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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1073431_6ff61.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.431 - SP (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : COMERCIO E INDUSTRIA DE MANDIOCA PAULISTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA - SP012982 ADVOGADOS : ELIZETH APARECIDA ZIBORDI - SP043524 CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO (S) - SP061991 AGRAVADO : HIKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : RENATO DE LUIZI JÚNIOR - SP052901 VICENTE ROMANO SOBRINHO - SP083338 FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI E OUTRO (S) - SP220548 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. DEPÓSITO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS NÃO VERIFICADA. RECOLHIMENTO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO NÃO PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. IMPERATIVIDADE DESTE. SÚMULA 7/STJ 4. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE, NA ESPÉCIE. 5. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973 NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Comércio e Indústria de Mandioca Paulista Ltda. - em recuperação judicial (CIMAP) contra decisão que, nos autos da recuperação judicial de Hikari Indústria e Comércio Ltda. - em recuperação judicial, afastou a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre os créditos. A Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à insurgência em acórdão assim ementado: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Plano que não previu incidência de juros e correção monetária quanto aos créditos. Inviabilidade de insurgência após o transcurso de nove anos. Preclusão. Questão que se encontra no campo de direitos disponíveis das partes. Recurso desprovido. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Impossibilidade, por se tratar de matéria fática. Opostos 4 (quatro) embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa nos últimos aclaratórios. CIMAP interpôs recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudêncial, violação aos arts. 293, 473, 476 e 535, I e II, do CPC/1973; 114 do CC/1916; 389 do CC/2002; 35, I, 49, § 2º, e 71, II, da Lei n. 11.101/2005; e 1º da Lei n. 6.899/1981. Sustentou, em síntese, ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Aduziu, ainda, a necessidade de incidência dos juros de mora e correção monetária aos débitos vencidos, independentemente de terem sido convencionados. Asseverou, também, não existir renúncia ou preclusão quanto aos encargos moratórios, bem como a necessidade de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência perante o Tribunal de origem. Por fim, pugnou pelo afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso ante a ausência de depósito da multa imposta pelo acórdão dos aclaratórios, o qual condicionou a interposição de qualquer outro recurso ao seu recolhimento. Irresignada, a recorrente apresentou agravo refutando o óbice apontado pela Corte a quo. A Ministra Presidente do STJ não conheceu do recurso pelo mesmo fundamento adotado pelo Tribunal estadual. Inconformada, a recorrente apresenta agravo interno pugnando pelo conhecimento do agravo, pois o recolhimento da multa aplicada nos aclaratórios não era condição para a interposição do apelo nobre. Impugnação às fls. 705-716 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Inicialmente, afasta-se a exigência de prévio recolhimento da multa prevista pelo art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, pois não se está diante da reiteração de embargos protelatórios, prevista como hipótese de incidência do pressuposto objetivo de admissibilidade recursal consistente no depósito da multa supracitada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDICIONAMENTO. REITERAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538 do CPC só é admissível quando se está diante do segundo oferecimento de embargos de declaração protelatórios. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. ( EDcl no AgRg no AREsp 762.672/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Desse modo, imperiosa a reconsideração da decisão monocrática de fls. 682-684 (e-STJ), passando-se a nova análise do recurso especial. No que tange à negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que as instâncias ordinárias expressamente enfrentaram, de forma clara e fundamentada, todas as questões suscitadas pela recorrente, dos encargos moratórios, da preclusão, da renúncia e da uniformização de jurisprudência, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" ( AgRg no AREsp n. 610.500/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 10/4/2015). Quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, que também se confunde com a questão referente à preclusão e à renúncia, importante salientar que "as decisões da assembleia de credores representam o veredito final a respeito dos destinos do plano de recuperação. Ao Judiciário é possível, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, promover o controle de legalidade dos atos do plano sem que isso signifique restringir a soberania da assembleia geral de credores" ( REsp n. 1.513.260/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 10/05/2016). No caso dos autos, o acórdão recorrido, após acurada análise das provas carreadas aos autos e se alinhando à jurisprudência do STJ, consignou que a aprovação do plano de recuperação judicial por assembleia de credores não previu nenhuma atualização do crédito ou de incidência de juros, devendo ser respeitada a autonomia da vontade das partes envolvidas. Confira-se o seguinte trecho extraído do aresto combatido: Pretende a agravante com o presente recurso a incidência de correção monetária e juros sobre o valor de seu crédito, habilitado na recuperação judicial da ora agravada. Ocorre que, consoante se depreende do plano de recuperação, juntado incompletamente às pp. 44/55 destes autos, não houve previsão de atualização do crédito ou de incidência de juros em seu conteúdo. Não resta dúvida que a aprovação de plano de recuperação judicial por assembleia de credores goza de autonomia, respeitada a vontade das partes envolvidas. É bem verdade que ao juiz é dado intervir, nas hipóteses autorizadas por lei, mas desde que credores prejudicados indiquem, de modo claro e objetivo, que o plano aprovado viola princípios cogentes que inspirem o direito dos contratos, como a boa- fé objetiva e o equilíbrio ( REsp Nº 1.314.209 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/05/2012. No mesmo sentido, AI XXXXX.2011.8.26.0000, Rel. Des Pereira Calças). No caso concreto, entretanto, houve aprovação do plano apresentado no ano de 2005, de modo que é evidente que passados nove anos da sua homologação, não pode a agravante insurgir-se contra a ausência de previsão de atualização monetária e juros, em razão da configuração do instituto da preclusão. Com efeito, não nega a recorrente a ausência de previsão no plano, limitando-se a afirmar que a incidência de correção e juros decorre de lei e não pode ser afastada, porquanto não houve renúncia expressa neste sentido. Desse modo, constata-se que para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias seria imprescindível o reexame das provas dos autos, medida inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõe o óbice da Súmula 7/STJ. Relativamente ao incidente de uniformização de jurisprudência, o entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do art. 476 do CPC/1973, o aludido incidente consiste numa faculdade conferida ao juiz, como instrumento hábil para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que, consoante disposto pelo acórdão recorrido, não ocorre na presente hipótese. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTAURAÇÃO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. 2. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 476 do Código de Processo Civil, o incidente de uniformização de jurisprudência consiste numa faculdade conferida ao juiz, como instrumento hábil para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que não ocorre na presente hipótese. 2. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 desta Corte, considerando-se que, no caso, o aludido decisum foi publicado antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016 - sem grifo no original) Por fim, no tocante à multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, registre-se que, salvo em hipóteses excepcionais, não é possível, na via do recurso especial, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pelo caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, aplicando, com isso, a referida sanção processual, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, mormente na hipótese dos autos, em que a sanção foi aplicada somente nos quartos embargos de declaração. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1%, SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, ANTE SEU RECONHECIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Como regra geral, descabe analisar, em sede de Recurso Especial, a afirmação, feita nas instâncias ordinárias, à luz dos fatos e circunstâncias da causa, acerca do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, em razão da vedação estatuída na Súmula 7/STJ. II. Dessarte, nos termos da jurisprudência, "afastar as conclusões a que chegou o juízo de primeiro grau de que os embargos de declaração contra a sentença de piso foram protelatórios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula deste Pretório" (STJ, REsp 1.370.852/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.446.290/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014. III. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. XXXXX/RJ, Relatora a Ministra Assusete Magalhães, DJe de 8/9/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não escapa o recorrente da imposição da multa de que trata o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil ante a oposição de declaratórios de caráter manifestamente protelatório. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 560.624/SC, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 25/8/2015) Ante o exposto, após reconsiderar a decisão de fls. 682-684 (e-STJ), conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 20 de junho de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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