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2 de Junho de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1106932 RJ 2017/0123645-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1106932 RJ 2017/0123645-2
Publicação
DJ 29/06/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1106932_17e2a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.932 - RJ (2017/0123645-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ALMAR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO S A

ADVOGADO : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(S) - RJ012667

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto por ALMAR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, em 15/10/2015, mediante o qual se impugna decisão indeferitória de Recurso Especial, esse tomado de acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRD. UTILIZAÇÃO COMO FATOR DA TAXA DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE COMO FATOR DE CORREÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1 - Verifica-se do arrazoado recursal, especialmente de fls. 134/138, que inúmeras nulidades são invocadas pelo recorrente, relacionadas à inobservâncias de princípio atinentes ao devido processo legal.

Exemplificativamente verifica-se à fl. 135 a afirmação no sentido de que 'nula apresenta-se a exigência tributária encartada na peça impositiva correlata. visto que a mesma encontra-se em completa dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, forma jurídica de constituir o crédito tributário pela autoridade administrativa....'. Inúmeras outras assertivas são formuladas na peça recursal, nesta mesma linha de exposição, sem que se consiga identificar exatamente contra o que se insurge a apelante, sendo certo que na exordial dos presentes embargos a apelante menciona que o débito fiscal se refere à cobrança de taxa de ocupação e que o suposto débito teria sido pago (fl. 3). Todavia, na apelação, diz que o lançamento tem a ver com o não recolhimento de valores a título de imposto de renda. De modo que, a irresignação contida neste item não merece acolhida, não guardando pertinência com a cobrança em tela.

2 - No que se refere ao contido no item '2', a alegação dissocia-se dos fundamentos da sentença recorrida, que admitiu a utilização da taxa referencial (TRD) a título de taxa de juros, conforme explicitado às fls. 125/127. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência pátria, conforme se verifica a seguir:

'..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI N.° 9.250/95. TAXA

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REFERENCIAL - TR. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES.

(...) 6. Os débitos fiscais, admitem a utilização da TRD a título juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991.

Precedentes jurisprudenciais: (REsp 260.631/SC - Rel. Min. Garcia Vieira DJ de 18/09/2000: REsp 213.288/RS, Rel. Min. José Delgado. DJ de 08/03/2000; REsp n. 147.594/RS, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 07/02/2000). 7. A jurisprudência da Primeira Seção. não obstante majoritária. é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis. nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal. 8. Aliás, raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa Selic, ao passo que, no desembolso os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. 9. Agravo de Regimental desprovido.

..EMEN:

(AGA 200500574079, LUIZ FUX. STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:06/03/2006 PG:00182 .. DTPB:.)

3 - Sobre a legitimidade da utilização da Selic como fator de correção de débitos fiscais, a jurisprudência pátria é torrencial no sentido de sua admissibilidade. Verifique-se, exemplificativamente o contido no item '7' da ementa acima.

4 - A sentença não merece reparos.

5 - Apelação de ALMAR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A desprovida" (fls. 192/193e).

Embargos de Declaração rejeitados (fls. 211/223e).

No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 97, 142 e 161, § 1°, do CTN, 81, I, e 84 da MP 812/94 (convertida na Lei 8.981/95).

Sustenta-se, resumidamente, que:

"Conforme exposto no Recurso de Apelação e nos Embargos de Declaração, a empresa, ora recorrente, opôs Embargos à Execução vez que não é devedora dos créditos exigidos na assertiva prefacial do executório correlato.

O MM. Juízo 'a quo', após processar o feito, decidiu pela improcedência dos embargos, inacolhendo os sólidos argumentos da ora recorrente.

Em face da r. Sentença foi interposto Recurso de Apelação, no entanto esta Egrégia Turma negou provimento ao mesmo, não seguindo, 'data venia', os melhores ensinamentos jurídicos aplicáveis à espécie.

A recorrente esclareceu em seu recurso, que lançamento fiscal que deu

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origem à execução focada decorre de açodamento fiscal, que veio imputar-lhe indevidamente exações sem qualquer fundamento legal.

Primeiramente, insta salientar, que equivocadamente, a ora Recorrente mencionou em seu recurso de apelação que o lançamento fiscal originou-se do não recolhimento de valores a título de Imposto de Renda, quando na verdade, conforme verificado na exordial e nos Embargos à Execução, o suposto crédito fiscal inscrito em dívida ativa é atinente à taxa de ocupação.

Note-se que nas folhas 6 do Recurso de Apelação consta a informação de que o Processo Administrativo 05018.004592/2003-14 refere-se à taxa de ocupação.

No entanto, este erro material em nada altera o mérito da causa, pois no transcorrer do recurso podemos verificar que a discussão envolve cobrança indevida, visto que, conforme já comprovado nos autos, a ora recorrente quitou suas obrigações com a mencionada taxa de ocupação. Logo, não merece prosseguir o feito executório.

Não possui a União (Fazenda Nacional) qualquer valor a exigir. Corroborar com os argumentos do ora recorrido é impor à recorrente o duplo pagamento do um mesmo tributo, que é proibido.

Portanto, a empresa Recorrente se vê impingida, de maneira injusta por parte do recorrido, quando na verdade, como já provado pelos documentos juntados, o suposto crédito encontra-se quitado.

A mera presunção fiscal não pode originar autuação, o que implica em uma frança contrariedade aos princípios legais, inclusive o princípio da legalidade consagrado no artigo 97 do CTN.

De fato, nula apresenta-se a exigência tributária encartada na peça impositiva, visto que a mesma encontra-se em completa dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, forma jurídica de constituir o crédito tributário pela autoridade administrativa, conforme se depreende do artigo 142 do CTN.

Consoante o disposto no Decreto-lei n° 05/75 a peça de autuação deverá conter certo número de requisitos de forma a conferir-lhe patente validade. No corpo do auto, tem de constar, por exigência legal, a descrição do fato punível. 'In casu', na mencionada peça, faltam elementos comprobatórios daquilo que se encontra supostamente materializado.

Aquele que está sendo autuado tem o direito de saber o quantum lhe será cobrado a título de multa, não podendo ver lavrada contra si peça impositiva cuja penalidade respectiva se apresente como incógnita.

Exatamente por assim entender, o Legislador pátrio estabeleceu tal necessidade de existência e caracterização do Ato Administrativo.

O Direito Fiscal, essencialmente objetivo, não pode dar margem a um vazio. Desta forma, a Execução Fiscal em foco é absolutamente injusta e ilegal, vez que o recorrente não pode e não deve responder por valores sob a cobrança já quitada.

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Igualmente deve ser reformado o v. acórdão no que tange aos valores apresentados à execução fiscal.

A 'TR' (mensal) e a 'TRD' (diária), instituídas pela Lei n° 8.177/91, que deixa claro que não podem ser utilizadas como índices de correção monetária, conforme decidido pelo EXCELSO PRETÓRIO na AD1N n° 493/DF, cujo acórdão foi publicado no D.J. de 04/09/92, pág. 14.089.

Federais reconhecend e contribuições em Com base nesse decisum, vêm os Tribunais Regionais e tais índices não podem ser aplicados sobre tributos e contribuições em atraso.

Conforme acórdão proferido pelo Ilustre Ministro Moreira Alves, 'a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda'. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado.

Tal matéria, portanto, encontra-se já pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não cabendo mais qualquer discussão a respeito. Cabe trazer à colação trechos de algumas das muitas decisões proferidas no sentido da inconstitucionalidade da inclusão da Taxa Referencial Diária para correção monetária.

Apresenta-se oportuna a análise da matéria alegada na Apelação, tendo em vista que a jurisprudência adotada é uniforme, inclusive em âmbito do STF, no sentido de que as 'TR' e 'TRD', por não corresponderem à variação monetária da moeda, e sim à taxa de juros de mercado financeiro, são inaplicáveis para corrigirem monetariamente tributos e contribuições em atraso.

Verifica-se, portanto, que durante o periodo de vigência das 'TR' e 'TRD', ou seja, de fevereiro a agosto de 1991, os débitos ficarão a salvo de qualquer correção monetária, pois não cabe ao Poder Judiciário ditar outros índices de correção monetária, agindo como se fosse legislador positivo.

Esse entendimento, inclusive vem de ser corroborado pela própria Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 32/97, publicada em 11.04.97, ao determinar que a Taxa Referencial Diária - TRD seja excluída dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, do período compreendido entre 04.02 a 29.07.91, ainda que pagos parceladamente.

De igual importância deve ser analisada a Lei 8.218 ocorrida em 29 de agosto de 1991, instituindo as TR/TRD como juros de mora, pois passou a Fazenda Nacional a imprimir uma cobrança extorsiva sobre os débitos fiscais dos contribuintes ao equiparar tais juros às taxas financeiras, ou seja, à variação dos títulos públicos ocorrida no mercado financeiro.

Frisa-se que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n°

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8.981/95, em seu art. 81, I, sedimentou esta cobrança extorsiva ao estabelecer como critério para a quantificação dos juros de mora a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa a Dívida Mobiliária Federal Interna, sendo totalmente contraditório o Acórdão proferido.

Posteriormente surgiu a Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, criando os juros de mora proporcionais ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais (SELIC).

Assim, todos os débitos de tributos federais e de contribuições sociais (excluídas, portanto, as contribuições econômicas e corporativas), não pagas no vencimento, ficaram e ficarão sujeitos à incidência de juros de mora variáveis, com base nas citadas equivalências.

Ora, é mais do que entendido que tais juros, apesar de serem materializados, via lei ordinária, como juros moratórios que devem incidir sobre débitos tributários, ao traduzirem a variação do rendimento do valor de mercado de diversos títulos públicos, não possuem a natureza indenizatória própria dos juros no âmbito do Direito Tributário, sim natureza remuneratória própria dos juros do mercado financeiro.

Tanto isso é verdade que os juros de mora calculados pela TR em 1991 atingiu o patamar de 22% ao mês, e quando calculados pela SELIC alcançou a média de 3% ao mês.

Em matéria tributária, os juros de mora estão devidamente regrados no art. 161 do CTN e são de 1% ao mês, no máximo, podendo a lei, como apregoa o § 1° do citado art. dispor de modo diverso, ou seja, estipular um percentual inferior ao limite constitucional.

(...)

Diante das exposições na presente peça, conclui-se que é inconstitucional a cobrança de juros de mora equivalente as taxas financeiras acima do limite constitucional de 12% ao ano.

Nessas condições, só pode a Fazenda Pública cobrar juros moratórios proporcionais às referidas taxas financeiras, enquanto estes não ultrapassarem aquele teto constitucional, merecendo o seu aclaramento no Acórdão embargado.

A correção monetária, também chamada de revalorização dos créditos, nada mais é do que uma das técnicas utilizadas para restaurar a igualdade real dos débitos, recompondo o valor do tributo da degradação de processos inflacionários.

No entanto, a inclusão da taxa SELIC é indevidamente aplicada no caso vertente para efetuar a correção monetária do questão.

Com a sua aplicação, há uma majoração do tributo que lei venha a instituí-la.

Além disso, em matéria tributária, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios devem ser previstos em lei. A taxa SELIC foi criada pela Resolução 1.124 do Conselho Monetário Nacional visando a remuneração de títulos, e não por lei. Desta forma, a SELIC poderia ser

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instrumento hábil para o mercado financeiro, já que reflete a liquidez dos recursos financeiros no mercado monetário, mas nunca para assuntos de matéria tributária.

A taxa SELIC é indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, conforme o art. 84 da Lei 8.981/95. Na verdade, porém, a aludida taxa tem natureza remuneratória.

Com efeito, o art. 161, § 1° do CTN, com força de lei complementar, determina que os juros serão de 1% se a lei não dispuser em contrário. A lei ordinária não criou a taxa SELIC, mas tão somente estabeleceu seu uso. Assim, a lei ordinária que estabeleceu o uso da taxa SELIC está contra a lei complementar, pois esta só autorizou juros diversos de 1% se lei estabelecer em contrário. Para que lei estabeleça taxa de juros diversa, essa taxa deverá ser criada por lei, o que não é o caso da taxa SELIC. Então, somente seria possível sua aplicação se seus juros correspondessem a exato 1%, conforme dispõe o § 1° do art. 161 do CTN.

Não procede, desta forma, a cobrança da exação em tela, em razão de ser a mesma totalmente inadequada, merecendo ser reformado o v. acórdão diante da violação aos artigos anteriormente mencionados" (fls. 229/235e).

Requer-se, por fim, "após o devido exame da questão focada, seja exarada a admissibilidade e reconhecido o seu direito pelos Eméritos Ministros mediante provimento do presente Recurso Especial, reformando o v. acórdão ora recorrido" (fl. 236e).

Contrarrazoado (fls. 241/245e), foi o Recurso Especial inadmitido (fl. 252/253e), com base nas Súmulas 7 e 211/STJ, o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 255/264e).

Contraminuta às fls. 266/269e.

O presente recurso não merece prosperar.

Em relação à própria higidez do lançamento fiscal, a alegação de que o débito tributário já teria sido pago não pode ser objeto de exame, na presente quadra. A uma, porque demandaria incursão no conjunto probatórios dos autos, medida sabidamente incabível na via Especial (Súmula 7/STJ). A duas, porque, a rigor, a matéria não foi enfrentada (falta-lhe, pois, prequestionamento – Sumula 211/STJ), no acórdão recorrido, havendo-se registrado, naquele julgado, a impossibilidade de conhecimento da matéria, porquanto "a irresignação contida neste item não guarda pertinência com a sentença apelada, nem com a cobrança em tela" (fl. 189e).

No tocante à utilização da TR/TRD como taxa de juros, em débitos tributários, pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de seu cabimento.

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TR. ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO

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MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA CDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.

1. A indicada afronta do art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 e dos arts. 161, 202 e 203 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal 'a quo', a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2. O STJ preconiza, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal na ADIN 493-0, pela inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária dos créditos ou débitos tributários, por constituir taxa nominal de juros, devendo ser aplicado, na vigência da Lei 8.177/91, o INPC, e, a partir de janeiro/92, a UFIR. Incide a TR apenas como taxa de juros sobre débitos fiscais, mesmo após a modificação da Lei 8.177/91 pela Lei 8.218/91 .

3. O acórdão recorrido deve ser reformado para ser excluída da CDA a utilização da TR para fins de correção monetária do crédito tributário, contudo a substituição do índice de correção monetária constante da certidão de dívida ativa não induz à sua anulação, pois não afeta sua liquidez e certeza.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte provido" (STJ, REsp 1.587.881/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TRD. LEI 8.218/91. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE.

1. Os débitos fiscais, admitem a utilização da TRD a título juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991. Precedentes jurisprudenciais desta Corte (Precedentes: REsp 255.383/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/11/2005; (REsp 512.308/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005; REsp 624.525/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 05/09/2005; EDRESP 237.266/SE; Rel. Min. Franciulli Netto DJ de 29/03/2004; RESP 573.230/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 15/03/2004; AGRESP 530.144/SC; Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 09/12/2003) .

2. O Pretório Excelso assentou que: A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda (ADIN n.º 493 - DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 04/09/1992).

3. A taxa referencial - TR, instituída pela Lei n.º 8.177/91, consoante

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jurisprudência do E. STJ, não se presta à correção monetária de débitos fiscais (Precedentes: REsp n.º 692.731 - RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 01º de agosto de 2005; REsp n.º 204.533 - RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ de 06 de junho de 2005; REsp n.º 489.159 - SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 04 de outubro de 2004).

4. Agravo Regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 836.281/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2008).

Por fim, no que tange ao emprego da taxa SELIC, como fator de correção monetária e de juros de mora, em débitos tributários, está igualmente pacificada, a jurisprudência do STJ, no sentido de seu cabimento:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC . CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Plenário do STJ decidiu que 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2).

2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.111.175/SP (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 1/7/2009), firmou o entendimento de que 'aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º/01/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária' . 3. A pretensão de reconhecimento da nulidade da CDA, quando ela exige revolvimento de fatos e provas, é inviável no âmbito do STJ (Súmula 7). 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 487.153/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/08/2016).

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. APLICABILIDADE AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. RECURSO REPETITIVO . MULTA.

1. 'A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95' (REsp 1.073.846/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73) .

2. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

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3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (STJ, AgInt no AREsp 908.237/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2016).

Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 20 de junho de 2017.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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