jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0014842-79.2001.4.02.5101 RJ 2009/0148689-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 30/06/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1131360_53b83.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1131360_a6657.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1131360_44fc7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. NECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 1.737/79. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

1. Para fins do art. 543-Cdo Código de Processo Civilfixa-se a seguinte tese: "a correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários".
2. No caso concreto em análise, cuida-se de depósito judicial efetuado junto à Caixa Econômica Federal à luz do disposto no Decreto-Lei nº 1.737/79, que determinava a atualização monetária do depósito segundo os critérios fixados para os débitos tributários, circunstância que não impede a incidência dos expurgos inflacionários.
3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Acórdão

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)

Veja

    • (DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
    • STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1485240-SP
    • STJ - AgRg no REsp 703839-SP
    • STJ - AgRg no Ag 1305795-SP
    • STJ - AgRg no Ag 1265495-SP
    • STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1049564-SP
    • STJ - REsp 809891-SP (DEPÓSITOS JUDICIAIS - CAIXA ECONÔMICA - DECRETO LEI 1.737/79 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)
    • STJ - AgRg no RMS 47347-SP
    • STJ - RMS 36549-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474033469/recurso-especial-resp-1131360-rj-2009-0148689-7