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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 404399 SP 2017/0146224-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/06/2017

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_404399_de5ca.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 404.399 - SP (2017/0146224-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : SEBASTIAO ZINSLY E OUTRO ADVOGADO : SEBASTIÃO ZINSLY - SP121136 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLEITON JOSE DE OLIVEIRA RAMOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEITON JOSE DE OLIVEIRA RAMOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 0000460-14.2015.8.26.0599). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas, bem como o art. 16 da Lei de Armas, vedado seu direito de recorrer em liberdade. Insatisfeita, a defesa interpôs recurso de apelação, perante a Corte estadual, pugnando pela absolvição, em razão da insuficiência de provas ou, de forma subsidiária, pela redução da pena, com fixação em regime aberto, em virtude da incidência do tráfico privilegiado. O Tribunal revisor, contudo, negou provimento ao apelo, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 322): TRÁFICO DE DROGAS e POSSE DE ARMA DF FOCO DF USO PERMITIDO F. MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova. Apreensão do revólver calibre 6.35, munições calibre 45 e de 313,72 gramas de cocaína na casa do acusado. Divergência das teses defensivas. Apreensão de frascos prontos para acondicionar entorpecentes, balança de precisão c da quantia de RS 1.600,00. Validade dos depoimentos policiais. Significativa quantidade de entorpecente e concurso de delitos que afasta a aplicação do art. 33, § 4"da I.ei de Drogas. Estatuto do desarmamento. Condutas que configuram crime único. Aplicação das penas mais graves. Precedente jurisprudencial. Condenação mantida. Penas inalteradas. Apelo improvido. Na presente impetração, a defesa afirma que não ficou comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, bem como alega arbitrariedade da prisão em flagrante, argumentando que o paciente estaria tomando banho em sua residência quando foi preso por agentes policiais, sendo que não teriam encontrado nada de ilícito de imediato, e adentraram em sua residência sem mandado de busca e apreensão (e-STJ fls. 3/4). Admite que o próprio paciente apresentou a arma aos policiais, merecendo, com isso, punição mínima. Por outro lado, contesta a dupla punição por porte de arma e porte de munição, prevalecendo a posse de arma, pelo princípio da absorção, além de que não teria sido encontrada arma de uso restrito, o que retiraria o perigo de dano social. Quanto ao tráfico de drogas, afirma que não tinha conhecimento sobre o pote de pó deixado em sua residência pelo próprio adolescente, conforme este mesmo teria afirmado em juízo, havendo dúvidas, portanto, quanto à autoria delitiva, e a pequena quantidade de dinheiro encontrado seria da esposa do denunciado, a qual trabalha com venda de roupas. Ressalta, por fim, que o paciente é primário, além de estar enfermo, afastado pelo INSS por problemas graves de coluna. Em vista disso, requer, em liminar, o trancamento da ação penal, por falta de mandado de busca e apreensão, ou a revogação da prisão preventiva ou mesmo a absolvição do paciente, em virtude da fragilidade das provas, ou que, no mérito, seja ao menos reformada a sentença, retirando a majorante da pena. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Acerca da suposta ilegalidade da prisão em flagrante, porque teria sido efetuada sem mandado judicial, cumpre asseverar que existe um título judicial, o decreto prisional, a respaldar a segregação cautelar do paciente. Além disso, ao que parece, não houve manifestação sobre tal assunto por parte do Tribunal revisor, circunstância que impede, em princípio, a análise do pleito pelo Superior Tribunal de Justiça, por configurar indevida supressão de instância. Quanto à materialidade e indícios de autoria referentes ao crime de tráfico de drogas, cumpre asseverar que a via estreita do habeas corpus não é instrumento hábil ao revolvimento da matéria fático-probatória no que concerne à análise da ausência de indícios suficientes de autoria ( HC n. 305.617/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 02/12/2014). No mais, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus, pelo Colegiado da Quinta Turma. Ante o exposto, indefiro a liminar. Dispensam-se as informações Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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