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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1380089 PB 2013/0119485-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1380089 PB 2013/0119485-2
Publicação
DJ 29/06/2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.089 - PB (2013/0119485-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS - DF017721 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A PATRÍCIA DE CARVALHO CAVALCANTI E OUTRO (S) - PB011876 ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI - PB001853A RECORRIDO : MARPESA PNEUS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS : JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS E OUTRO (S) - PB010050 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (e-STJ, fls. 792/793): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DO AGRAVADO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INADMITE RECURSO APELATÓRIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S.A. PELO BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A. NÃO COMPROVAÇÃO. FORMALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL. REQUISITO ESSENCIAL. PREVISÃO DO ART. 10, X, 'c', DA LEI Nº. 4.595/64. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA ATUAR NO FEITO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A ocorrência da sucessão por incorporação entre instituições financeiras, além da observância do previsto no § 3º do art. 227, da Lei nº 6.404/76, deve cumprir o estabelecido no art. 10, X, 'c', da Lei nº 4.595/64. - A Lei nº 4.595/64, em seu art. 10, X, 'c', dispõe sobre a competência do Banco Central em relação aos atos das instituições financeiras no tocante à transformação, fusão, incorporação ou encampação. - 'Se o embargante. Banco Santander S.A, não comprova adequadamente, a alegação de que incorporou o Banco ABN Amro Real S.A à sociedade empresarial, revela-se inviável o acolhimento do pleito de alteração do pólo passivo da demanda. 2. Ausente a legitimidade recursal, é mister o não conhecimento dos embargos de declaração. (...)' (TJDF; Rec. 2007.01.1.059423-4; Ac. 389.123; Quinta Turma Cível; Rei. Des. Romeu Gonzaga Neiva; DJDFTE 1711/12009; Pág. 141)." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões recursais, o recorrente aponta ofensa aos artigos 13, 43 e 535, II, do CPC/73, 215 e 217 do Código Civil, 36 da Lei nº 8.934/94, 227, § 3º, da Lei nº 6.404/76 e 10, X, alínea c, da Lei nº 4.595/64. Além de negativa de prestação jurisdicional, alega ser inequívoca a legitimidade recursal do Banco Santander, por decorrência da sucessão de partes, na apelação e nos embargos de declaração que apresentou perante o juiz de primeira instância. Assevera que o Tribunal a quo negou os efeitos processuais e materiais decorrentes das assembleias gerais que aprovaram a incorporação do Banco ABN pelo Banco Santander, realizadas em 30 de abril de 2009, cujas deliberações foram submetidas ao Banco Central do Brasil em 15 de maio de 2009. Defende que a aprovação do Banco Central do Brasil, ocorrida em 1º de novembro de 2011, retroagiu seus efeitos àquela data (15.5.2009), mostrando-se devidamente regular a representação processual do Banco ABN nos presentes autos. Sustenta a validade da procuração, por instrumento público, que reconhece a incorporação do Banco ABN pelo Banco Santander e certifica que "todos os atos societários ficam arquivados nesta serventia em pastas próprias". Afirma a necessidade de prévia intimação pessoal das partes para regularização de sua representação processual. É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que o recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Na origem, trata-se de ação de prestação de contas proposta por MARPESA PNEUS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. contra o BANCO ABN AMRO REAL. Julgada procedente a ação na primeira fase, teve início o procedimento da prestação de contas. Na segunda fase, o juiz de piso condenou o Banco ao pagamento de R$ 3.554.312,29 (três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e doze reais e vinte e nove centavos), com juros e correção monetária. O BANCO SANTANDER BRASIL S/A interpôs apelação, na qualidade de sucessor, por incorporação, do BANCO ABN AMRO REAL. Todavia, o juiz inadmitiu a apelação, por entender que não havia nos autos a alteração do pólo passivo da demanda, nem foi juntada prova da incorporação BANCO ABN AMRO REAL pelo BANCO SANTANDER. Sobrevieram embargos de declaração, não conhecidos, com aplicação de multa. Em seguida, BANCO SANTANDER BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento, com a finalidade de ter reconhecida sua legitimidade recursal e regularizada sua representação, de modo a determinar a remessa de sua apelação ao conhecimento do Tribunal de origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba negou provimento ao agravo de instrumento, consignando o seguinte: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander Brasil S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, que não admitiu o recurso apelatório interposto pelo recorrente, ao argumento de que não seria parte legítima processual, por não ter sido comprovado a incorporação do Banco ABN AMVRO REAL pelo Banco Santander. Analisando melhor o presente feito, verifico que no ato da apresentação do recurso apelatório ao juízo de primeiro grau, deveria o agravante ter comprovado a sucessão por incorporação do Banco ABN Amrro Real S.A., o que não fez. Acontece que se extrai do instrumento acostado pelo próprio recorrente, à fl. 127, que a aludida aprovação pelo Banco Central só ocorreu em 01 de novembro de 2011 (data da publicação do Diário Oficial da União), enquanto o recurso apelatório (não reconhecido pela decisão agravada) foi interposto em 22 de junho de 2011 (fl. 599), ou seja, antes de concretizada a incorporação em testilha A ocorrência da sucessão por incorporação entre instituições financeiras, além da observância do previsto no § 3º do art. 227, da Lei nº. 6.404/76, deve cumprir o estabelecido no art. 10, X, c, da Lei nº 4.595/64. (...) Já a Lei nº 4.595/64, em seu art. 10, X, c, dispõe sobre a competência do Banco Central em relação aos atos das instituições financeiras no tocante à transformação, fusão, incorporação ou encampação... (...) Além disso, a jurisprudência pátria, ao contrário da decisão colacionada no momento do proferimento da decisão liminar, tem entendido que ausentes a comprovação da sucessão por incorporação entre instituições financeiras, não é possível reconhecer a legitimidade passiva para atuar em processo... (...) Portanto, não comprovada a sucessão por incorporação do Banco ABN Amro Real S.A., pelo Banco Santander do Brasil S.A., na data da interposição da apelação, ou seja, 22.06.2011, não poderia o agravante recorrer da sentença, por ser parte ilegítima."(e-STJ, fls. 795/799) BANCO SANTANDER BRASIL S/A opôs embargos de declaração, alegando omissão com relação aos seguintes pontos:"No que se refere às questões de fato, pede o ora Embargante que haja expresso pronunciamento sobre os seguintes fatos processuais (devidamente comprovados pelos documentos que instruem o agravo de instrumento que constitui os presentes autos): a. O Banco Santander informou, no frontispício dos recursos de Apelação e de Embargos de Declaração não conhecidos pelo juiz de primeira instância a ocorrência da sucessão processual (nos seguintes termos: 'Banco Santander (BRASIL) S.A.', atual denominação do BANCO ABN AMRO REAL S.A.' [na Apelação] e 'Banco Santander Brasil S.A. (...), que incorporou o Banco ABN Amro Real S.A.' [nos Embargos de Declaração]); b. há nos autos procuração pública juntada com a Apelação e com os Embargos de Declaração atestando a incorporação do Banco ABN AMRO REAL S.A. pelo Banco Santander (fls. 523, 486 e 437 dos autos originários); c. também foi juntada aos autos, antes mesmo da interposição da Apelação, cópia da ata da deliberação que aprovou a incorporação do ABN pelo Santander (ata da Assembleia Geral Extraordinária que aprovou a incorporação do Banco ABN pelo Santander, publicada no Diário Oficial Empresarial do Estado de São Paulo) (fls. 441 e 491 do autos originários); d. há nos autos comprovação de que o Banco Santander (BRASIL) S.A. protocolizou no Banco Central do Brasil, em 15 de maio de 2009, requerimento para obter a 'autorização para o ato de reorganizacão societária consistente na incorporação do Banco ABN AMRO Real S.A.'; e e. mesmo que se desconsiderasse a reestruturação das empresas e a incorporação do Banco ABN Amro, Real pelo Banco Santander Brasil, há nos autos (fls. 412) substabelecimento que demonstra a regularidade da representação processual da advogada que subscreveu os Embargos de Declaração (e a Apelação) para atuar em nome do BANCO ABN Amro Real. 10. Sobre esse último aspecto, cabe enfatizar que o ora Embargante apresentou tópico próprio no agravo de instrumento, tendo argumentado que 'caberia ao juízo de primeira instância considerar como idôneo o substabelecimento feito às fls. 412, por meio do qual a advogada Vanessa Cristina de Morais Ribeiro (que até então atuava regularmente nos autos do processo) substabelece, sem reserva, à advogada Elísia Helena de Meio Martini os poderes que lhe foram outorgados, sendo certo, ademais, que a própria petição de interposição possui conteúdo de substabelecimento'. Por essa outra linha de análise, ter-se-ia concluído pela regularidade da representação processual do Banco ABN Amro Real S.A. (em vista da outorga de poderes de Elisia Helena Meio Martini a Nayara Chrystine Nóbrega, por meio de substabelecimento). Sobre esse aspecto, nada falou o acórdão ora embargado. A respeito das questões jurídicas... (...) Ocorre que o acórdão recorrido deixou de considerar que, como demonstrou o ora Embargante nas razões de seu agravo de instrumento, 'o registro tem eficácia declaratória e não constitutiva, o que vale dizer que não é o registro que constitui alguém empresário' (Código Civil Comentado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 4' ed., Ed. RT, p. 207). De fato, esse entendimento deflui do disposto no art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994, segundo o qual 'os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder'. Dentre os aludidos documentos referidos no inciso II do art. 32, destacam-se 'os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas'. Assim, considerando que em 15 de maio de 2009 o Banco Santander apresentou ao Banco Central do Brasil os documentos relativos à incorporação do Banco ABN AMRO Real, é certo que a aprovação ocorrida em 10 de novembro de 2011 retroagiu seus efeitos àquela data, mostrando-se, pois, também sob essa perspectiva, regular a representação processual do Banco ABN nos presentes autos. (...) Nesses termos, requer o Embargante que essa Colenda Corte se manifeste expressamente sobre o disposto no art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994. Em vista da existência de procuração pública juntada nos autos, requer, ainda, que esse d. Tribunal se manifeste sobre o disposto nos arts. 215 e 217 do Código Civil, segundo os quais 'a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena' e 'terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas'. Por fim, requer que esse Tribunal se manifeste sobre o art. 13 do Código de Processo Civil, no contexto de que, como posto nas razões de agravo de instrumento, o juízo de primeira instância deveria, quando menos, ter intimado a parte para regularizar sua representação." (e-STJ, fls. 807/811) Com efeito, apesar de devidamente provocado a se manifestar por meio dos embargos de declaração, o Tribunal de origem, efetivamente, deixou de se manifestar acerca dos tópicos apontados acima, incorrendo em omissão sobre questões fáticas importantes que não foram devidamente elucidadas, bem como sobre dispositivos legais que mereciam um pronunciamento específico. O Tribunal estadual limitou-se a asseverar genericamente que não estavam configurados os requisitos viabilizadores do acolhimento de embargos declaratórios. Deixou, entretanto, de se manifestar sobre as questões apontadas, sendo que o enfrentamento de tais matérias se mostra imprescindível, mormente em razão da impossibilidade de, em recurso especial, examinarem-se temas não debatidos no Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ), nem analisar-se o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre elementos fáticos que poderiam ter outro desfecho à questão controvertida, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte invocar, como no caso, infringência ao art. 535 do CPC/73, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra as omissões existentes. Confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE, INCLUSIVE, NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA CORTE SUPERIOR POR ENVOLVER O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Mesmo após provocação das partes interessadas, a instância ordinária recusou-se a emitir juízo de valor sobre ponto importante e que, por dizer respeito ao próprio iter processual, merecia manifestação suficiente para viabilizar o próprio julgamento desta Corte Superior acerca da correção de seu provimento. 2. O Tribunal a quo sustentou ser necessária a produção de provas a fim de elucidar determinadas questões fáticas relativas à nulidade de ato administrativo. Ocorre que a parte que moveu a ação por mais de uma vez pleiteou o julgamento antecipado da lide, dispensando a fase probatória. 3. Sobre esse ponto levantado pela ora recorrente, cujo conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça é impossível, em razão da imprescindibilidade da análise do conjunto fático-probatório, não foi emitido qualquer provimento judicial. 4. Trata-se, como se pode observar facilmente, de questão essencial para o deslinde da controvérsia e que não foi apreciado pela instância ordinária, caracterizando verdadeira ausência de prestação jurisdicional. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que lá sejam analisados os argumentos lançados nos embargos de declaração de fls. 1.038/1.045."(REsp 769.831/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 27.11.2009)"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE RESPONSABILIDADE APURADA EM INQUÉRITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 75 e 159 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA PRETORIANA DESCONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza excepcional. O termo 'prequestionar', reflete, na realidade, a exigência de que a questão federal tenha sido previamente abordada na instância revisora de segundo grau, sendo inócuo o 'prequestionamento' feito pela parte, em sua petição inicial, e demais peças processuais, sem que nada tenha sido decidido acerca da temática federal suscitada no apelo raro. II - Se o tribunal recorrido permanece silente, mesmo após a manifestação dos embargos declaratórios, é possível aventar, no recurso especial, a alegativa de ofensa ao art. 535, II do CPC; ao invés de se apontar como violados os dispositivos legais que não foram objeto do necessário prequestionamento. Aplicação, na espécie, da súmula 211/STJ. (...) IV - Recurso especial não conhecido." (REsp 242.128/SP, Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, DJ 18.09.2000). Logo, merece provimento o recurso especial, por estar evidenciada a ofensa ao art. 535 do CPC/73 e devidamente caracterizada a apontada deficiência na prestação jurisdicional. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar, em razão do reconhecimento da violação do art. 535 do CPC/73, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 805/811), com o pronunciamento expresso acerca dos tópicos assinalados na fundamentação da presente decisão. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator