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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9176583-66.2009.8.26.0000 SP 2012/0105618-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/06/2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.464 - SP (2012/0105618-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : INSULFILM DO BRASIL LTDA ADVOGADO : AMANDA CORRÊA MAGALHÃES DE FRANÇA E OUTRO (S) - SP192227 RECORRENTE : TORIBA VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE E OUTRO (S) - SP066202 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Insulfilm do Brasil Ltda, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e assim ementado: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Uso indevido da marca "insulfílm" - Dano material caracterizado - Hipótese em que a ré instalava o opcional, fornecido nào fornecido pela autora, nos carros novos para venda - Utilização indevida - Fixação adequada - Dano moral - Não configuração - Inexistência de prova de depreciação do produto. Sentença de procedência - Apelo parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002; 334, III e IV, do CPC/1973; 208 e 209 da Lei n. 9.279/1996; e 8º da Convenção de Paris, bem como do Enunciado Sumular n. 227 desta Corte, ao argumento de que, diante da vulgarização da marca, cabível era a condenação à reparação por danos morais. Por fim, aponta dissídio jurisprudencial. As contrarrazões foram apresentadas, conforme fls. 612-621 (e-STJ). Decisão negativa sobre o primeiro juízo de admissibilidade às fls. 656-657 (e-STJ). Agravo em recurso especial às fls. 691-703 (e-STJ). Contraminuta às fls. 706-714 (e-STJ). O agravo foi provido e autuado como recurso especial (e-STJ, fl. 728). É o relatório. Por um lado, não merece prosperar a alegação de violação a enunciado de súmula, uma vez que a indicação de ofensa a este não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Nesse sentido, vejam-se estes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. 1. Incabível a interposição de recurso especial por violação de súmulas, por se tratar de enunciados que não se enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de legalidade desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é imprescindível que no recurso especial sejam particularizados, de forma inequívoca, os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF. 3. Na hipótese, a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e, no tocante à alínea c do recurso especial, limitou-se a transcrever precedentes paradigmas sem, contudo, precisar qual artigo de lei teria recebido interpretação divergente. 4. Observa-se que o Tribunal de origem decidiu a tese relativa ao juros de mora em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os referidos juros fluem a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 457.958/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE NO INTERIOR DE MERCADO. CULPA RECÍPROCA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO A SÚMULA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF. 3. Não cabe recurso especial em que se alega violação a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal. 4. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 471.352/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014) Ademais, no que tange à aludida ofensa aos artigos 186, 927 e 944 do CC/2002; 334, III e IV, do CPC/1973; e 8º da Convenção de Paris, vê-se que tal tese não foi apreciada no julgamento proferido pela corte a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para a questão ser apreciada, de modo que falta um dos requisitos de admissibilidade do apelo especial, qual seja, o prequestionamento (Enunciados Sumulares n. 282 e n. 356 do C. STF). Por oportuno, leiam-se estes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 504.841/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não há falar em violação dos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a penhora em caráter excepcional de imóvel comercial, no qual se localiza empresa do executado, desde que não seja utilizado para a residência de sua família e não haja outros bens livres e desembaraçados, passíveis de serem constritos. (REsp 1.114.767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 04/02/2010). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 490.801/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 17/09/2014) Por outro lado, quanto ao aludido desrespeito aos artigos 208 e 209 da Lei n. 9.279/1996 e ao dissídio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que seria inconteste o ato ilícito, nestes termos: É de se reconhecer o uso indevido da marca por parte da apelante, que adotou a expressão de uso exclusivo da autora, não especificando que se tratava de simples película escurecedora, que, embora similar ao INSULFILM, não é produzida pela empresa autora. Evidente, portanto, o uso indevido da marca, beneficiando a ré pela tradição e confiabilidade da marca junto ao público com a publicidade que oferece a colocação de INSULFILM, embora, no final, instale produtos provenientes de empresas concorrentes, com riscos de entrega de película de qualidade inferior à da fabricada pela autora-apelada. Essa prática provoca prejuízos à autora, na medida em que seus consumidores, quando insatisfeitos, venham a denegrir a imagem da empresa, cujo prestígio depende de esforço contínuo para manter a qualidade construída ao longo dos anos. Com isso, não se pode ignorar o fato de que houve danos à autora, com a veiculação, em poderoso meio de comunicação, de oferta e comercialização dos veículos em que se incluiria no preço de venda a colocação de "INSULFILM", quando, em verdade, a película instalada era de empresa concorrente. Assim, cabível seria a condenação da recorrida ao pagamento de danos morais. A propósito, vejam-se os precedentes: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PATENTE. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO. I. "Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não." (3ª Turma, REsp n. 466.761/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 04.08.2003). II. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1097702/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010) PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. MARCA. NULIDADE. DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA. 1. A alegação de que é inválido o registro, obtido pela titular de marca perante o INPI, deve ser formulada em ação própria, para a qual é competente a Justiça Federal. Ao Juiz estadual não é possível, incidentalmente, considerar inválido um registro vigente perante o INPI. 2. Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1322718/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 11/12/2012) Destaco que o valor dos danos morais R$ 10.000,00 (dez mil reais) são suficientes para compensar o dano à identidade da recorrente, de modo a não acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para condenar a recorrida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A recorrida arcará com as despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma fixada pela Corte de origem. Publique-se. Brasília (DF), 21 de junho de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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