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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1106932 RJ 2017/0123645-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.932 - RJ (2017/0123645-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ALMAR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO S A

ADVOGADO : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(S) - RJ012667

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto por ALMAR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, em 15/10/2015, mediante o qual se impugna decisão indeferitória de Recurso Especial, esse tomado de acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRD. UTILIZAÇÃO COMO FATOR DA TAXA DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE COMO FATOR DE CORREÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1 - Verifica-se do arrazoado recursal, especialmente de fls. 134/138, que inúmeras nulidades são invocadas pelo recorrente, relacionadas à inobservâncias de princípio atinentes ao devido processo legal.

Exemplificativamente verifica-se à fl. 135 a afirmação no sentido de que 'nula apresenta-se a exigência tributária encartada na peça impositiva correlata. visto que a mesma encontra-se em completa dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, forma jurídica de constituir o crédito tributário pela autoridade administrativa....'. Inúmeras outras assertivas são formuladas na peça recursal, nesta mesma linha de exposição, sem que se consiga identificar exatamente contra o que se insurge a apelante, sendo certo que na exordial dos presentes embargos a apelante menciona que o débito fiscal se refere à cobrança de taxa de ocupação e que o suposto débito teria sido pago (fl. 3). Todavia, na apelação, diz que o lançamento tem a ver com o não recolhimento de valores a título de imposto de renda. De modo que, a irresignação contida neste item não merece acolhida, não guardando pertinência com a cobrança em tela.

2 - No que se refere ao contido no item '2', a alegação dissocia-se dos fundamentos da sentença recorrida, que admitiu a utilização da taxa referencial (TRD) a título de taxa de juros, conforme explicitado às fls. 125/127. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência pátria, conforme se verifica a seguir:

'..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI N.° 9.250/95. TAXA

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REFERENCIAL - TR. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES.

(...) 6. Os débitos fiscais, admitem a utilização da TRD a título juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991.

Precedentes jurisprudenciais: (REsp 260.631/SC - Rel. Min. Garcia Vieira DJ de 18/09/2000: REsp 213.288/RS, Rel. Min. José Delgado. DJ de 08/03/2000; REsp n. 147.594/RS, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 07/02/2000). 7. A jurisprudência da Primeira Seção. não obstante majoritária. é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis. nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal. 8. Aliás, raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa Selic, ao passo que, no desembolso os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. 9. Agravo de Regimental desprovido.

..EMEN:

(AGA 200500574079, LUIZ FUX. STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:06/03/2006 PG:00182 .. DTPB:.)

3 - Sobre a legitimidade da utilização da Selic como fator de correção de débitos fiscais, a jurisprudência pátria é torrencial no sentido de sua admissibilidade. Verifique-se, exemplificativamente o contido no item '7' da ementa acima.

4 - A sentença não merece reparos.

5 - Apelação de ALMAR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A desprovida" (fls. 192/193e).

Embargos de Declaração rejeitados (fls. 211/223e).

No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 97, 142 e 161, § 1°, do CTN, 81, I, e 84 da MP 812/94 (convertida na Lei 8.981/95).

Sustenta-se, resumidamente, que:

"Conforme exposto no Recurso de Apelação e nos Embargos de Declaração, a empresa, ora recorrente, opôs Embargos à Execução vez que não é devedora dos créditos exigidos na assertiva prefacial do executório correlato.

O MM. Juízo 'a quo', após processar o feito, decidiu pela improcedência dos embargos, inacolhendo os sólidos argumentos da ora recorrente.

Em face da r. Sentença foi interposto Recurso de Apelação, no entanto esta Egrégia Turma negou provimento ao mesmo, não seguindo, 'data venia', os melhores ensinamentos jurídicos aplicáveis à espécie.

A recorrente esclareceu em seu recurso, que lançamento fiscal que deu

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origem à execução focada decorre de açodamento fiscal, que veio imputar-lhe indevidamente exações sem qualquer fundamento legal.

Primeiramente, insta salientar, que equivocadamente, a ora Recorrente mencionou em seu recurso de apelação que o lançamento fiscal originou-se do não recolhimento de valores a título de Imposto de Renda, quando na verdade, conforme verificado na exordial e nos Embargos à Execução, o suposto crédito fiscal inscrito em dívida ativa é atinente à taxa de ocupação.

Note-se que nas folhas 6 do Recurso de Apelação consta a informação de que o Processo Administrativo 05018.004592/2003-14 refere-se à taxa de ocupação.

No entanto, este erro material em nada altera o mérito da causa, pois no transcorrer do recurso podemos verificar que a discussão envolve cobrança indevida, visto que, conforme já comprovado nos autos, a ora recorrente quitou suas obrigações com a mencionada taxa de ocupação. Logo, não merece prosseguir o feito executório.

Não possui a União (Fazenda Nacional) qualquer valor a exigir. Corroborar com os argumentos do ora recorrido é impor à recorrente o duplo pagamento do um mesmo tributo, que é proibido.

Portanto, a empresa Recorrente se vê impingida, de maneira injusta por parte do recorrido, quando na verdade, como já provado pelos documentos juntados, o suposto crédito encontra-se quitado.

A mera presunção fiscal não pode originar autuação, o que implica em uma frança contrariedade aos princípios legais, inclusive o princípio da legalidade consagrado no artigo 97 do CTN.

De fato, nula apresenta-se a exigência tributária encartada na peça impositiva, visto que a mesma encontra-se em completa dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, forma jurídica de constituir o crédito tributário pela autoridade administrativa, conforme se depreende do artigo 142 do CTN.

Consoante o disposto no Decreto-lei n° 05/75 a peça de autuação deverá conter certo número de requisitos de forma a conferir-lhe patente validade. No corpo do auto, tem de constar, por exigência legal, a descrição do fato punível. 'In casu', na mencionada peça, faltam elementos comprobatórios daquilo que se encontra supostamente materializado.

Aquele que está sendo autuado tem o direito de saber o quantum lhe será cobrado a título de multa, não podendo ver lavrada contra si peça impositiva cuja penalidade respectiva se apresente como incógnita.

Exatamente por assim entender, o Legislador pátrio estabeleceu tal necessidade de existência e caracterização do Ato Administrativo.

O Direito Fiscal, essencialmente objetivo, não pode dar margem a um vazio. Desta forma, a Execução Fiscal em foco é absolutamente injusta e ilegal, vez que o recorrente não pode e não deve responder por valores sob a cobrança já quitada.

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Igualmente deve ser reformado o v. acórdão no que tange aos valores apresentados à execução fiscal.

A 'TR' (mensal) e a 'TRD' (diária), instituídas pela Lei n° 8.177/91, que deixa claro que não podem ser utilizadas como índices de correção monetária, conforme decidido pelo EXCELSO PRETÓRIO na AD1N n° 493/DF, cujo acórdão foi publicado no D.J. de 04/09/92, pág. 14.089.

Federais reconhecend e contribuições em Com base nesse decisum, vêm os Tribunais Regionais e tais índices não podem ser aplicados sobre tributos e contribuições em atraso.

Conforme acórdão proferido pelo Ilustre Ministro Moreira Alves, 'a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda'. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado.

Tal matéria, portanto, encontra-se já pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não cabendo mais qualquer discussão a respeito. Cabe trazer à colação trechos de algumas das muitas decisões proferidas no sentido da inconstitucionalidade da inclusão da Taxa Referencial Diária para correção monetária.

Apresenta-se oportuna a análise da matéria alegada na Apelação, tendo em vista que a jurisprudência adotada é uniforme, inclusive em âmbito do STF, no sentido de que as 'TR' e 'TRD', por não corresponderem à variação monetária da moeda, e sim à taxa de juros de mercado financeiro, são inaplicáveis para corrigirem monetariamente tributos e contribuições em atraso.

Verifica-se, portanto, que durante o periodo de vigência das 'TR' e 'TRD', ou seja, de fevereiro a agosto de 1991, os débitos ficarão a salvo de qualquer correção monetária, pois não cabe ao Poder Judiciário ditar outros índices de correção monetária, agindo como se fosse legislador positivo.

Esse entendimento, inclusive vem de ser corroborado pela própria Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 32/97, publicada em 11.04.97, ao determinar que a Taxa Referencial Diária - TRD seja excluída dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, do período compreendido entre 04.02 a 29.07.91, ainda que pagos parceladamente.

De igual importância deve ser analisada a Lei 8.218 ocorrida em 29 de agosto de 1991, instituindo as TR/TRD como juros de mora, pois passou a Fazenda Nacional a imprimir uma cobrança extorsiva sobre os débitos fiscais dos contribuintes ao equiparar tais juros às taxas financeiras, ou seja, à variação dos títulos públicos ocorrida no mercado financeiro.

Frisa-se que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n°

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8.981/95, em seu art. 81, I, sedimentou esta cobrança extorsiva ao estabelecer como critério para a quantificação dos juros de mora a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa a Dívida Mobiliária Federal Interna, sendo totalmente contraditório o Acórdão proferido.

Posteriormente surgiu a Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, criando os juros de mora prop...