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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 784935 SP 2015/0232939-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 784935 SP 2015/0232939-0
Publicação
DJ 29/06/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_784935_af9d6.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 784.935 - SP (2015/0232939-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : GEPCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : RUI GERALDO CAMARGO VIANA - SP014932 ADVOGADOS : FERNANDA BONILHA DAOUD E OUTRO (S) - SP220544 GUILHERME GUERRA SARTI E OUTRO (S) - SP224204 EMBARGADO : LUIZ CARLOS MEIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADOS : ALCIDES RIBEIRO FILHO - SP080025 ALCIDES RIBEIRO NETO E OUTRO (S) - SP234136 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA DIFUSÃO TECNOLOGIA E NORMATIZAÇÃO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA ANDB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por GEPCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de decisão assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PATENTE. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PARTE DAS REIVINDICAÇÕES COMPREENDIDAS NO ESTADO DA TÉCNICA E PARTE RECONHECIDAMENTE INVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PATENTE COM APOSTILAMENTO. OFENSA AOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. NORMA DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA. (e-STJ fl. 1775). A parte embargante, em suas razões, alega, em síntese, que não lhe seja cominada a multa processual em razão da oposição deste recurso, uma vez que este não possui caráter protelatório; omissão quanto à alegada ofensa aos arts. 35 e 46 da Lei nº 9.279/96; que não foram atendidos os procedimentos administrativos necessários à concessão da patente, já que o exame técnico elaborado pelo INPI não atendeu aos requisitos do art. 35 da Lei nº 9.279/96; que o acórdão recorrido declara a nulidade parcial de duas das três reinvindicações, ao passo que o artigo 47 da Lei nº 9.279/96 autoriza a declaração de nulidade parcial da patente, mas não de parte de uma reinvindicação; bem como omissão quanto aos arts. 6º, § 1º, 9º, letra i, 14, §§ 1º e 2º, e 15, da Lei nº 5.772/51. É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração não merecem acolhida. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO ERRO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 3. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é prequestionar matéria constitucional e ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta da que foi decidida no acórdão embargado 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1548886/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). Com efeito, percebe-se que a recorrente, no bojo destes embargos declaratórios, sustenta que não lhe seja cominada a multa processual em razão da oposição deste recurso, uma vez que este não possui caráter protelatório; omissão quanto à alegada ofensa aos arts. 35 e 46 da Lei nº 9.279/96; que não foram atendidos os procedimentos administrativos necessários à concessão da patente, já que o exame técnico elaborado pelo INPI não atendeu aos requisitos do art. 35 da Lei nº 9.279/96; que o acórdão recorrido declara a nulidade parcial de duas das três reinvindicações, ao passo que o artigo 47 da Lei nº 9.279/96 autoriza a declaração de nulidade parcial da patente, mas não de parte de uma reinvindicação; bem como omissão quanto aos arts. 6º, § 1º, 9º, letra i, 14, §§ 1º e 2º, e 15, da Lei nº 5.772/51. Destarte, vislumbra-se que melhor sorte não socorre a ora recorrente quanto à omissão suscitada. Ora, diante da análise da alegada omissão, percebe-se que a decisão embargada, embora não tenha feito referência, de forma expressa, aos dispositivos supracitados, bem resolveu a controvérsia posta. Inicialmente, verifica-se que o decisum bem salientou que não há falar em nulidade por omissão, obscuridade, ou contradição, tampouco de negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide, de modo integral e com fundamentação suficiente, que (a) "a melhor solução para o presente caso é a proposta pelo INPI, no sentido de manter a patente com os apostilamentos necessários, motivo pelo qual passo a cotejar a sua manifestação com o laudo pericial adotado pelo juízo"; que (b) "as duas primeiras reivindicações possuem construção diversa das compreendias pelo estado da técnica e a terceira reivindicação não apresenta estrutura de construção de blindagem interna da carroceria semelhante"; que (c) "o pedido de patente atende aos requisitos da aplicação industrial, da novidade e da atividade inventiva"; que (d) "é possível concluir pela existência de unidade de invenção, uma vez que o conceito proposto foi no sentido da substituição das peças originais por outras blindadas de forma a permitir o retorno das peças originais"; bem como que (e) "o seu artigo 47 também admite o reconhecimento da nulidade parcial da patente quando as reivindicações subsistentes constituírem matéria patenteável por si mesma, o que ocorre no presente caso". Ato contínuo, percebe-se que a decisão embargada deixou cristalino que, elidir as conclusões do aresto impugnado, sobretudo quanto ao fato de que (a) "as duas primeiras reivindicações possuem construção diversa das compreendias pelo estado da técnica e a terceira reivindicação não apresenta estrutura de construção de blindagem interna da carroceria semelhante"; de que (b) "o pedido de patente atende aos requisitos da aplicação industrial, da novidade e da atividade inventiva"; de que (c) "é possível concluir pela existência de unidade de invenção, uma vez que o conceito proposto foi no sentido da substituição das peças originais por outras blindadas de forma a permitir o retorno das peças originais"; bem como de que, (d) no presente caso, as reivindicações subsistentes constituem matéria patenteável por si mesma, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. Assim, não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, quando a decisão vergastada dirime, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, em que pese não ter citado, de forma expressa, os dispositivos elencados pelas partes. Confira-se, mutatis mutandis: RECURSO ESPECIAL DE CARLOS ARIAS CABRAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME CONTINUADO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. AFASTAMENTO. REQUISITOS. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BIS IN IDEM. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRADUÇÃO. POLICIAIS PARAGUAIOS. QUESTÃO PREJUDICADA. ANÁLISE. HC N. 218.200/PR. 1.1 A simples falta de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte não configura omissão quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas. Inexistência de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. 1.2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento do crime continuado. 1.3. Embora o Tribunal tenha mencionado a gravidade dos delitos, não a utilizou como fundamento para afastar a incidência do crime continuado, que se deu pela constatação da habitualidade criminosa. 1.4. Para rever a conclusão das instâncias ordinárias no sentido de existência de reiteração criminosa e habitualidade definitiva, bem como da ausência dos requisitos para reconhecimento do crime continuado, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 1.5. A estabilidade e permanência, que são elementares do crime de associação para o tráfico, não se confundem com a habitualidade ou reiteração criminosa. 1.6. Inexiste bis in idem em razão do não reconhecimento do crime continuado, pela habitualidade criminosa, e ainda, a condenação pelo delito de associação para o tráfico. 1.7. Este Tribunal Superior, no julgamento do HC n. 218.200/PR, concluiu não se ter constatado que as normas de segurança do presídio prejudicaram o conhecimento do teor da acusação, pelo recorrente, e que não houve a indicação de nenhum evento concreto ocorrido no estabelecimento prisional e que tenha interferido no direito de defesa, que se insurgiu abstratamente contra as normas de segurança do presídio. 1.8. Segundo o julgado combatido, proferido na apelação interposta em data posterior à do julgamento do mencionado Habeas Corpus, a defesa, em seu apelo, novamente não apontou nenhum evento concreto ocorrido no estabelecimento prisional em que teria havido o aludido cerceamento de defesa, fazendo novamente a alegação em abstrato acerca das regras de segurança da penitenciária. 1.9. Conforme consta do acórdão recorrido, nem sequer há registro de que os defensores tenham visitado o recorrente no Presídio Federal, até a data do seu interrogatório, o que também evidencia o caráter abstrato das alegações de cerceamento de defesa. E, para afastar tal afirmação das instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 1.10. O recurso especial está prejudicado no que diz respeito à tese de nulidade porque as traduções do idioma guarani para a língua portuguesa foram feitas por policiais paraguaios, uma vez que essa alegação foi afastada no julgamento do HC n. 218.200/PR, impetrado em favor do recorrente. 1.11. Recurso especial de Carlos Arias Cabral parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (...) 11.4. Agravo de Anizio Grimardi Morette conhecido para não conhecer do recurso especial. (REsp 1501855/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017) - g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS CAUSADOS A TERCEIRO PELO USO DE VEÍCULO LOCADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA. SÚMULA 492 DO STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a egrégia Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Precedentes. 2. O acórdão recorrido acompanha o entendimento desta Corte quando entende ser solidária a responsabilidade da locadora pelos danos causados a terceiro pelo uso de veículo locado. Incidência da Súmula 492 do STF. Precedentes. 3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor das indenizações, a título de danos morais, arbitradas entre R$ 10.000, 00 (dez mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, não se mostra exorbitante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 947.987/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017). Não podem ser acolhidos, portanto, os embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). Intimem-se. Brasília (DF), 26 de junho de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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