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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1493299_e29e3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.299 - RS (2014/0278915-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JOÃO CARLOS BRUM ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO COSTA MOREIRA DE OLIVEIRA - RS002720 TIAGO GHELLAR FÜRST - RS054690 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO CARLOS BRUM, em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO-CRIME. LICITAÇÕES. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS. TRANSPORTE DE SERVIDORES AO COMBATE DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE. PRELIMINARES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO. I - Sobre o error in procedendo, atinente à violação do art. 5º, da Lei nº 8.038/98, além de ter sido alegada a destempo, não importou prejuízo à defesa. Por outro lado, descabida a realização de diligências, que não contribuem ao deslinde do feito. Verba utilizada para a realização de contratos com dispensa de licitação, se recebida de programa federal, já estava incorporada ao patrimônio do Município. II - Dispensa de licitação fora das hipóteses legais, com flagrante burla ao impeditivo de prorrogação de contratos emergenciais, configura o delito do art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93. Por ser formal, prescinde da prova da efetiva lesão ao erário, mas a ausência de competitividade, na busca dos melhores preços, por certo prejudica o bom manejo da coisa pública. III - Não vinga a tese de que o réu não agiu com dolo, ou então que estaria ao abrigo da excludente de culpabilidade sobre o erro sobre a ilicitude do fato invencível , pois os pareceres jurídicos apontaram a impossibilidade de prorrogação dos contratos ditos emergenciais. Estado de necessidade rechaçado, há muito superado o requisito da inevitabilidade do perigo por outro meio . IV - Impositiva a correção na dosimetria da pena: Inquéritos e ações penais em curso não podem agravar a pena-base, sob pena de violação ao princípio da não-culpabilidade. Súmula nº 444, do STJ. Circunstâncias do delito comuns à espécie, pois o parecer jurídico favorável poderia até mesmo tornar a conduta atípica. Pena que deve ser fixada no mínimo legal. Sendo o réu primário, e não se tratando de crime cometido com violência ou grave ameaça, é possível a substituição da pena corporal por penas restritivas de direito. Reflexos na pena de multa. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustenta contrariedade aos arts. 402 e 619 do CPP, art. , caput, da Lei 8.038/90, arts. 24, IV, e 89, caput, da Lei 8.666/93, e arts. 20, 21 e 24 do CP. Afirma a ocorrência de nulidade por error in procedendo, decorrente de afronta ao art. , caput, da Lei 8.038/90, além de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de diligências formulado pela defesa. Alega que a mera ratificação da dispensa de licitação, amparada em prévio procedimento administrativo e em parecer jurídico, afasta a tipicidade da conduta. Alega não restar caracterizado dolo ou má-fé do acusado, bem como dano ao erário. Sustenta, ainda, que devem ser reconhecidos o estado de necessidade ou o erro de proibição. Pugna pelo provimento do recurso para que seja o acusado absolvido da imputação delitiva. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado, como incurso no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, do CP, à pena de 4 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 50 dias-multa, em razão da prática dos seguintes fatos, descritos na denúncia: (...) 1º Fato No dia 28 de dezembro de 2007, na sede da Prefeitura Municipal, em Alvorada/RS, o denunciado JOÃO CARLOS BRUM, agindo na condição de Prefeito Municipal, dispensou a realização de licitação fora das hipóteses previstas no art. 24 da Lei nº. 8.666/93, tendo contratado, de forma direta, com a empresa João Cláudio Formagio de Souza ME, a locação de dois micro-ônibus, com motorista, para que a mesma realizasse, no período de 06-12-2007 a 03-06-2008, o transporte de agentes de saúde que atuariam no combate à dengue no Município de Alvorada, mediante o pagamento de valor total de R$ 72.000,00 (contrato nº 205/2007). No início de 2007, verificou-se o risco de surgimento de uma epidemia de dengue no Estado do Rio Grande do Sul. Em face disso, a empresa João Cláudio Formagio de Souza ME foi contratada pelo Município de Alvorada, com dispensa de licitação, para, durante o período de seis meses (de 06-06-2007 a 05-12-2007), transportar os agentes (contrato nº 77/07). Considerando a situação emergencial, a dispensa de licitação estava justificada, tendo, contudo, a própria assessoria jurídica do Município alertado ao denunciado que não seria legalmente possível a prorrogação do contrato, de modo que, no prazo de vigência deste, deveria ser realizada a licitação. Ocorre que, em vez de realizar o procedimento licitatório, o denunciado tratou de renovar a contratação em questão, mediante nova dispensa de licitação, afrontando diretamente o disposto no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, que veda a prorrogação dos contratos emergenciais, bem como o art. 23 do mesmo diploma legal, que exigia a realização de licitação. Para ocultar a ilegalidade que estava cometendo, em vez de aditar o contrato em vigor, prorrogando-o, o denunciado tratou de firmar novo contrato, com a mesma empresa, em termos idênticos ao anterior, para transporte dos agentes do período de 06-12-2007 a 03-06-2008 (contrato nº 205/07), tendo sido justificada a dispensa de licitação para este novo contrato com mesmas razões utilizadas para justificar a contratação direta anterior. Com tal agir, buscou o denunciado evitar que, em ação fiscalizatória, fosse descoberta a prorrogação contratual, pois, observando-se isoladamente o contrato nº 205/07, seria difícil descobrir que se tratava, em verdade, da prorrogação de um contrato emergencial. 2º FATO No dia 23 de julho de 2008, na sede da Prefeitura Municipal, em Alvorada/RS, o denunciado JOÃO CARLOS BRUM, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, dispensou a realização de licitação fora das hipóteses previstas no art. 24 da Lei nº 8.666/93, tendo contratado, de forma direta com a empresa João Cláudio Formagio de Souza ME, a locação de dois micro-ônibus, com motorista, para que a mesma realizasse, pelo prazo de 180 dias, a contar de 04-06-2008, o transporte dos agentes de saúde que atuariam no combate à dengue no Município de Alvorada, mediante o pagamento do valor total de R$ 72.000,00 (contrato nº 147/2008). Repetindo o que já havia feito em 28-12-2007 (1º fato), o denunciado prorrogou a contratação emergencial da empresa João Cláudio Formagio de Souza ME, por mais 180 dias. Assim, afrontando diretamente o art. 23 e o art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, o denunciado celebrou novo contrato, com dispensa de licitação, para que a empresa continuasse a prestar os serviços após 03-06-2008, data em que havia encerrado o prazo de vigência do contrato anterior. Novamente, para evitar que a ilegalidade fosse descoberta, em vez de apenas aditar o contrato anterior, o denunciado firmou novo contrato, apresentando como justificativa para dispensa da licitação as mesmas razões que já haviam sido utilizadas para as contratações diretas anteriores. (...) Em face da sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido, apenas para redimensionar as apenas impostas ao acusado para 3 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 50 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. No que se refere às teses defensivas relativas à ocorrência de error in procedendo e cerceamento de defesa, o Tribunal a quo utilizou-se dos seguintes fundamentos: Sobre o error in procedendo, atinente à concessão de vista ao Ministério Público após a apresentação da defesa preliminar, sem que com esta fossem colacionados documentos, violando o art. 5º, da Lei nº 8.038/98, como já disse o juízo de origem, em que pese a inobservância rigorosa do texto legal, não vislumbro qualquer possibilidade de reconhecimento de nulidade processual. A um, porque a temática não foi alardeada pela defesa oportunamente, isto é, na primeira etapa processual subsequente à eiva processual; a dois, porque prejuízo algum importou à defesa técnica. Por outro lado, efetivamente houve indeferimento de diligência que consistia na expedição de ofícios ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Defesa, respectivamente, para saber da disponibilização de verba federal para o trabalho de prevenção e erradicação dos focos de proliferação do mosquito transmissor da dengue no período 2007 e 2008, o que importaria para fins de competência (art. 109, inc. IV, da CF), e da participação do Exército nesse trabalho, o que poderia dar azo à comprovação do estado de necessidade; todavia, é dado ao julgador, nos termos do art. 251, do CPP, zelar pela regularidade do processo, possuindo discricionariedade acerca das provas a serem produzidas, sendo que, de mais a mais, a declaração de nulidade está atrelada à prova do prejuízo art. 563, do CPP (pas de nullité sans grief). Embora a negativa da expedição dos ofícios, impõe-se frisar que a defesa juntou os documentos alusivos aos recursos dispostos pelo ente municipal para pagamento da despesa, possuindo-os, portanto, ao seu alcance. De acordo com o contrato nº 205 já constante dos autos antes disso , o valor empenhado para o pagamento foi constituído de recursos próprios (fl.226). E o contrato seguinte, de nº 147, e que fora tratado nos expedientes administrativos como prorrogação do primeiro (emergencial), da mesma forma correu à conta da dotação orçamentária municipal, através de recursos da Secretaria da Saúde (fl.787), não havendo que se falar em valores federais envolvidos à matéria aferida neste feito, pois atinente à demanda absolutamente local e de meio à execução das políticas públicas de saúde consectárias. Em caso similar, já decidiu o Colendo STJ, aproveitando-se do julgado o excerto que dispôs sobre as regras de competência nas demandas penais: [...] Desta feita, se é que foram utilizados recursos federais inexistindo qualquer prova disto envolvendo a contratação de transporte para os servidores que atuaram na prevenção da dengue , estes já estavam incorporados ao patrimônio do erário municipal, como dão conta as provas à disposição dos autos. Em virtude disto, é atribuição da Corte de Contas do Estado a fiscalização de tais atos, sendo, por outro turno, a Justiça Estadual competente para o referido julgamento, inexistindo cerceamento de defesa no indeferimento de diligências. Ademais, absolutamente descabida a expedição de ofício ao Ministério da Defesa, visto que a eventual participação do Exército Brasileiro no trabalho de combate ao mosquito não interfere no julgamento meritório do feito, como se verá a seguir. Quanto a tais pontos, cumpre observar, de início, a Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, inocorreu, na espécie. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DEVIDAMENTE INTIMADA. NÃO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS E NÃO LOCALIZAÇÃO POSTERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não cabe, na via eleita, o exame de violação a dispositivo constitucional (art. , LV, da CF), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. O reconhecimento de nulidade depende da demonstração do prejuízo, ante a incidência do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP. 3. A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunha não tem o condão de suspender a instrução criminal, podendo o feito, inclusive, ser sentenciado se findo o prazo marcado para seu cumprimento - art. 222, §§ 1º e , do CPP ( REsp 697.105/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 29/08/05). 4. Nos termos do art. 405, § 2º, do CPP é possível o registro dos depoimentos por meio de recursos audiovisuais, com o encaminhamento às partes cópia do registro original, sem a necessidade de transcrição. 5. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal ( HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausente efeito suspensivo ao recurso especial, não há óbice à execução provisória de pena restritiva de direitos. 7. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 22/11/2016) Em especial no que se refere ao cerceamento de defesa, o recorrente deixou de infirmar, de forma específica, nas razões do recurso especial, os fundamentos do acórdão recorrido no sentido da irrelevância da expedição de ofícios ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Defesa, uma vez não haveriam verbas federais envolvidas na demanda, que teria natureza absolutamente local, fundamento este, de per si, suficiente para manter o acórdão objurgado. Uma vez não impugnado o fundamento do aresto, suficiente, de per si, para manter o acórdão recorrido, incide ao caso a Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA RECEBIDA. ARTS. 90 DA LEI N. 8.666/1993, 288 DO CP E 1º, I, V E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 157, § 1º, DO CPP. INVESTIGAÇÃO NÃO DIRECIONADA AO DENUNCIADO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. DOCUMENTOS IMEDIATAMENTE ENCAMINHADOS À PGJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REVISÃO. INVIABILIDADE. TEMA QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. AMPLA DEFESA PRESERVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para a manutenção do julgado recorrido, faz incidir à espécie a Súmula 283/STF. [...] 7. Agravo regimental improvido. ( AgInt no AREsp 856.995/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) Quanto ao mérito, eis os fundamentos ao acórdão recorrido para manter a condenação em desfavor do acusado: Constitui crime, nos termos do art. 89, caput, da Lei nº 8.666, Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Já o art. 24, inc. IV, dispõe que se dispensa o processo licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. Sobre a finalidade da Lei de Licitações, Não poderia a lei deixar ao exclusivo critério do administrador a escolha das pessoas a serem contratadas, porque, fácil é prever, essa liberdade daria margem a escolhas impróprias, ou mesmo a concertos escusos entre alguns administradores públicos inescrupulosos e particulares, com o que prejudicada, em última análise, seria a Administração Pública, gestora dos interesses coletivos. A licitação veio contornar esses riscos. Sendo um procedimento anterior ao próprio contrato, permite que várias pessoas ofereçam suas propostas, e, em consequência, permite também que seja escolhida a mais vantajosa para a Administração . Na espécie, de acordo com o interrogatório do réu, justificou que não poderia realizar o procedimento competitivo porque é três, quatro meses para sair uma licitação, a gente não sabia se ia ser necessário ou não o término dos seis meses fazer a contratação mais permanente via licitação, não providenciado por causa disso, inclusive os valores são bastante baixos da contratação (fl.380v). Adiante, o juiz indagou se foram duas prorrogações nominadas novas contratações, respondendo o interrogado que: Sim, mas são novas contratações, foi nos orientado, na época, que não tinha como fazer prorrogação do contrato, agora se a mesma empresa dá o mesmo valor que é o valor mais baixo (...), então, aí é uma outra questão, não é questão de pegar a mesma empresa, tanto é que foi feito o processo de novo. O valor de cada micro-ônibus importou em R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais ao erário e, efetivamente, ainda que não haja incursão sobre eventual prejuízo material, à consumação do delito este é dispensável, por se tratar de crime formal, não exige resultado naturalístico. Na realidade, cumpre dizer que a ausência de competitividade obsta a obtenção, por critérios objetivos, dos melhores preços, causando sim prejuízo aos cofres públicos e contrariando a lei licitatória. [...] Por outro lado, não vinga a tese de que o réu não agiu com dolo, ou então que estaria ao abrigo da excludente de culpabilidade sobre o erro sobre a ilicitude do fato invencível , uma vez que em todos os pareceres da Procuradoria Jurídica Municipal (fls.237-9 e 789/792), restou dito sobre a impossibilidade de prorrogação dos contratos emergenciais. No último, eis a advertência: Sabemos que essa é a terceira contratação direta pela via da dispensa de licitação para o mesmo objeto, sendo inadmissível que a Pasta Municipal Gestora ainda não tenha providenciado o pedido de contratação definitiva pela via da Licitação. Ademais, salientamos que a prorrogação por igual período (seis meses) é EXPRESSAMENTE VEDADA visto que a contratação por dispensa em virtude de urgência possui o prazo máximo de 180 dias, conforme o texto expresso da Lei das Licitações. Ainda, o prazo de 12 meses (considerando que já foram pactuados dois contratos de seis meses), é tempo suficiente para a elaboração do pertinente processo licitatório prévio, conforme a necessidade da prestação dos serviços. Nessa linha, a contratação direta será novamente autorizada, DESDE QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE SOLICITE EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DEFINITIVA, SIMULTANEAMENTE, A CONTRATAÇÃO DIRETA ATUAL, REMETENDO CÓPIA DO PEDIDO DE LICITAÇÃO A ESTA PROCURADORIA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO GESTOR DA PASTA MUNICIPAL. Como visto, a questão da emergência há muito estava superada, não havendo que se falar em estado de necessidade, uma vez que, à sua configuração a lei exige a comprovação de requisitos não implementados no caso, não havendo perigo que de outro modo não poderia ser evitado pelo gestor público inevitabilidade do perigo por outro meio . Além disso, a testemunha de defesa Virgínia Shulz Würdig (fls.419/422), disse que a situação supostamente emergencial, qual seja, a necessidade de combate do mosquito transmissor da dengue, já existia pelo menos desde o ano de 2005, quando iniciou os seus trabalhos no paço municipal. A questão da realização de nova contratação e não renovação do contrato, somente demonstra a burla ao sistema de licitações. Constitui obrigação do gestor público a organização e equacionamento da questão da necessidade ou não do combate à dengue, tendo disposto do prazo de 180 dias para realizar esse trabalho, que sequer chegou a ser feita no ano que se seguiu, demonstrando absoluto desinteresse e imoralidade ao gasto do dinheiro público. Por tudo isso, demonstrada a materialidade do delito através dos processos de dispensa de licitação e respectivos contratos (fls.80/113 e 114/130), e autoria, que emerge da prova documental e testemunhal, e não havendo a ocorrência das excludentes suscitadas pela defesa, deve ser mantida a condenação. Neste ponto, o recorrente, novamente, deixou de infirmar fundamento utilizado pelo acórdão para afastar o pleito recursal, qual seja, o relativo à existência de pareceres da Procuradoria Jurídica Municipal nos quais se advertiu o agente público sobre a impossibilidade de prorrogação dos contratos emergenciais, bem como que havia nestes a expressa advertência de que a contratação irregular sujeitaria o gestor público municipal à responsabilização direta. Incide aqui, mais uma vez, o enunciado da Súmula n. 283 da Suprema Corte. Além disso, a Corte regional, soberana na análise das provas dos autos, concluiu que não estariam presentes, na espécie, o estado de necessidade, uma vez que a questão emergencial havia sido há muito superada. Destarte, tem-se que a inversão do julgado, no que se refere à tal alegação defensiva, demandaria necessário revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AOS ARTS. 23 DO CP E 386, III, DO CPP. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, notadamente por reconhecimento do estado de necessidade. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias anteriores. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 909.618/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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