jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23608 DF 2017/0147466-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/06/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_23608_25e77.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.608 - DF (2017/0147466-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : ANA CALONEGO DE OLIVEIRA ADVOGADO : THAYLLA VIEIRA RODRIGUES - DF049584 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ANA CALONEGO DE OLIVEIRA em face de ato emanado do excelentíssimo senhor MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, em virtude de decisão que aplicou ao impetrante penalidade de demissão, nos autos de Processo Administrativo Disciplinar (fls. 1.761). 2. Noticia a inicial, que a ora impetrante, que foi condenada, na condição de acusada, em processo administrativo deflagrado para apurar supostos atos de improbidade administrativa. 3. Narra a impetrante, no presente writ, que após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 00190.035952/2008-10) instaurado, não sobreveio (inexiste) provas que pudessem macular a conduta reta e transparente da servidora/impetrante. Embora constante de fundamentação, a sanção aplicada carece de materialidade e autoria. Ou seja, a servidora não praticou a conduta (infração) a ela atribuida. É o que se extrai dos autos do processo administrativo instaurado. 4. Aponta, ainda, a ocorrência do instituto da prescrição, o que se traduz em verdadeira barreira no que se refere ao direito do Estado em punir infração disciplinar que eventualmente pudesse ter sido praticada pela servidora/impetrante, no que se refere aos atos denunciados e investigados. 5. Por fim, requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da Portaria 556, de 22 de fevereiro de 2017, com a devida restauração imediata do recebimento de sua aposentadoria, até o julgamento definitivo do presente Mandado de Segurança. 6. É o relatório. Decido. 7. A concessão da tutela de eficácia imediata em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida no final. 8. Em uma análise perfunctória, não se vislumbra a presença dos requisitos que autorizam o deferimento de liminar. Ausente, com efeito, o pressuposto do fumus boni iuris, que depende da análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa, tarefa esta insuscetível de ser feita em sede prelibatória. Somente nos casos de flagrante ilegalidade que demande intervenção imediata do Poder Judiciário é que pode ser deferida a medida, o que não se aplica à hipótese vertente. 9. Ademais, não se constata, de plano, a ocorrência das nulidades apontadas que pudesse supedanear a concessão de medida emergencial, além de que a conduta apurada constitui, em princípio, ilícito administrativo compatível com a sanção imposta. 10. Verifica-se, ainda, que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, demonstrando a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada compete ao Colegiado no momento oportuno. 11. Vale ressaltar, por fim, que o indeferimento da liminar não resultará na ineficácia de eventual concessão da segurança, sendo adequado, portanto, que se colham informações mais detalhadas a fim de possibilitar a correta e imperiosa elucidação da controvérsia. 12. Diante do exposto, indefere-se, por agora, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da causa, o pedido de liminar. 13. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora, para que preste as informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União, para os fins do art. 7o., II da Lei 12.016/09. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 27 de junho de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473652747/mandado-de-seguranca-ms-23608-df-2017-0147466-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23848 DF 2017/0279744-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24826 DF 2018/0334442-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20869 DF 2014/0053648-0