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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/06/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_899426_c04e0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.426 - RJ (2016/0091488-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : BIANCA DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL

AGRAVANTE : PALOMA DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL

AGRAVANTE : DENISE DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL

AGRAVANTE : MARCOS DE ALMEIDA RANGEL FILHO

ADVOGADOS : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 ROBERTO VENCESLAU VIANNA E OUTRO(S) - RJ133306

AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO E OUTRO(S) -RJ100439 FABIO LESSA BASTOS - RJ137989

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por BIANCA DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL E OUTROS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 245/246):

Agravos internos contra decisão monocrática do Relator. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão atacada, cuja ementa se transcreve: "Apelação cível. Prestação de serviço de fornecimento de água. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 254 do TJRJ. I) Agravo retido não conhecido por ausência de requerimento

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expresso nas razões de apelação da CEDAE. Art.523, §1 , do CPC. II) Alegação, pelos consumidores, de ausência de prestação contínua e ininterrupta do serviço de fornecimento de água. Incumbe à concessionária apelante demonstrar que o serviço foi prestado de forma adequada. Ônus da prova do qual não se desincumbiu. Falha na prestação do serviço configurada. III) É dever da concessionária prestar o serviço

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adequado, contínuo o eficiente. Art.6 , caput e §1 , da Lei 8987/95. Art.22 do CDC. Inobservância. IV) O fato do artigo 29 do Decreto Estadual 553/76 recomendar que cada casa deva possuir reservatório de água não deve ser considerado para afastar a responsabilidade da apelante ré pela falha na prestação dos seus serviços. Tais reservatórios são apenas para casos eventuais de intermitência, que não estão livres de ocorrer por conta de caso fortuito ou força maior. V) Dano moral configurado. A falha na prestação do serviço essencial de abastecimento de água ocasiona angústia ao consumidor. Aplicação da súmula 192 do TJRJ. Quantum indenizatório que deve ser majorado, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI) Não acolhimento do pedido dos consumidores para que seja declarada a inexistência de qualquer débito referente ao contrato discutido. Ausência de prova da quitação de todas as faturas de consumo. VII) Requerimento de condenação da concessionária na obrigação de fazer que deve ser acolhido, cabendo à apelante ré prestar o serviço de forma adequada e eficiente, de acordo com as normas legais e em observância ao mínimo existencial. VIII) RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL E CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA E EFICIENTE." NEGA-SE PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça

No especial obstaculizado, a parte agravante aponta violação aos arts. 944 do CC/2002; 6º, VI, do CDC; e 21, parágrafo único, do CPC/1973. Alega, em síntese, que a indenização é ínfima e deveria ser incrementada e que os honorários advocatícios devem ser redistribuídos, tendo em vista o sucesso na demanda.

Após contrarrazões, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de que incide a Súmula 7 do STJ.

Na presente irresignação, os agravantes alegam, em resumo, que o recurso obstado atende aos pressupostos de admissibilidade e, ao final, reitera os argumentos anteriormente expendidos.

Contraminuta apresentada.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Feito tal registro, esta Corte entende que a revisão do quantum indenizatório atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, excetuadas somente hipóteses excepcionais, quando verificada a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação não evidenciada nos autos (R$ 2.000,00 – dois mil reais para cada autor). A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não demonstrou que o valor arbitrado a título de danos morais é irrisório, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 860.514/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/05/2016).

Por outro lado, no que tange à distribuição dos honorários advocatícios, em face da sucumbência das partes, a matéria é própria aos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto fático-probatório da demanda, de modo que sua verificação em sede especial igualmente mostra-se defesa em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no Resp 1.412.381/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/12/2013; AgRg no REsp 1.110.826/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Dje 30/05/2012.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de junho de 2017.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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