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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5004101-84.2016.4.04.0000 SC 2017/0091024-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/06/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1667982_704ff.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.982 - SC (2017/0091024-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA - IFSC RECORRIDO : WALTER KURT HILBERT - SUCESSÃO RECORRIDO : AURORA DE ABREU HILBERT - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART - SC019171 DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 942 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICA DE COMPLEMENTAÇÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. NÃO FOI DETERMINADA NESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.281.977/SC O TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. TÃO SOMENTE A PARTIR DE QUANDO SERIA POSSÍVEL ADMITIR-SE A COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ ADIMPLIDOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO ESPECIAL DO IFSC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto com base na alínea a do art. 105, III da Carta Magna, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86% EM JANEIRO DE 1993. PERSISTÊNCIA DE DIFERENÇAS APÓS A MP 1.704/98 E A PORTARIA MARE 2.179/98. COISA JULGADA. ABSORÇÃO GRADUAL DAS DIFERENÇAS NAS POSTERIORES REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA, RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. No caso concreto, no julgamento dos embargos à execução foi afastada expressamente a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os percentuais de reajuste deferidos pelas Leis 8.622/93 e 9.627/93, sob o fundamento de não ter sido alegada a compensação oportunamente pela executada no processo de conhecimento, quando poderia tê-lo feito. Portanto, considerando que a MP 1.704/98 e a Portaria MARE 2.179/98, à guiza de implantar retroativamente o reajuste de 28,86% que não foi deferido na época devida, determinaram a aplicação de reajuste em percentual que já desconta os índices deferidos pelas Leis 8.622/93 e 9.627/93, exatamente aqueles que a decisão do STJ mandou não abater no caso concreto, porque não alegados oportunamente no processo de conhecimento, os efeitos daquela MP e da Portaria não exaurem as diferenças devidas por conta da condenação, cujos cálculos protraem-se para além desses atos. Apesar de as diferenças do reajuste em tela não se exaurirem em decorrencia da Portaria Mare 2.179/98, isso não significa que sejam devidas indefinidamente para o futuro. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que o reajuste de vencimentos dos servidores públicos deferido judicialmente é devido integralmente até que sobrevenha reestruturação da respectiva carreira, ocasião em que tal rubrica é absorvida pela nova estrutura remuneratória implementada. Por outro lado, se o enquadramento do servidor nas novas tabelas de vencimentos importar em descenso remuneratório, o valor excedente deve permanecer sendo pago como vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, dada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. A VPNI remanesce sendo devida até sua integral absorção pelas reestruturações de carreira posteriores, sempre respeitada a irredutibilidade remuneratória. A base de cálculo do reajuste são as rubricas constantes das fichas financeiras que tenham caráter permanente, sofram atualização pelo índice de reajuste geral ou tenham por base de cálculo o vencimento básico (fls. 538). 2. Em seu Apelo Especial, sustenta a parte recorrente que o acórdão viola os arts. 1.022, 489, § 1o., IV, 942, caput e 3o., II, 509, 223, 502, 503 e 505 do CPC/2015; 741, VI, 743, I, 334, I,II, III do CPC/1973; 1o., 2o. do Decreto 2.693/1998; 2o. da Portaria MARE 2.179/1998; 6o. da Lei 8.622/1993; 1o.,2o.,3o. da Lei 8.627/1993, 884 do CC, aos seguintes argumentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; (b) reformada a decisão de primeira instância por maioria de votos, caberia à Corte de origem prosseguir no julgamento do feito em seção designada com a presença de outros julgadores, convocados nos termos do regimento interno; (c) o acórdão recorrido viola a coisa julgada e o instituto da preclusão ao alterar as premissas já fixadas no julgamento do REsp. 1.281.977/SC. 3. É o relatório. 4. No tocante ao art. 1.022 do CPC/2015, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 5. Quanto à alegada violação ao art. 942 do CPC/2015, a insurgência também não prospera. O texto do dispositivo é claro ao prescrever que a técnica diferenciada de julgamento só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos. 6. Por fim, ao contrário do que faz crer o recorrente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do REsp. 1.281.977/SC, de minha relatoria, em nenhum momento fixou o termo final para o pagamento das diferenças, ao contrário, limitou-se a reconhecer a possibilidade de compensação com valores pagos em momentos posteriores ao trânsito em julgado da decisão de conhecimento, como formulado pelo Instituto, asseverando, assim, que no caso dos autos, a sentença transitou em julgado em 23.6.1997, antes da edição da Medida Provisória 1.704/98, de 30.7.1998 e antes da publicação da Portaria MARE 2.179/98, de modo que a compensação não poderia ter sido alegada pela Autarquia recorrida no processo de conhecimento. 7. Corroborando tal assertiva, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PORTARIA MARE 2.179/98. EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RESP REPETITIVO 1.235.513/AL. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, submetido às disposições do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a compensação do índice de 28, 86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, não ofende a coisa julgada. Ressalte-se que referido momento é o marco temporal considerado para se aferir o direito em questão, o qual pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. 2. No caso, apesar de o trânsito em julgado da sentença exequenda ter ocorrido em junho de 2001, a compensação não poderia ter sido alegada no processo de conhecimento, já que a Portaria MARE 2.179, de 28.7.1998 é posterior à ultima oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, em 25.3.1997, conforme consignado pelo Tribunal de origem. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.499.290/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.2.2015). ² ² ² ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. OFENSA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, determinou a compensação de valores eventualmente pagos na via administrativa a título do reajuste de 28,86%. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou: Cabível, portanto, a compensação do reajuste de 28, 86% com os acréscimos concedidos pela MP 1.704/98, regulamentada pelo Decreto 2.693/98 e Portaria MARE 2.179/98, sem que haja ofensa à coisa julgada. Correta, assim, a decisão agravada, que reconheceu o direito à compensação, determinando a remessa dos autos à Contadoria para cálculo dos percentuais a serem efetivamente incorporados à remuneração da parte autora, se existentes (fls. 630). 3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese dos recorrentes, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.471.520/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2014). 8. Não há no referido julgado qualquer reconhecimento de que a MP 1.704/98 e a Portaria MARE 2.179/98 liquidaram todos os valores devidos, nem mesmo a imposição de que os valores devidos teriam como termo final a edição de tais dispositivos. Vale, a propósito, a leitura dos termos da decisão: 13. No caso em exame, o título executivo é a decisão que transitou em julgado em 23.6.1997, antes da edição da Medida Provisória 1.704/98, de 30.7.1998, que estendeu administrativamente o reajuste de 28,86% aos servidores civis, e antes da publicação da Portaria/MARE 2.179/98, que fixou os percentuais para aplicação do índice remanescente do reajuste de 28,86%, de modo que a compensação não poderia ter sido alegada pela Autarquia recorrida no processo de conhecimento. 14. Ademais, o título executivo é claro ao afirmar que fica mantida a sentença com a condenação ao pagamento dos 28,86% até o efetivo cumprimento da decisão na esfera administrativa (fls. 2.435). E de fato, esse adimplemento espontâneo ocorreu com a MP 1.704/98 e a Portaria MARE 2.179/98, claramente demonstrado nas fichas financeiras que acompanham os autos. 9. Embora a decisão reconheça que a MP 1.704/98 e a Portaria MARE 2.179/98 promoveram o adimplemento de valores referentes ao débito que se pretende executar, não fora afirmado que os valores foram integralmente adimplidos. Tal afirmação nem mesmo poderia ser feita nesta Corte por demandar a reanálise das provas carreadas aos autos, o que seria inviável ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ALEGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO A MENOR EM RAZÃO DE ILEGAL COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORÇA DA PORTARIA MARE 2.179/98. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ANTE O ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aferição da alegada inobservância dos termos da MP 1.709/98, pela adoção dos critérios previstos na Portaria MARE 2.179/98, de modo a se verificar o direito a eventuais diferenças decorrentes da implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional não dispensa a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedente: AgRg no AREsp. 408.353/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.11.2013. 2. Agravo Interno dos Servidores desprovido (AgInt no AREsp. 122.638/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 23.9.2016). ² ² ² ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. OFENSA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, determinou a compensação de valores eventualmente pagos na via administrativa a título do reajuste de 28,86%. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou: Cabível, portanto, a compensação do reajuste de 28, 86% com os acréscimos concedidos pela MP 1.704/98, regulamentada pelo Decreto 2.693/98 e Portaria MARE 2.179/98, sem que haja ofensa à coisa julgada. Correta, assim, a decisão agravada, que reconheceu o direito à compensação, determinando a remessa dos autos à Contadoria para cálculo dos percentuais a serem efetivamente incorporados à remuneração da parte autora, se existentes (fl. 630). 3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese dos recorrentes, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.471.520/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2014). 10. Não é demais consignar que em suas razões, no REsp. 1.281.977/SC, o Instituto limita-se a requerer o reconhecimento da possibilidade de compensação do índice devido com os valores pagos administrativamente, não questionando o termo final do pagamento, restando claro que o alcance da decisão limita-se ao pedido formulado. 11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial do IFSC. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 02 de junho de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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