo, de um Iado, "que as partes declaram que não mais apresentam oposição ao reconhecimento da paternidade na forma dos pedidos iniciais e consubstanciados no exame de DNA juntado aos autos, ensejando o reconhecimento judicial da parternidade" (cláusula segunda), e, de outro, que "face o pagamento integral do acordo, a requerente e seu procurador subscrito expressam total, geral, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação, das postulações e reivindicações declinadas neste processo, nada mais reclamar seja no presente ou futuramente, em juízo ou fora dele, relativo a qualquer direito de herança do espólio em apreço, quer seja sobre bens moveis, imóveis e/ou direitos sobre cotas de empresas, renunciando a quaisquer outros danos originários dos fatos descritos na inicial" (cláusula décima primeira).

Esta pactuação foi homologada e passou em julgado em 4 de junho de 2012, conforme documento de fl. 201.

Pois bem. Não obstante os termos do acordo, os quais referem-se a uma irrestrita e irrevogável quitação do quinhão que seria devido a autora, tenho que o prazo prescricional ânuo previsto no art. 1.029 do CPC/73, então vigente, não é aplicável a hipótese.

E que, como exposto, está-se diante de um procedimento bastante especifico e, inclusive, atípico, de investigação de paternidade com petição de herança, já que a autora não era herdeira reconhecida a época da partilha do de cujus, cujos efeitos não se estendem a si.

Não obstante o reconhecimento da condição de fiIho-herdeiro implique, necessariamente, na reformulação do plano de partilha homologado no

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passado entre os envolvidos nos autos do inventário e não obstante o art. 1.029 do CPC/73 refere-se à ação anulatória da partilha amigável, tal regra não se apIica à investigação da paternidade com petição da herança.

Na verdade, o art. 1.029 d0 CPC/73, porque trata da prescrição ânua (verdadeiramente dacadência) da partilha amigável nos autos do lnvantarlo, ou seja, sucessão causa mortis, não é aplicável à todas as diversas espécies da partilha amigáveis possíveis, tais como aquelas provenientes da separação consensual ou, como no caso, a petição da herança, cujo fundamento repousa no fato qua o herdeiro não participou do inventário cuja primeira partilha se realizou.

Somente a partilha amigável formulada nos autos do inventário, justo porque os interessados já atuam naquele feito e porque os bens são preexistentes à composição, poda ser anulada em um prazo tão exíguo, um ano.

As demais partilhas amigáveis, portanto, precisamente aqualas nas quais o interessado não tem conhecimento de todos os bens possíveis, o prazo prescricional, para as hipóteses da erro e doIo, são anulévais da acordo com a regra geral atinente aos vícios da consentimento, a saber, em 4 anos.

Para colorir:

[...]

Nestes termos, embora hígido o acordo em relação ao reconhecimento da paternidade da autora, é possível a sua anulação, por erro substancial ou dolo, estes configurados sa demonstrada a omissão de bens para entregar a autora quinhão nitidamente desproporcional aquele que Ihe séria devido, do ajuste em relação aos seus efeitos patrimoniais no curso de quatro anos do transito em julgado da decisão que o homologou.

Como isto ocorreu em 04 de junho de 2012 e a ação foi proposta em 15 de junho de 2015, não decorreu o lapso temporal exigido.

Dai, como não se pode falar em prescrição, o VOTO é no sentido de dar provimento ao apelo para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos a origem para que seja realizada ampla dilação probatória.

Com efeito, considerando o desconhecimento quanto ao real valor dos

bens à época do acordo de partilha entabulado entre os herdeiros nos autos da ação

de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, verifico que a

alegação de vício de vontade por erro ou dolo, de fato, está sujeita ao prazo

prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, II, do Código Civil.

Com efeito, o art. 486 do CPC/1973 preconiza que "os atos judiciais, que

não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser

rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil".

Desse modo, na hipótese de arguição de vícios de vontade em acordo

judicial, como no caso, o defeito não é da sentença, mas do negócio jurídico que foi

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por ela homologado, o qual é anulável seguindo os ditames deste dispositivo legal, além do regime jurídico de anulabilidade do Código Civil, previsto no art. 178, que assim estabelece:

Art. 178. É de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I- no caso de coação, do dia em ela cessar,II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de ato de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Destaca Álvaro Villaça Azevedo que o legislador preferiu tratar dessa matéria anulatória, no tocante à decadência, no capítulo da invalidade do negócio jurídico. Aliás, "em todo o novo Código essa foi a preferência do legislador, de cuidar dos casos de decadência, quando trata de cada instituto jurídico, sujeito a ela" (Código Civil Comentado, Atlas Jurídico, 2003, p. 327).

O novo Código afastou, portanto, qualquer possibilidade de discussão, ao dizer de modo expresso que se trata de prazo de decadência, e não de prescrição.

Ainda sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior consigna que essa disposição legal está perfeitamente harmonizada com o sistema do Código, que só admite a prescrição nos casos de direito subjetivo dotado de pretensão, ou seja, "daqueles que, uma vez violados, geram a pretensão para o titular (direito de exigir a prestação não cumprida pelo obrigado). Diante das causas de anulação do negócio, o titular da ação não tem prestação a exigir do sujeito passivo; tem apenas o direito potestativo de desconstituir o contrato defeituoso. Aos direitos formativos ou potestativos, correspondem as ações constitutivas, cujos prazos são por isso decadenciais. Referem-se ao direito mesmo e não à pretensão (que aliás, inexiste)" (Comentários ao Novo Código Civil, dos Defeitos do Negócio Jurídico ao Final do Livro III, Forense, 2003, p. 593).

A questão já foi enfrentada nesta Corte em hipóteses análogas, consoante se infere das ementas abaixo transcritas:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA.

1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do art. 178 do Código Civil.

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2. Não houve alterações de ordem jurídico-normativa, com o advento do Código Civil de 2002, a justificar alteração da consolidada jurisprudência dos tribunais superiores, com base no Código Civil de 1916, segundo a qual a anulação da partilha ou do acordo homologado judicialmente na separação consensual regulava-se pelo prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, inciso V, e não aquele de um ano preconizado pelo art. 178, § 6º, V, do mesmo diploma. Precedentes do STF e do STJ.

3. É inadequada a exegese extensiva de uma exceção à regra geral -arts. 2.027 do CC e 1.029 do CPC/73, ambos inseridos, respectivamente, no Livro "Do Direito das Sucessões" e no capítulo intitulado "Do Inventário e Da Partilha" - por meio da analogia, quando o próprio ordenamento jurídico prevê normativo que se amolda à tipicidade do caso (CC, art. 178).

4. Pela interpretação sistemática, verifica-se que a própria topografia dos dispositivos remonta ao entendimento de que o prazo decadencial ânuo deve se limitar à seara do sistema do direito das sucessões, submetida aos requisitos de validade e princípios específicos que o norteiam, tratando-se de opção do legislador a definição de escorreito prazo de caducidade para as relações de herança.

5. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.621.610/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 20/3/2017)

DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CC DE 2002.

1. Cuida-se de ação de rescisão de partilha amigável proposta por autora que, após ser reconhecida como filha em ação de investigação de paternidade, celebrou termo de cessão de direitos hereditários, mediante pagamento em dinheiro e transferência de imóveis, pelo qual cedeu integralmente os direitos a que fazia jus aos demais herdeiros, que ingressaram com pedido de arrolamento dos bens, pondo fim ao inventário. Alegação de que teria sido induzida a erro, ante a desproporção do valor recebido no contrato de cessão de direitos em relação ao total dos bens da herança, bem como que os cessionários teriam agido com dolo.

2. No presente caso, o acordo de partilha entabulado entre os herdeiros cessionários foi válido e eficaz, o que implica dizer que, se houve algum vício na celebração do contrato atinente aos direitos hereditários, já que a autora afirma desconhecimento quanto ao real valor dos bens à época de sua assinatura, a ação deveria ter sido direcionada contra esse negócio jurídico e não quanto ao termo de partilha amigável, do qual ela não participou, ressentindo-se, inclusive, de interesse jurídico para discuti-lo. Existência de relação de prejudicialidade entre ambos, na medida em que o segundo só poderia ser rescindido ante o reconhecimento prévio de nulidade do primeiro.

3. Tratando-se de negócio jurídico anulável, sujeita-se a ação ao prazo

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decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp n. 1.322.726/MT, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015)

LESÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ENGANO. DOLO DO CESSIONÁRIO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE LESÃO E VÍCIO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL.

- Caso em que irmãos analfabetos foram induzidos à celebração do negócio jurídico através de maquinações, expedientes astuciosos, engendrados pelo inventariante-cessionário. Manobras insidiosas levaram a engano os irmãos cedentes que não tinham, de qualquer forma, compreensão da desproporção entre o preço e o valor da coisa. Ocorrência de dolo, vício de consentimento.

- Tratando-se de negócio jurídico anulável, o lapso da prescrição é o quadrienal (art. 178, § 9º, inc. V, "b", do Código Civil).

Recurso especial não conhecido.

(REsp n. 107.961/RS, Relator o Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ de 4/2/2002).

SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA. ANULAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 178, § 9º, V, DO CC - QUATRO ANOS - E NÃO A DO § 6º, V, QUE PREVE A PRESCRIÇÃO ANUA. ERRO. PARA QUE VICIE O ATO, HA DE SER SUBSTANCIAL, COMO TAL NÃO SE CONSIDERANDO O QUE DIGA COM O PREÇO DA COISA. SOCIEDADE POR COTAS. POSSIBILIDADE DE O MENOR SER COTISTA, DESDE QUE O CAPITAL ESTEJA INTEGRALIZADO E NÃO TENHA ELE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO.

(REsp n. 62.347/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/1996, DJ 29/10/1996, p. 41641)

Assim, estando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido em

harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, imperiosa a incidência da Súmula

83/STJ, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso

especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 12 de junho de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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