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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX PE 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_32439_c1eec.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 32.439 - PE (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECLAMANTE : ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECLAMANTE : DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME ADVOGADO : JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO - PE023078 RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERES. : LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA ADVOGADO : LÚCIO DE QUEIROZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE030183 PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.551.956/SP. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, apresentada por ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTRA em face de acórdão proferido pela TERCEIRA TURMA DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO que, em demanda objetivando a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou procedente o pedido inicial. Em suas razões, a parte reclamante apontou o descumprimento da decisão proferida no REsp 1.551.956/SP e na MC 25.323/SP que determinou a suspensão das ações que versem acerca da prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor; e da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Em decisão de fls. 669/670 (e-STJ), indeferi o pedido liminar. Agravo Interno da parte reclamante às fls. 675/681 (e-STJ). Manifestação da parte interessada às fls. 663 e 684/715 (e-STJ). Informações da autoridade reclamada às fls. 720/728 (e-STJ). O MPF, em seu parecer, opinou pela improcedência da reclamação. É o breve relatório. Decido. Com fundamento na orientação da Súmula 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático da reclamação, tendo em vista a sua manifesta inadmissibilidade. A reclamação não merece prosperar quanto ao alegado descumprimento da ordem de suspensão emanada no REsp 1.551.956/SP. É que tal decisão diz respeito a suspensão em todo país - inclusive em primeiro grau de jurisdição - de todas as ações em que se discuta acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem, com exclusão das causas que já tenham recebido solução definitiva. Na hipótese dos autos - que trata de ação de rescisão contratual, por atraso na entrega de imóvel, em que foi determinado ressarcimento da comissão de corretagem a título de danos materiais -, tal tema sequer foi objeto de discussão nos acórdãos recorridos (e-STJ fls. 390/391 e 403/408), motivo porque não há falar em descumprimento de decisão judicial. Assim, não verifico o descumprimento da decisão proferida no REsp 1.551.956/SP. Ante o exposto, com fundamento no 34, inciso XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Prejudicado o agravo interno interposto às fls. 675/681 (e-STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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