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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1351761 PE 2012/0230277-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/06/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1351761_8080b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.761 - PE (2012/0230277-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MONYTEL S/A ADVOGADOS : RODRIGO DOMINGOS ZIRPOLI - PE025052 ANGELICA PIM AUGUSTO E OUTRO (S) - SP338362 FILIPE MARTIENA TEIXEIRA E OUTRO (S) - SP356925 RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO : VERÔNICA ALVES DE SÃO JOSÉ E OUTRO (S) - PE012588 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por MONYTEL S.A., com fundamento na alínea ado permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. IMPROVIMENTO.I - Não existiu irregularidade capaz de invalidar a intimação para complementação do pagamento do preparo, pois o requerimento a que alude a parte agravante não apontou apenas o Dr. Rodrigo Tubino Veloso como apto para o recebimento de intimações, mas também o Dr. Rodrigo Antônio Dias, em cujo nome constou o aviso de intimação. II - Agravo de instrumento a que se nega provimento. A recorrente aponta violação aos art. 535, do CPC/1973 (nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional) e ao art. 236, § 1º, daquele diploma. Aduz a nulidade da intimação do despacho que determinou a complementação do prepara da apelação, a argumento de que a publicação não teria saído no nome do advogado substabelecido (Dr. Rodrigo Domingos Zirpoli). Contrarrazões. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Isso considerado, destaco que o acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie, porquanto apreciados no julgamento dos aclaratórios os vícios ali arguidos (e-STJ fls. 384/389). Dito isso, observo que a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido que é nula a publicação em nome de patrono em nome de quem se requereu expressamente fosse efetivado aquele ato processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO NOME DE DOIS DOS ADVOGADOS DA PARTE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que "havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, § 1º, do CPC)" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 314.781/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/12/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.496.663/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; STJ, AgRg no REsp 1.382.719/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/11/2014; STJ, EDcl no AREsp 571.034/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.292.984/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2014. II. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1119797/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 14/03/2016) In casu, o acórdão emanado do Tribunal Regional consignou que houve requerimento para que as intimações fossem realizadas "não só em nome do Dr. Rodrigo Tubino Veloso", mas "também em nome do Dr. Rodrigo Antônio Dias", sob pena de nulidade do ato (e-STJ fl. 118 e 330), tendo a intimação para complementação do preparo ocorrido no nome de um deles (Dr. Rodrigo Antônio Dias). Desse modo, não há que se falar em nulidade. Constatado que o entendimento adotado pela Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de junho de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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