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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5023415-03.2014.4.04.7205 SC 2017/0067278-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/06/2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1075290_3270d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.290 - SC (2017/0067278-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : NATAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO : ARÃO DOS SANTOS E OUTRO (S) - SC009760 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ALEXANDRE MADRID E OUTRO (S) - SC013554 DECISÃO O presente agravo visa à admissão de recurso especial que pede a reforma de acórdão assim resumido: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Admite-se como prova escrita hábil a instruir a ação monitória qualquer documento que denote indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva, bastando que permita ao Juiz concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos "para o fim exclusivo de prequestionamento". No recurso especial, alicerçado em ofensa aos artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil de 2015 e em divergência jurisprudencial acerca da interpretação de tais artigos, a ré afirma que o acórdão recorrido é nulo, por ausência de fundamentação, na medida em que se limitou a reproduzir os fundamentos da sentença. Ao julgar a apelação, o Tribunal de origem adotou a mesma fundamentação da sentença, por entendê-la "adequada à solução da lide". Veja-se: Compulsando os presentes autos, tenho que a sentença do MM. Juízo a quo, deu adequada solução à lide, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis: I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória em que a CEF pretende a conversão em título executivo de débito constituído por NATAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (anteriormente NATAL SCHMITT SUPERMERCADO LTDA, conforme alteração contratual do EVENTO 37) em decorrência de inadimplemento do 'Contrato Proposta de Cartão de Crédito CAIXA - Empresarial, a partir da qual a CAIXA ofereceu ao cliente, dentre outros serviços, limite para cartão de crédito, de n. 5405.7700.1293.3063'. Junta memória de cálculo e demais documentos, além da emenda à inicial do EVENTO 7. Foram remetidos os autos ao CEJUSCON, tendo retornado a esta Vara Federal sem a realização de audiência de conciliação (EVENTO 17). Houve tentativas frustradas de citação (EVENTOS 21/22). Citados, os requeridos opuseram embargos monitórios (EVENTO 37), pleiteando o indeferimento da inicial pela ausência de prova escrita da existência do contrato; bem assim a extinção do processo pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. No mérito, defendeu a aplicabilidade das disposições do CDC ao contrato sub judice, notadamente no que se refere à inversão do ônus da prova, e a necessidade de revisão das cláusulas contratuais com o fim de ser expurgadas eventuais cobranças abusivas. Por fim, impugnou os documentos apresentados pela autora e requereu a condenação da CEF nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. No EVENTO 44, a CEF juntou o Regulamento de Utilização do Cartão BNDES. Dada vista à requerida, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Indeferimento da petição inicial. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência do 'Contrato Proposta de Crédito Caixa - Empresarial'. Afasto as preliminares aventadas pela requerida, na medida em que os documentos encartados aos autos compõem um conjunto apto à comprovação do direito alegado na exordial. Com efeito, a ação monitória possui como finalidade primordial a formação de um título executivo, tendo por lastro prova escrita destituída de executoriedade (art. 1.102 - A do CPC). Conforme enfatiza o ilustre jurista Cândido Rangel Dinamarco, '(...), tem cabimento o processo monitório se o documento expressar razoável probabilidade de existência do direito afirmado pelo autor. (...) Tratar-se-á necessariamente de documento que, sem trazer em si todo o grau de probabilidade que autorizaria a execução forçada (os títulos executivos extrajudiciais expressam esse grau elevadíssimo de probabilidade), nem a 'certeza' necessária para a sentença de procedência de uma demanda em processo ordinário de conhecimento, alguma probabilidade forneça ao espírito do juiz.' (A Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo : Malheiros Editores. 2ª ed. p. 235). Nesse contexto, ao contrário do que ocorre nas execuções, para a propositura da demanda monitória, basta que a petição inicial venha instruída com documentos que comprovem suficientemente a origem do débito e a situação de inadimplência do devedor, bastando para tanto seja colacionado (s) a Solicitação de Cartão BNDES e o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES firmado (s) entre as partes (EVENTO 1, CONTR3), o (s) extrato (s) bancário (s) atestando a efetiva existência do débito (EVENTO 1, EXTR8) e a memória de cálculos (EVENTO 1, QRP4). Adiciono que embora o demonstrativo de débito tenha sido elaborado de forma simplificada, é certo que seu conteúdo tornou-se inteligível quando aliado ao extrato e demais documentos posteriormente anexados aos autos. Ainda, saliento que a Cláusula Décima Primeira do Regulamento de Utilização do Cartão BNDES (EVENTO 44), não menciona a existência de um contrato específico como alega a embargante, reforçando a aptidão dos documentos juntados no EVENTO 1 (CONTR3) para instrução desta monitória. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: ''PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PROVA ESCRITA - ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - CABIMENTO 1. Admite-se como prova escrita hábil a instruir a ação monitória qualquer documento que denote indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva, bastando que permita ao Juiz concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado. 2. No que respeita à suposta iliquidez do crédito pretendido, e à necessidade de ampla discussão e produção de provas acerca da expressão quantitativa do crédito, a lei assegura ao devedor a via dos embargos, previstos no art. 1.102-c do CPC, por meio dos quais pode-se discutir os valores, a forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida. 3. Uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, com a instrução do feito, através do procedimento ordinário, nos termos do § 2º do art. 1.102-c do CPC. 4. Precedentes: REsp 434779/MG, REsp 687173/PB, REsp 400213/RS, REsp 220.887/MG. 5. Recurso conhecido e provido, a fim de que, afastada a extinção da ação monitória, o Tribunal de origem julgue a apelação como entender de direito. (STJ, REsp 324135, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, 4ª Turma, DJ 07/11/2005, pág. 0287) (grifei) 'MUTUO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. CONEXÃO. FEITO INICIAL JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ. EXTRATOS DA CONTA CORRENTE JUNTADOS PELO AGENTE FINANCEIRO. PLANILHA E MEMÓRIA DISCRIMINADA DA DÍVIDA. DISPENSABILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS CÁLCULOS. PROVA EMPRESTADA. 1. Se o processo que supostamente determinaria a reunião já foi julgado, não há que se falar em conexão. 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.' (Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça.) Preliminar dos apelantes rejeitada. 2. A CEF trouxe aos autos extratos da conta corrente vinculada ao contrato de crédito pessoal. Não obstante a juntada de demonstrativos de evolução da dívida, há entendimento no STJ que dispensa a apresentação de planilha de cálculos ou memória discriminada do montante da dívida em cobrança monitória, matéria que poderá ser objeto dos embargos. (REsp 307.104/DF, 4ª Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 23/08/2004.) 3. Apelação improvida.' (TRF/1ª Região, AC 200038000445642, Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5ª Turma, e-DJF1 11/12/2009, pág. 335). Por conseguinte, discordando o devedor dos documentos amealhados pela CEF, incumbe a ele apresentar nos autos novos documentos e cálculos para contrapô-los àqueles já colacionados, o que não fez a tempo e modo. - Aplicabilidade das Disposições do Código de Defesa do Consumidor. Os contratos bancários, regra geral, sujeitam-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo , parágrafo 2º, da Lei n.º 8.078/90. Nesse sentido inclusive já sumulou entendimento o Superior Tribunal de Justiça, sob o número 297: 'O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.' No entanto, o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade, a ser analisada cláusula a cláusula, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual. O mesmo raciocínio é estendido ao pedido de inversão do ônus probatório, cuja adoção requer demonstração de inaptidão da parte para a produção da prova de seu interesse, mormente quando se tratar de pessoa jurídica. Nem mesmo o fato de o contrato celebrado entre as partes ter natureza adesiva acarreta a invalidação do pacto ex officio, na medida em que não resta suprimida a liberdade de contratar do aderente, que continua tendo o direito de optar em firmar a avença, anuindo às condições estabelecidas, ou não. Somente será reconhecida a nulidade das cláusulas contratuais se evidenciada pontualmente a infração a dispositivo legal ou interpretação jurisprudencial pacificada. A respeito, aliás, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n. 381, deixando claro que, não obstante a aplicação do código de defesa do consumidor, 'Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.' Partindo, então, dessa premissa, encontra-se este juízo adstrito à apreciação da legalidade das cláusulas que foram objeto de insurgência específica do devedor. - Mérito. Muito embora reconheça a natureza e as diretrizes do CDC, tenho que a evocação simples e pura da existência de abusividades contratuais, não possui o condão de transferir ao juízo a obrigatoriedade de promover a defesa do devedor perante o credor. Não obstante tenha o magistrado o dever de afastar cláusulas contratuais eivadas de flagrante ilegalidade, capazes de onerar excessivamente a parte contratante, deve esta, a meu ver, ao menos indicar onde residem tais indícios, sob pena de transformar o julgador em consultor e/ou inquisidor, instaurando odiosa ditadura judicial (STJ, REsp. 767.052/RS, processo 2005/0117282-0, Relator MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 01/08/2007 p. 459) em desrespeito os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais se encontram constitucionalmente garantidos (art. , LV, CRFB/88). É dizer, tratando-se de matéria de ordem pública e de interesse social, pode o juízo a meu ver ultrapassar os limites dos pedidos das partes sem que isso acarrete eventual julgamento extra petita, mas jamais, fazer as vezes destas. Dessarte, solvidas as preliminares e considerando que a impugnação relativa à matéria de fundo limitou-se à invocar as disposições do CDC e rechaçar o 'Cálculo de Dívida para Fins de Cobrança Judicial' e documentos 'Outros' do EVENTO 1, devem os presentes embargos serem rejeitados. Como bem salientou o magistrado a quo, a Cláusula Décima Primeira do Regulamento de Utilização do Cartão BNDES (Evento 44), não menciona a existência de um contrato específico como alega a embargante, reforçando a aptidão dos documentos juntados no Evento 1 - CONTR3 para instrução desta monitória. Assim, em que pesem ponderáveis os argumentos deduzidos pelo apelante, não há reparos à sentença, razão pela qual o apelo interposto não merece provimento. Do prequestionamento Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Nesse contexto, destaco que é cabível, no julgamento da apelação, a adoção dos fundamentos da sentença, prática que não implica, só por si, omissão ou ausência de fundamentação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação dos artigos 165, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o aresto recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de o Tribunal local adotar, como razão de decidir, a sentença proferida pelo julgador de primeiro grau e outras peças processuais, prática que não acarreta omissão ou ausência de fundamentação no julgado prolatado. 2. A desconstituição do entendimento lançado no aresto impugnado de que o título executivo que lastreou a execução não apresenta o requisito da liquidez, por não constar expressamente o valor devido a título de IPTU e de cotas condominiais, ensejaria o reexame do suporte fático-probatório produzido nos autos, bem como a análise das cláusulas contratuais, tarefas inviáveis na via eleita, a teor do óbice, respectivamente, das Súmulas 7 e 5 do STJ, o que também impede a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial. 3. Nas causas em que não haja condenação, como se dá no caso dos autos - em que os embargos à execução foram acolhidos e o processo foi extinto com resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos. Na hipótese, a verba honorária, arbitrada em R$ 3.500,00, não revela excepcionalidade a implicar configuração de hipótese apta a, em sede de recurso especial, ensejar intervenção deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno não provido. (AgRg no Ag 1381020/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. No presente Regimental, o agravante reitera as teses relativas à ofensa aos arts. 515, 516 e 535 do CPC. Sustenta que o Tribunal a quo 'não produziu nenhuma fundamentação própria, e, assim, não enfrentou as questões cruciais propostas na demanda' (fl. 1.468/STJ). Defende ainda a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao presente caso. 4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. Não se pode conhecer da alegada ofensa aos arts. 515 e 516 do CPC, uma vez que os referidos dispositivos legais não foram analisados pelo Tribunal de origem, carecendo a matéria de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 6. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de reconhecer a viabilidade de adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum. [...] 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 44.161/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Revela-se improcedente suposta ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos pela parte recorrente, atém-se aos contornos da lide e fundamenta sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da questão controvertida. 2. É predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum. 3. Recurso especial não-provido. (REsp 662.272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 27/09/2007, p. 248) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO 'PER RELATIONEM'. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Possibilidade de fundamentação 'per relationem', que não importa em nulidade de decisão. 2. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). 3. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido. Precedentes. 4. Inviabilidade de análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Constituição da República em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AREsp 114.531/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe de 17/2/2014) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDA. PEDIDO INTEMPESTIVO. ART. 565 DO CPC INAPLICÁVEL. DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 399/STF. ART. 458 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF. 1. Não há cerceamento de defesa, ou violação do art. 565 do CPC, nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono, conforme disposição no regimento interno do Tribunal de origem. 2. Inviável a análise, em recurso especial, do preceito regimental, pois não se enquadra no conceito de lei federal, por aplicação analógica da Súmula 399/STF. 3. Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 4. Segundo jurisprudência do STF e STJ, revela-se legítima, para fins do que dispõem o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 458, II, do CPC, a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), referindo-se, expressamente, às razões que deram suporte a anterior decisão (ou a informações prestadas por por autoridade coatora, pareceres do Parquet ou peças juntadas aos autos), incorporando, formalmente, tais manifestações ao ato jurisdicional. 5. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1.316.889/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2013, DJe de 11/10/2013) Incide, portanto, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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