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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/06/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_53615_2016e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.615 - GO (2017/0064068-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : WILMAR DE OLIVEIRA JUNIOR

ADVOGADOS : SANDRO DE ABREU SANTOS E OUTRO(S) - GO028253 LUCAS MENDONCA VIEIRA - GO042575

RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : CYNTHIA CAROLINE DE BESSA E OUTRO(S) - GO031989

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO. INCOMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO DE NOMEAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por WILMAR DE OLIVEIRA JUNIOR, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 332/333e-STJ):

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. CADASTRO DE RESERVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. 1 - O Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás não é parte legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança pois, além de não ter praticado o ato imputado como coator, ele também não detém poderes para reparar a conduta que o impetrante aponta como ilegal neste remédio constitucional. 2- Tendo impetrante indicado erroneamente a autoridader acoimada de coatora, é de se julgar o autor carecedor do direito da ação mandamental, face a manifesta ilegitimidade passiva ad causam, substrato que leva à extinção do feito e denegação da segurança, nos termos preconizados nos artigos 6°, § 5° da Lei n° 12.016/2009, e 354 c/c 485, inciso VI, ambos do Novel Código de Processo Civil. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.

Sustenta a parte recorrente, em apertada síntese, a legitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que (fl. 342e-STJ):

[...] no DOC. 12 da Exordial, segue acostado, o Diário Oficial do Estado de Goiás n° 22.204, onde consta o Decreto exarado pelo Governador do Estado de Goiás, onde foi realizada a convocação de diversos candidatos aprovados no certame para provimento de vagas na Polícia Militar do Estado de Goiás.

E nesse Decreto onde consta essas convocações, também consta a delegação de poderes realizada pelo Governador do Estado de Goiás em favor do Secretário de Gestão e Planejamento, para proceder as demais convocações referentes a esse certame em testilha.

Assim, Excelência, considerando que com essa delegação, o Secretário de Gestão e Planejamento, passou a ser autoridade coatora, responsável pela pratica do ato, não resta qualquer dúvida que deve ele figurar como autoridade impetrada no presente mandado de segurança.

Alega, ainda, que referida legitimidade também encontra amparo no disposto no art. 7º,

Superior Tribunal de Justiça

I, h, da Lei Estadual 17.257/2011, bem como que “o dispositivo legal invocado pelo Estado de Goiás não diz nada a respeito quanto a atribuição de competência para convocar candidatos a ingressar na corporação militar, mas apenas especifica a escala hierárquica da Polícia Militar” (fl. 345e-STJ).

Por fim, requer (fl. 347e-STJ):

a) Seja o presente Recurso Conhecido, eis que presentes todos os requisitos de admissibilidade para tanto e, no mérito, que sela cassado o Acórdão ora guerreado, reconhecendo que a autoridade coatora acostada a estes autos, é a autoridade competente pela prática e correção do ato questionado;

b) Considerando que o presente Mandado de Segurança, encontra-se maduro para julgamento, requeremos que para uma célere prestação jurisdicional, este Superior Tribunal de Justiça, julgue o mérito deste feito, no sentido de conceder ao Recorrente a Segurança Pleiteada, determinando a sua Nomeação e posse no Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Contrarrazões às fls. 354/369e-STJ.

O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República Antônio Carlos Martins Soares, opinou pelo desprovimento do recurso ordinário (fls. 309/402e-STJ).

É o relatório. Passo a decidir.

Nos termos do art. 37, XII, da Constituição do Estado de Goiás, “Compete privativamente ao Governador do Estado: [...] XII – prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei”.

No caso concreto, ao contrário do que afirma a parte recorrente, verifica-se que no Decreto de 12/11/2015, após realizar a nomeação dos candidatos relacionados no Anexo Único desse decreto, limitou-se o Governador do Estado de Goiás a delegar, em favor do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, “competência para proceder, mediante portaria, a correção de erros matérias pertinentes a classificações, nomes, cargos e CPF do pessoa constante do referido Anexo” (fl. 126e-STJ).

Dessa forma, inexiste no mencionado decreto qualquer delegação de poderes no que concerne à possibilidade de ulteriores nomeações serem realizadas pelo referido Secretário de Estado, apontado como autoridade coatora.

Da mesma forma, inexiste no art. 7º, I, h, da Lei Estadual 17.257/2011 a referida delegação, uma vez que este apenas elenca, dentre as atribuições da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, poderes para a “realização de concursos públicos e outros processos seletivos, em caráter exclusivo, para os órgãos e as entidades do Poder Executivo, com as exceções desta Lei, e facultativo para os demais poderes, órgãos, entidades, esferas de Governo ou instituições públicas ou privadas”.

Assim, nenhum reparo há de ser feito ao acórdão recorrido que, outrossim, deu à controvérsia solução que encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO. INCOMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO DE NOMEAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do

Superior Tribunal de Justiça

provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno.

II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental é aquela que tenha praticado o ato impugnado, consoante o disposto na Lei n. 12.016/2009.

III - No caso, depreende-se das informações constantes dos autos, que o Governador do Estado de Goiás é a autoridade responsável pela nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Polícia Militar daquele Estado, não tendo havido delegação de poderes ao Secretário de Estado de Planejamento para a convocação ou nomeação.

IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 52.334/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/05/2017)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de junho de 2017.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relatora

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