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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23609 SP 2017/0147734-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/06/2017

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23609_1e2e3.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.609 - SP (2017/0147734-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : GILSON DAS NEVES ADVOGADOS : FABRÍCIO SANCHES MESTRINER - SP190931 WAGNER NUCCI BUZELLI - SP251701 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GILSON DAS NEVES, apontando como autoridade coatora a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e, como ato coator, julgado dessa Corte Regional. Benefício da assistência judicial gratuita deferido pela Presidência (fl. 54). É o relatório. Não há como dar curso ao pedido. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça está prevista no art. 105, inc. I, da Constituição Federal. Sobre o mandado de segurança, estabelece a Carta Magna que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal" (artigo 105, I, alínea b", da CF). Verifica-se, assim, que a autoridade apontada como coatora nesta ação mandamental não está inserida no rol constante do aludido dispositivo constitucional, motivo pelo qual se mostra evidente a incompetência desta Corte Superior de Justiça para processar e julgar este mandamus. Eis porque incide sobre a espécie o enunciado da Súmula 41/STJ: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA TERATOLOGIA OU ABSURDO. PREVISÃO DE RECURSO CABÍVEL. SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. 1. A parte impetrante aponta como atos coatores decisões judiciais de Juiz, Desembargadores e Ministros, ou seja, vários atos e várias autoridades, não cabendo neste Mandado de Segurança a análise de todos. A uma,"O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos"(Súmula n.º 41 do STJ). A duas,"descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. Deveras, o artigo 11,IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a competência da Corte Especial para julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal, conforme preceitua o artigo 105, inciso I, b, da Constituição Federal, não se refere a atos judiciais, mas, sim, aos de ordem administrativas"( AgRg no MS 21.063/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 17/11/2014). 2. No presente caso, considera-se ato coator decisão judicial proferida em processo em que se buscava anular contrato de compra e venda. Ocorre que é descabida a impetração do mandado de segurança contra o referido ato jurisdicional, pois o ajuizamento de mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe a inexistência de recurso cabível contra tal ato, bem como que ele seja manifestamente teratológico ou absurdo, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no MS 21.368/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO PLENO DO TJAM. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1."O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos"(Súmula n.º 41 do STJ). 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no MS 21.094/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/09/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE NÃO ELENCADA NO ART. 105, I, B, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 41/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte contra ato de Presidente de Tribunal de Justiça, uma vez que tal autoridade não se encontra elencada no art. 105, I, b, da CF/88. 2. Incidência da Súmula 41/STJ:"O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos."3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no MS 20.015/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 09/04/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. SÚMULA Nº 41 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete aos tribunais, privativamente, julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções (LC nº 35, de 1979, art. 21, VI). Agravo regimental desprovido. ( AgRg no MS 19.731/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/04/2013) Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente mandado de segurança. Custas ex lege, cujo recolhimento se dispensa, em função da concessão da gratuidade de Justiça. Fica prejudicada a análise do pedido liminar. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ. Publique-se. Brasília (DF), 26 de junho de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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