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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/06/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_251905_f0e0a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 251.905 - MT (2012/0174102-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO : CID DE CAMPOS BORGES FILHO - DEFENSOR PÚBLICO -MT005342

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PACIENTE : AGAIVO SANTOS DAS DORES

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de AGAIVO

SANTOS DAS DORES, no qual se aponta como autoridade coatora o eg. Tribunal

de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, pela prática

da conduta descrita no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos

de reclusão, no regime aberto, mais o pagamento de 40 (quarenta) dias-multa.

Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa.

Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 6 de junho de

2012, os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Criminal, à

unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso.

Recebeu o acórdão esta ementa (e-STJ fl. 70):

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, NA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA COMPROVADAS - MOMENTO CONSUMATIVO - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA -SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

- A simulação de arma realizada pelo acusado foi meio capaz e idôneo de intimidação da vitima. Logo. caracterizada a grave ameaça elementar do crime de roubo, impossibilitado está o pleito dcsclassificatório para o delito de furto.

- Consoante entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, para a consumação do crime de roubo, basta a inversão da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária que ela se dê de forma mansa e pacifica.

No Superior Tribunal de Justiça, esclarece a Defensoria Pública

que, "pelo quanto se apurou no caderno processual, a subtração não alcançou sua

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perfeita consumação, porquanto, logo após o apossamento da res, o paciente sucumbiu em seu intento quando ainda se evadia do local dos fatos, tendo sido detido por funcionários da lanchonete [...], os quais acionaram a Polícia Militar para encaminhá-lo a delegacia" (e-STJ fl. 8). Nesse contexto, ressaindo cristalino dos autos que o paciente não teve a posse mansa e pacífica dos bens, afirma o cabimento do instituto da tentativa, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal.

Diante dessas considerações, pede seja desclassificada a conduta do sentenciado para a de tentativa de roubo simples, com a correspondente redução da reprimenda aplicada ao sentenciado.

Não houve pedido liminar.

Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do presente remédio constitucional (e-STJ fls. 53/56).

É, em síntese, o relatório.

Consoante se observa do relatório, sustenta a Defensoria Pública que os fatos descritos na peça acusatória indicam a ocorrência de tentativa.

Sobre o tema, esclareceu o colegiado local que, "segundo o entendimento predominante dos Tribunais Superiores, 'considera-se consumado o crime de roubo, assim como o crime de furto, no momento em que, cessada a clandestinidade ou violência, o agente se toma possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem por meio de perseguição imediata" (e-STJ fl. 74). Diante desse cenário, concluiu que "o crime de roubo efetivamente se consumou, pois o apelante teve a posse da res furtiva, ainda que temporariamente" (e-STJ fl. 75).

No mesmo caminhar, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.499.050/RJ: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."

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A matéria encontra-se, inclusive, cristalizada no enunciado n. 582 da

Súmula desta Casa, que assim disciplina: "Consuma-se o crime de roubo com a

inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda

que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação

da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."

O Supremo Tribunal Federal possui idêntica orientação:

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. DECISÃO IMPUGNADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I – A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do furto ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, de ser pacífica e desvigiada da coisa pelo agente . Precedentes. II – O elevado grau de reprovabilidade de conduta criminosa praticada por militar no interior de organização militar impede a aplicação do princípio da insignificância. III - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. IV – Habeas Corpus denegado.

(HC 135674, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 11-10-2016 PUBLIC 13-10-2016, grifei.)

Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pedido de anulação de condenação transitada em julgado. 1. O acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça se alinha à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame de material probatório e não deve funcionar como substitutivo de revisão criminal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a posse mansa e pacífica da coisa subtraída não é necessária para a consumação do delito de roubo . 3. Inviável o acolhimento da alegação de ineficiência técnica, se o profissional responsável pela defesa do recorrente apresentou alegações preliminares, arrolou testemunhas, requereu liberdade provisória, apresentou alegações finais, razões e contrarrazões de apelação. 4. Estando a sentença e o acórdão condenatórios embasados em depoimentos reiterados judicialmente, é

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improcedente o pedido de anulação da condenação já transitada em julgado. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

(RHC 118627, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2014 PUBLIC 12-03-2014)

Sendo assim, não apresentando a defesa argumentos suficientes a modificar a conclusão alcançada na origem, que, inclusive, foi prolatada nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não encontro motivos para modificar o acórdão local combatido.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de junho de 2017.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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