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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/06/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1336026_338ec.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1336026_f0cce.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1336026_66a2a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : MARIA INEZ LIRA GOMES DA SILVA E OUTRO (S) - PE007911
RECORRIDO : MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADOS : CARLOS XAVIER BRASILEIRO E OUTRO (S) - PE006575
JOÃO BATISTA DE MELO MONTENEGRO E OUTRO (S) - PE003320
JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (S) - DF017183
INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444⁄2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC⁄1973. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444⁄2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC⁄2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. Nos termos da Súmula 150⁄STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur , somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos.
2. Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898⁄1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje – mesmo com a edição do CPC⁄2015 –, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC⁄1973.
3. Com a vigência da Lei n. 10.444⁄2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604 do CPC⁄1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução.
4. No caso, consoante o acórdão recorrido, a sentença prolatada na Ação Ordinária n. 97.0004216-2, que reconheceu aos autores da demanda o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993 até a efetiva implantação em folha de pagamento, transitou em julgado em 25⁄3⁄2002.
5. Considerando que a execução foi ajuizada em 17⁄5⁄2007, mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n. 10.444⁄2002, que introduziu o § 1º ao art. 604 do CPC⁄1973, somente entrou em vigor em três meses depois, contados a partir do dia 85⁄2002 (data da sua publicação). Assim, por ocasião do ajuizamento da execução, em 17⁄5⁄2007, ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal, contado da vigência da Lei n. 10.444⁄2002, diploma legal que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução.
6. Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444⁄2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232⁄2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC⁄1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150⁄STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros" .
7. Recurso especial a que se nega provimento.8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentaram, oralmente, a Dra. Marcela de Andrade Soares, pela recorrente, os Drs. Diogo Palau Flores dos Santos, pela União, Jose Luis Wagner, pelos recorridos e o Dr. Moacir Guimarães Morais Filho, pelo Ministério Público Federal.
Brasília, 28 de junho de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : MARIA INEZ LIRA GOMES DA SILVA E OUTRO (S) - PE007911
RECORRIDO : MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADOS : CARLOS XAVIER BRASILEIRO E OUTRO (S) - PE006575
JOÃO BATISTA DE MELO MONTENEGRO E OUTRO (S) - PE003320
JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (S) - DF017183
INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal de Pernambuco, nos autos de demanda na qual contende com Maria da Conceição Pereira de Souza e outros, com amparo no art. 105, inc. III, a, da CF⁄1988, contra acórdão prolatado pelo eg. TRF da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 151):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. DO DECRETO N. 20.910⁄1932. SÚMULA N. 150 DO STF. MORA NÃO IMPUTADA ÀS EXEQUENTES.
1. Sobre a prescrição, deve ser observada a disciplina do art. do Decreto n. 20.910⁄1932, ao estabelecer que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".
2. Súmula n. 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
3. Na hipótese dos autos, verifica-se que não transcorreu o lustro prescricional entre a data que a parte autora tomou ciência da apresentação das fichas financeiras pelo ente público, 12⁄10⁄2004, e a data do requerimento da execução, 17⁄5⁄2007.
4. O atraso para requerer a execução não pode ser imputado às exequentes, tendo em vista que não foram elas as responsáveis pela paralisação do feito.
5. Apelação improvida.
Alega a recorrente violação dos dispositivos dos arts. do Decreto n. 20.910⁄1932, 2º do Decreto-Lei n. 4.597⁄1942 e 741, inc. VI, do CPC⁄1973. Sustenta que a interrupção do prazo prescricional não pode ocorrer ante a demora em obter documentos necessários à liquidação, porquanto tal hipótese não é prevista em lei.
Aduz que, no caso em exame, "foi ajuizada ação ordinária, objetivando o pagamento do percentual de 28,86%, tendo como título judicial a sentença proferida nos autos de n. 97.4216-2", e que a "referida ação foi julgada procedente, tendo a sentença transitado em julgado em 25⁄3⁄2002".
Reclama que, "a despeito de passados mais de cinco anos do trânsito em julgado da referida decisão, as exequentes pleitearam a liquidação do julgado, requerendo a citação da UFPE em 17⁄5⁄2007".
Acrescenta que, "diante disso, a UFPE ajuizou Embargos à Execução, invocando a prescrição da pretensão executória, consoante o disposto no art. 741, VI, art. do Decreto n. 20.910⁄32, c⁄c art. do Decreto-Lei n. 4.597⁄42, uma vez que a execução foi proposta após o prazo prescricional e a autarquia veio a ser citada para opor embargos somente em 17 de maio de 2007, pelo que se constata o equívoco cometido no v. acórdão".
Argumenta que, considerando o lapso quinquenal de prescrição, a demanda deveria ter sido ajuizada até 25 de março de 2007 e que, no caso, sua interposição se deu quando já ultrapassados os cinco anos, desde o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Informa que arguira a prescrição total do direito das exequentes, mas o juízo de primeiro grau e o eg. TRF da 5ª Região rejeitaram dita alegação, em completa afronta aos dispositivos legais acima citados.
Requer o provimento do recurso especial, para que seja reformado o aresto recorrido, a fim de reconhecer-se a prescrição total do direito da parte recorrida, extinguindo-se o feito com resolução do mérito.
Apesar de intimadas, as recorridas não apresentaram contrarrazões (e-STJ, fl. 167).
O recurso especial foi admitido (e-STJ, fl. 168).
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal pugna pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 182-186).
O recurso foi afetado para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme decisão prolatada por esta relatoria (e-STJ, fl. 192).
Ao manifestar-se, novamente, o Ministério Público Federal ratificou parecer anterior pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 198⁄201).
Foram indeferidos (e-STJ, fls. 407-417) os pleitos de ingresso no feito como amici curiæ , formulados pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social; pela Defensoria Pública da União; pelos Estados da Federação e Distrito Federal; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social.
Interpostos agravos regimentais pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (e-STJ, fls. 533-545), pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco (e-STJ, fls. 557-563) e pelos Estados da Federação e Distrito Federal (e-STJ, fls. 564-578).
Os pedidos de admissão na lide do Estado do Rio Grande do Sul (e-STJ, fls. 585-590) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT (e-STJ, fls. 602-636), como amici curiae , foram indeferidos (e-STJ, fls. 641-642 e fls. 645-646).
Os pleitos das exequentes relativos ao desbloqueio de valores nos autos (e-STJ, fls. 651-660) foram indeferidos (e-STJ, fl. 673).
Negou-se provimento aos agravos regimentais interpostos das decisões que indeferiram o ingresso na lide, na condição de amicus curiae (e-STJ, fls. 852-867).
A União requerera ingresso na lide (e-STJ, fls. 839-840), como amicus curiae , tendo sido indeferido por intempestivo (e-STJ, fls. 846-847). Interposto agravo interno desse decisório (e-STJ, fls. 896-902), reconsiderei dita decisão (e-STJ, fl. 912).
A União, na condição de amicus curiae , junta aos autos memoriais escritos (e-STJ, fls. 924-933), ratificando as peças já acostadas. De igual sorte, a Universidade Federal de Pernambuco junta memoriais escritos (e-STJ, fls. 937-942).
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Senhor Presidente, eminentes pares.
Dos pedidos ainda pendentes de análise neste feito
Os pedidos de desbloqueio de valores e de ingresso nesta lide de particulares (e-STJ, fls. 665-667, fls. 677-680, fls. 682-705) ficam indeferidos pelas seguintes razões:
a) no caso de desbloqueio de valores, tal providência deve ser requerida ao juízo da instância ordinária; e
b) no caso de ingresso, como terceiro interessado, descabe a arguição diante dos mesmos fundamentos pelos quais foram rejeitados os pleitos de ingresso na demanda de outros interessados como amici curiae .
No que se refere ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul (e-STJ, fls. 728-734) da decisão que inadmitiu seu ingresso neste feito, como amicus curiae , nego-lhe provimento pelas mesmas razões já externadas no julgamento dos demais agravos (e-STJ, fls. 852-867).
Indefiro o pedido do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP de ingresso na demanda (e-STJ, fls. 743-781), como amicus curiae , pelos mesmos fundamentos constantes das decisões já proferidas neste feito sobre o mesmo tema.
Fundamentos relevantes da questão jurídica discutida (arts. 984, § 2º, c⁄c o art. 1.038 do CPC⁄2015 e 104-A, inc. I, do RISTJ)
O tema que se pretende pacificar, mediante o julgamento deste recurso representativo de controvérsia, restringe-se a saber de que modo a demora no fornecimento de documentação (no caso, fichas financeiras) em poder da administração pública influi no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública.
Em primeiro lugar, frise-se que o exame dessa controvérsia se dá, inteiramente, sob a égide do CPC⁄1973. De fato, extrai-se do acórdão recorrido o ponto relevante, o qual se afigura como objeto específico da querela posta:
Por oportuno, ressalte-se a Súmula n. 150 do STF, que dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
Assim, considerando que o marco inicial da prescrição é o trânsito em julgado da decisão exequenda, que se deu em 25⁄3⁄2002, o escoamento do prazo se daria em 25⁄3⁄2007. Como a execução do julgado foi promovida em 17⁄5⁄2007 ( vide fl. 460 dos autos principais), poderia se pensar, a princípio, que transcorreu o lustro prescricional.
[...]
No meu entendimento, em caso como o dos autos, o prazo da prescrição da pretensão executiva fica interrompido até a apresentação das fichas financeiras pela executada, sem as quais as exequentes não tinham condições de elaborar a planilha de cálculo para promoverem a execução.
Esse é o fundamento essencial contido no acórdão recorrido.
A recorrente, Universidade Federal de Pernambuco, de sua parte, argumenta que dito aresto, prolatado pelo eg. TRF da 5ª Região, afronta os dispositivos dos arts. do Decreto n. 20.910⁄1932, 2º do Decreto-Lei n. 4.597⁄1942 e 741, inc. VI, do CPC⁄1973, acostando como fundamentos relevantes os seguintes:
a) o prazo prescricional quinquenal aplica-se à demanda executiva, por força da Súmula 150⁄STF;
b) o prazo de prescrição, estabelecido pelo Decreto n. 20.910⁄1932, apenas se interrompe uma única vez, na forma dos seus arts. e ;
c) as causas de interrupção da prescrição estão taxativamente catalogadas no art. 202 do Código Civil de 2002 e, dentre elas, não se encontra o caso tratado nestes autos (demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público); e
d) a parte exequente poderia ter-se valido da redação contida no art. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC⁄1973.
Os mesmos fundamentos declinados pela parte recorrente são externados pela União, que ingressara no feito como amicus curiae (e-STJ, fls. 924-933), acrescentando outro: a parte exequente poderia ter-se utilizado do disposto no art. 604, § 1º, do CPC⁄1973.
Fundamentos determinantes do julgado (art. 984, § 2º, c⁄c o art. 1.038, do CPC⁄2015 e art. 104-A, inc. I, do RISTJ)
Em primeiro lugar, não se põe em dúvida que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento, consoante dispõe a Súmula 150⁄STF.
Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmou o quantum debeatur , somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos.
Assim, a interpretação desse enunciado sumular não pode ser feita sem tal compreensão. Ou seja, a prescrição da pretensão executória apenas tinha início, quando dependente o título de liquidação (por quaisquer de suas modalidades), após encontrado o valor exequendo.
Esse termo inicial, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898⁄1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje – mesmo com a edição do CPC⁄2015 –, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC⁄1973 pela Lei n. 10.444⁄2002.
Assim, até a data da vigência da Lei n. 10.444⁄2002, havia necessidade de, previamente à execução, acertar os cálculos, não se podendo ingressar com o feito sem tal "acertamento", o qual, muitas vezes, dependia de documentos em poder do próprio executado ou de terceiros.
Observa-se dos diversos julgados prolatados pelos órgãos fracionários do STJ que a consideração da inércia da parte exequente, para efeito de incidência do prazo prescricional, passou a encampar a seguinte premissa básica: a partir de quando a liquidação por meros cálculos aritméticos deixou de ter natureza de típica liquidação, em conjugação com a previsão legal de que, estando os dados em poder do executado ou de terceiros, o juízo os requisitaria, a pedido do exequente, e, caso não entregues, seria considerada correta a conta apresentada pelo credor.
É que, com essa faculdade à disposição do credor, nenhuma outra necessidade de acertamento da conta exequenda restou vigente, não podendo o credor se escudar em eventual demora para obtenção de documentos, estejam estes em poder do devedor, ou não.
Não é outra a orientação da jurisprudência desta Corte, a exemplo do seguinte julgado, cuja referência a outros precedentes demonstra a sedimentação do entendimento sobre a matéria:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. DO DECRETO N. 20.910⁄32. SÚMULA 150⁄STF. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE ELEMENTOS DE CÁLCULO. ART. 604 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória.
2. O art. 604, do CPC, na redação dada pela Lei 8.898⁄1994, e seu § 1º, posteriormente inserido pela Lei 10.444⁄2002, prescrevem meios legais para dar prosseguimento à execução em caso de recusa de fornecimento de elementos de cálculo, razão por que sobre a inércia do exequente corre o prazo prescricional da Súmula 150⁄STF. No mesmo sentido: AgRg no AgRg no AREsp 26.508⁄RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.11.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.258.748⁄MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.12.2011 .
3. "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07⁄STJ" (Resp 1.102.431⁄RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010; recurso julgado sob o regime no art. 543-C do CPC).
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 90.223⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄9⁄2012, DJe 3⁄10⁄2012 – grifos acrescidos)
Com efeito, a Lei n. 10.444⁄2002 assim determinou a inclusão dos §§ 1º e 2º ao art. 604 do CPC⁄1973:
§ 1º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência; se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor e a resistência do terceiro será considerada desobediência. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 2º Poderá o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Se o credor não concordar com esse demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Esclareça-se que referidos dispositivos foram revogados formalmente pela Lei n. 11.232⁄2005, tendo sido transpostas tais normas para os §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC⁄1973, e que o STJ manteve o mesmo entendimento sobre o tema, conforme os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150 DO STF. INTELIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Como já demonstrado na decisão combatida, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150⁄STF, não constituindo a demora ou a dificuldade em obter os documentos necessários à elaboração dos cálculos, circunstância capaz de alterar o termo inicial para a propositura da ação executiva.
2. Com efeito, a demora na autuação dos documentos apresentados pela União, bem como a ciência tardia por parte dos autores desses elementos para dar início à execução, não consubstanciam incidente de liquidação, portanto, não desobrigam os credores de ajuizarem a execução no prazo legal.
3. Isso porque, segundo a orientação desta Corte de Justiça, "não pode a parte aguardar indeterminadamente que os documentos necessários à elaboração dos cálculos sejam juntados aos autos, sobretudo porque existem meios judiciais para, nos autos da execução, requisitar os referidos dados, ex vi do art. 475-B, § 1º, do CPC. (AgRg no AgRg no AREsp 245.002⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄12⁄2012).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 456.304⁄GO, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄3⁄2014, DJe 2⁄4⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO⁄INTERRUPÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.
1. Não sendo necessária a liquidação da sentença, mas apenas a realização de cálculos aritméticos, cabe ao credor propor, desde logo, a execução. O pedido de fornecimento de fichas e o lapso temporal necessário ao atendimento de tal pedido não ensejam a modificação do termo inicial da prescrição, nem se caracterizam como hipótese de suspensão⁄interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp 245.011⁄PE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18⁄3⁄2013; AgRg no AgRg no AREsp 151.681⁄PE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25⁄10⁄2012; REsp 1.283.297⁄PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13⁄10⁄2011.
2. Além disso, o desmembramento do feito, para fins de execução, em razão do elevado número de substituídos (credores), não justifica a inobservância do prazo para o ajuizamento da execução.
3. Agravo regimental provido.
(AgRg no AREsp 229.132⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄9⁄2013, DJe 1º⁄10⁄2013)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRESCRIÇÃO.
1. Não configura negativa de prestação jurisdicional, hipótese em que a matéria tão somente foi decidida de forma diversa da pretendida pela ora recorrente, inexistindo no aresto impugnado omissão, contradição ou obscuridade indicadoras de ofensa ao art. 535, II, do CPC.
2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, na fase de execução, dependendo a apuração do devido de mero cálculo aritmético, não havendo liquidação do julgado, a demora na apresentação das fichas financeiras necessárias para a apuração do quantum debeatur não é causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Precedentes.
3. No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 20⁄11⁄2001 e a execução individual somente foi ajuizada mais de cinco anos após, em 27⁄11⁄2006, consumando-se, pois, a prescrição da pretensão executória.
4. Recurso especial da Universidade Federal do Paraná provido.
5. Recurso especial da autora prejudicado.
(REsp 1.159.042⁄PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014)
Isso porque, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça,"não pode a parte aguardar indeterminadamente que os documentos necessários à elaboração dos cálculos sejam juntados aos autos, sobretudo porque existem meios judiciais para, nos autos da execução, requisitar os referidos dados, ex vi do art. 475-B, § 1º, do CPC"(AgRg no AgRg no AREsp 245.002⁄PE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄12⁄2012).
Ademais,"nas hipóteses em que o devedor não fornece os documentos necessários para a confecção dos cálculos executivos, aplica-se o art. 475-B, § 2º, do CPC, que autoriza presumir corretos os cálculos apresentados pelo credor, mas não dispensa a protocolização da execução a tempo e modo próprios" (AgRg no AREsp 521.635⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12⁄8⁄2014, DJe 25⁄9⁄2014).
Confira-se, a propósito, o teor das normas acima referenciadas, as quais, em essência, representam o teor dos dispositivos dos antigos §§ 1º e 2º do art. 604 do CPC⁄1973 (grifos acrescidos):
Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei n. 11.232, de 2005)
§ 1º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. (Incluído pela Lei n. 11.232, de 2005)
§ 2º Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362 . (Incluído pela Lei n. 11.232, de 2005)
[...]
Anote-se que as medidas que possibilitam contornar os efeitos da inércia do devedor em fornecer dados necessários à confecção dos cálculos da execução – e aqui a referência se dá especialmente quanto ao§ 1ºº do art.6044 e ao§ 1ºº do art.475-BB, ambos do CPC⁄1973 supra – somente passaram a viger com introdução no ordenamento jurídico das normas da Lei n.10.4444⁄2002.
De outra parte, a Lei n.10.4444⁄2002 foi publicada em 8⁄5⁄2002, tendo entrado em vigor três meses depois, conforme redação do seu art.º:
Art.5ºº Esta Lei entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação.
Desse modo, caso as diligências para obtenção dos dados imprescindíveis ao aparelhamento do feito executivo tenham se esgotado antes da entrada em vigor da Lei n.10.4444⁄2002, não se pode penalizar o exequente pela desídia do devedor.
Todavia, com a vigência do referido diploma legal, o lustro prescricional conta-se doravante, porque, como visto, não tem mais o credor a justificativa de que ainda pende de providência determinada medida para acertamento dos cálculos.
Assim, em conclusão, há de deixar-se bem claros os pontos que resultam das premissas fixadas acima e que se correlacionam aos fundamentos determinantes deste julgado:
a) a partir da data de entrada em vigor da Lei n. 10.444⁄2002, para as decisões que já tenham transitado em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive seu pedido de execução, se for o caso, apresentando o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo, desde que já transcorrido o prazo de trinta dias assinalado à parte executada ou ao terceiro;
b) no caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444⁄2002, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, desde quando o § 1º do art. 604 do CPC⁄1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444⁄2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC⁄1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, caso frustrado o envio da documentação pela parte executada ou pelo terceiro.
Do caso concreto
Consoante o aresto recorrido (e-STJ, fl. 147), a sentença prolatada na Ação Ordinária n. 97.0004216-2, que reconheceu aos autores da demanda o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993 até a efetiva implantação em folha de pagamento, transitou em julgado em 25⁄3⁄2002.
Segundo o Tribunal de origem," o atraso para requerer a execução não pode ser imputado às exequentes, tendo em vista que não foram elas as responsáveis pela paralização do feito"(e-STJ, fl. 148).
A parte vencida – Universidade Federal de Pernambuco – apresentou as fichas financeiras dos autores em 12⁄10⁄2004. Como visto, não havia, até a entrada em vigor da Lei n. 10.444⁄2002 (que se deu três meses após a data da sua publicação, ocorrida em 8⁄5⁄2002), dispositivo legal que protegesse o credor da inércia do devedor, razão pela qual, na linha da tese repetitiva ora fixada, o lapso prescricional somente teve início por ocasião da vigência do citado diploma legal.
Assim, considerando que a execução foi ajuizada em 17⁄5⁄2007, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n. 10.444⁄2002, que introduziu o § 1º ao art. 604 do CPC⁄1973, somente entrou em vigor três meses depois, contados a partir do dia 8⁄5⁄2002 (data da publicação). Logo, quando ocorreu o ajuizamento da execução, em 17⁄5⁄2007, ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal.
Tese jurídica firmada (inc. III do art. 104-A do RISTJ)
Fixo a tese repetitiva no seguinte sentido:
A partir da vigência da Lei n. 10.444⁄2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232⁄2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC⁄1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.
Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150⁄STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros.
Solução dada ao caso concreto (inc. IV do art. 104-A do RISTJ)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Outrossim, para efeito de registro, indefiro os pedidos acostados pelos particulares (e-STJ, fls. 665-667, fls. 677-680, fls. 682-705) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP (e-STJ, fls. 743-781) e nego provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul (e-STJ, fls. 728-734).
Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 e do art. 256-N do Regimento Interno do STJ.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0156497-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.336.026 ⁄ PE
Números Origem: 200783000174586 513966 9700042162
PAUTA: 28⁄06⁄2017 JULGADO: 28⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : MARIA INEZ LIRA GOMES DA SILVA E OUTRO (S) - PE007911
RECORRIDO : MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADOS : CARLOS XAVIER BRASILEIRO E OUTRO (S) - PE006575
JOÃO BATISTA DE MELO MONTENEGRO E OUTRO (S) - PE003320
JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (S) - DF017183
INTERES. : UNIÃO -" AMICUS CURIAE "
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentaram, oralmente, a Dra. MARCELA DE ANDRADE SOARES, pela recorrente, os Drs. DIOGO PALAU FLORES DOS SANTOS, pela União, JOSE LUIS WAGNER, pelos recorridos e o Dr. Moacir Guimarães Morais Filho, pelo Ministério Público Federal.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1619598 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474033470/recurso-especial-resp-1336026-pe-2012-0156497-7/inteiro-teor-474033472

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